BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Um locatário desocupou os imóveis e não retirou os seus pertences, que são 4 (quatro) aparelhos ar-condicionado tipo Split e o conjunto de Grades. Os contratos se encerraram em 30.7.2020 e atualmente, os imóveis já estão locados para outros locatários, com os pertences que o antigo locatário havia deixado.
Pergunta: O...
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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Pergunta: O laudo de vistoria de saída deverá ser feito pela imobiliária que intermediou a locação, mesmo que ela não tenha administrado a locação?
BDI Responde: O laudo de vistoria de saída normalmente é feita pelo locador ou pela administradora ou imobiliária que administra a locação recebendo a taxa de administração...
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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Estávamos realizando a intermediação da venda de um imóvel. Após redigido o contrato, o Promitente Vendedor assinou. Enviamos os documentos por Whatsapp para a promitente Compradora. Ocorre que a mesma desistiu da Compra. Solicitamos então que comparecesse ao escritório para assinar uma simples notificação informando não ter mais interesse na...
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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Realizamos uma locação em um prédio comercial para uma igreja, no entanto o condomínio está questionando que foge da finalidade comercial.
Pergunta: Como proceder?
BDI Responde: No caso trata-se de um condomínio comercial e dependerá do que consta na convenção e no regimento interno do condomínio quanto ao tipo de uso do...
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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Meu cliente está com dificuldade de registrar a escritura de inventário de seus pais junto ao cartório de registro de imóveis competente. Consta na respectiva escritura a partilha de um único imóvel o qual foi adquirido pelos proprietários “de cujus” no ano de 1974 com pagamento inicial no valor de...
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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Enviamos mensalmente o boleto ao locatário para o pagamento do aluguel e encargos. No mês de março o locatário efetuou o pagamento do boleto e foi constatado que o mesmo teria sido clonado com uma adulteração no Código de Barras. Foi cobrado o valor do locatário e o mesmo alega...
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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Tenho um inventário em andamento (litigioso conjunto do casal de proprietários, pais e avós dos herdeiros). Minha cliente (herdeira neta) foi procurada por uma das tias (herdeira filha, solteira, idosa e sem herdeiros) propondo lhe transferir gratuitamente todos os seus direitos no inventário.
Ocorre que os imóveis eram administrados por esta...
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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Gostaria de saber sobre o pagamento de ITBI sobre o valor efetivo da transação?
BDI Responde: É ilegal e inconstitucional o valor de referência arbitrado pela Fazenda Pública Municipal para cálculos do ITBI, cujo montante atinge valores altíssimos, fora da realidade.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 33, estabelece que...
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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Vendemos uma sala comercial para um cliente. Meses depois o condomínio notificou o novo proprietário que havia taxa condominial em atraso do vendedor.
Perguntas:
1 – A imobiliária tem alguma responsabilidade dessas taxas em atraso?
2 – O condomínio pode ficar cobrando a imobiliária, já que somente foi feito a transação imobiliária?
BDI...
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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas
Nosso cliente adquiriu um apartamento por meio do SFH - (Sistema Financeiro de Habitação), e era o seu primeiro financiamento. Quando prosseguiu para os procedimentos de Registro, houve uma exigência, alegando que o cliente não tinha o direito ao desconto de registro, pois o mesmo tinha um apartamento em outro...
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