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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas

O que fazer com os pertences deixados pelo locatário no imóvel já desocupado?

Um locatário desocupou os imóveis e não retirou os seus pertences, que são 4 (quatro) aparelhos ar-condicionado tipo Split e o conjunto de Grades. Os contratos se encerraram em 30.7.2020 e atualmente, os imóveis já estão locados para outros locatários, com os pertences que o antigo locatário havia deixado. Pergunta: O...

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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas

De quem é a responsabilidade pela realização do laudo de vistoria?

Pergunta: O laudo de vistoria de saída deverá ser feito pela imobiliária que intermediou a locação, mesmo que ela não tenha administrado a locação? BDI Responde: O laudo de vistoria de saída normalmente é feita pelo locador ou pela administradora ou imobiliária que administra a locação recebendo a taxa de administração...

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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas

O que fazer quando o contrato de compra e venda está assinado somente pelo vendedor, mas a compradora desistiu?

Estávamos realizando a intermediação da venda de um imóvel. Após redigido o contrato, o Promitente Vendedor assinou. Enviamos os documentos por Whatsapp para a promitente Compradora. Ocorre que a mesma desistiu da Compra. Solicitamos então que comparecesse ao escritório para assinar uma simples notificação informando não ter mais interesse na...

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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas

Locação para uma igreja em prédio comercial é permitida?

Realizamos uma locação em um prédio comercial para uma igreja, no entanto o condomínio está questionando que foge da finalidade comercial. Pergunta: Como proceder? BDI Responde: No caso trata-se de um condomínio comercial e dependerá do que consta na convenção e no regimento interno do condomínio quanto ao tipo de uso do...

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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas

Herdeira deverá prestar contas aos outros herdeiros independente da cessão de direitos hereditários!

Tenho um inventário em andamento (litigioso conjunto do casal de proprietários, pais e avós dos herdeiros). Minha cliente (herdeira neta) foi procurada por uma das tias (herdeira filha, solteira, idosa e sem herdeiros) propondo lhe transferir gratuitamente todos os seus direitos no inventário. Ocorre que os imóveis eram administrados por esta...

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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas

Qual a base de cálculo para a cobrança do ITBI na transação imobiliária?

Pergunta: Gostaria de saber sobre o pagamento de ITBI sobre o valor efetivo da transação? BDI Responde: É ilegal e inconstitucional o valor de referência arbitrado pela Fazenda Pública Municipal para cálculos do ITBI, cujo montante atinge valores altíssimos, fora da realidade. O Código Tributário Nacional, em seu art. 33, estabelece que...

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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas

Proprietário de sala comercial é obrigado a pagar a taxa condominial em atraso do antigo dono?

Vendemos uma sala comercial para um cliente. Meses depois o condomínio notificou o novo proprietário que havia taxa condominial em atraso do vendedor. Perguntas: 1 – A imobiliária tem alguma responsabilidade dessas taxas em atraso? 2 – O condomínio pode ficar cobrando a imobiliária, já que somente foi feito a transação imobiliária? BDI...

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