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BDI Nº.13 / 2022 - Perguntas & Respostas

Condômino pode soltar pipa de sua varanda?

Em um condomínio composto por 79 (setenta e nove) casas, um morador está soltando pipa de sua varanda. Pergunta: Mesmo a convenção sendo omissa, o condômino pode soltar pipa de sua unidade? BDI Responde: Entendemos que mesmo a convenção sendo omissa, soltar pipa na janela de uma unidade condominial gera riscos aos...

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BDI Nº.13 / 2022 - Perguntas & Respostas

Locatária se recusa a pagar taxa extra sobre vaga de garagem. O que fazer?

Uma locatária fez a locação de um apartamento que não tem direito a vaga de garagem. As vagas são do condomínio e para utilizá-las é realizada uma cobrança a parte, mas a locatária está se negando a efetuar o pagamento, alegando que não acha justo. Pergunta: Existe alguma forma para exigir...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

A responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, não podendo o espólio continuar como garantidor da locação!

Um fiador faleceu numa locação administrada por nossa imobiliária. O filho (que é o locatário) nos procurou e apresentou a certidão de óbito solicitando que fosse feito um aditamento, para constar, que de agora em diante, como fiador a figura do espólio e que seria representado pela viúva inventariante. Pergunta:...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Quem deve recolher o imposto de renda na locação de um imóvel?

Sabe-se que numa locação em que o locatário é pessoa jurídica (PJ) e o locador pessoa física (PF), o locador deve conceder o desconto equivalente ao IRRF (imposto sobre a renda retido na fonte) em cada recebimento de aluguel mensal, conforme a tabela progressiva da RF, a fim de que...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Quem responde por danos causados por um incendiário em um imóvel locado?

Perguntas: 1 - Um incendiário ateou fogo em um imóvel locado. De quem é a responsabilidade pelos danos causados? 2 - E não havendo prejuízo aos locatários? BDI Responde: 1 e 2 - O Poder de Polícia é responsável para deter e prender o incendiário. O incendiário que cometeu o crime...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Como receber de forma correta as chaves de locatário inadimplente?

O locatário está a 7 (sete) meses inadimplente, o mesmo veio querendo deixar as chaves em cima do balcão da imobiliária. Perguntas: 1 - Como proceder para receber a chave? 2 - O proprietário é obrigado a receber as chaves do locatário inadimplente e sem a devida pintura? BDI Responde: 1...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Defesa em suscitação de Dúvida referente ao óbice no registro de escritura!

No ano de 2004, foi feita escritura Pública de atribuição de unidades autônomas condominiais onde todos os condôminos assinaram. Alguns levaram a escritura imediatamente ao registro de imóveis e registraram, sendo aberta a sua matrícula individualizada. Ocorre que o proprietário de uma sala comercial não registrou e a sala continua...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do imóvel comprado?

Meu cliente comprou um imóvel, na seguinte situação: O proprietário original respondia por ações cíveis (Execução de Título Extrajudicial) tendo sido citados em ambos os processos, porém a matrícula não possuía nenhuma restrição, ou seja, estava totalmente liberada. Na escritura pública de compra e venda as certidões dos feitos distribuídos...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Documentação Imobiliária na compra de imóvel de pessoa jurídica (Banco)!

Tenho um cliente que quer comprar um imóvel cujo proprietário é um Banco de Investimento e neste caso, é impossível fazer as mesmas análises que se faz quando está se comprando de uma pessoa física ou de uma empresa qualquer, afinal o Banco tem muitas pendências, e lida com crédito,...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Exigências do banco para fazer a carta de fiança bancária, sob pena de revogação!

Pergunta: Para que serve a carta de fiança bancária na locação? BDI Responde: Normalmente existe a carta fiança bancária onde o Banco é o fiador. Assim, ele garante que o contrato de locação seja cumprido pelo seu cliente. A carta de fiança bancária é uma garantia oferecida por agências financeiras para o cumprimento de...

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