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BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas Voltar

Banco pode solicitar atualização cadastral dos dados dos condôminos?

Recebemos do Banco uma solicitação para atualização cadastral dos dados de um condomínio, ameaçando bloquear a conta se não regularizarmos o cadastro. • Última Ata de eleição registrada; • Convenção coletiva atualizada; • Faturamento 12 meses gerencial conforme anexo; • Documentos com foto dos representantes do condomínio; • Imposto de renda pessoa física dos representantes;O problema está ligado diretamente a esses dados dos conselheiros que estão no vermelho, pois nunca foi solicitado antes. Perguntas: Eles podem pedir isso? Como fica a LGPD? BDI Responde: Primeiramente, conforme a Legislação:Constituição Federal:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, DE DADOS e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal •••

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