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Pergunta: É obrigatório constar no contrato de aluguel cláusula exigindo que o inquilino faça seguro de incêndio do objeto locado? Em que casos? Qual o embasamento legal? (C.I. – Resende, RJ) Resposta: Nos termos do artigo 22, item VIII, da Lei do Inquilinato, o seguro poderá ser cobrado do inquilino, desde...
Pergunta: Os aluguéis, pela lei do inquilinato, 8.245, art. 85, ficaram liberados quanto ao valor da locação, periodicidade de reajuste e indices de aumento. Entretanto, medidas provisórias econômicas, estabeleceram que os alugueis deverão estar atrelados aos reajustes permitidos e por periodicidade anual. Qual a medida provisória, onde encontrá-la, e o...
Pergunta: Várias pessoas fundaram um condomínio e este contratou uma construtora para construir um edifício pelo regime de administração. Essa construtora então, no curso da obra, que está em fase de final, contratou com uma fornecedora, a aquisição de esquadrias e vidros para a construção. A empresa fornecedora, somente entrega...
Pergunta: Lei e condições para construção de guaritas em condomínios residenciais. (A.S.R. – São Paulo, SP) Resposta: O item 10.12 da lei municipal de São Paulo nº 11.228/92 - Código de Obras - trata das “saliências e obras complementares à edificação. Com a aprovação da construção da guarita em assembléia, será...
Pergunta: Na cessão particular de direitos de imóvel, é obrigatório o recolhimento do ITBI? Poderá ser recolhido de uma só vez quando da lavratura da escritura definitiva? (N.M.F.P. – São Paulo, SP) Resposta: No caso da consulta, trata-se de cessão por Instrumento Particular. A mera cessão de direitos por Instrumento Particular...
Pergunta: De acordo com o Código Civil, torna-se obrigatória a anuência da mulher em contrato de arrendamento rural? (R.H.L. – Pompeu, MG) Resposta: Não. O consentimento do outro cônjuge somente será obrigatório nos casos do art. 1.647 do novo Código Civil (Alienar imóveis, prestar fiança, etc.). Pelo art. 1663 e seu...
Pergunta: Uma ex-cônjuge, que era casada sob o regime de comunhão parcial bens, ficou viúva e possui um único imóvel havido por herança de seu falecido pai. A mesma fez um requerimento ao cartório juntando uma certidão de óbito de seu ex-marido, a fim de que cartório proceda a...
De um nosso atento leitor recebemos a seguinte manifestação: “Eu creio que a resposta dada no nº 17 deste periódico à pergunta sobre Enfiteuse e Subenfiteuse no novo Código Civil foi muito insatisfatória. O instituto da Enfiteuse não acaba com o novo Código Civil. O que ocorre é que...
Pergunta: A Lei 6969, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a aquisição por usucapião especial de imóveis RURAIS, diz em se art. 6º, in verbis: “Art. 6º - O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para...
Pergunta: Uma construtora inicia obra de dois condomínios de casas, um vizinho ao outro, sendo que é construído apenas uma área de lazer para os dois, dentro de um dos condomínios que já está pronto e habitado, portanto, já está sendo cobrado taxas de manutenção condominial e benfeitorias feitas pelo...