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Pergunta: É possível propor denúncia vazia, com pedido de liminar para desocupação em 15 dias, em locação residencial, se já estivermos com projeto aprovado na Prefeitura. (L.H.M. – São Paulo, SP) Resposta: O pedido de liminar somente será concedido nos casos do art. 59 da Lei 8.245/91, não alcançando o caso...
Pergunta: Com uma simples carta o fiador deixa de ser fiador, como é que vai funcionar na prática? Tem alguma maneira para anular esta carta do fiador? A respeito do fiador, a lei vale apenas nos contratos novos ou também nos contratos antigos? O que vocês nos aconselham? (R.B. –...
Pergunta: Informação se a Lei Estadual SP nº 10.710/00 está em vigor, ou seja, os Cartórios de Protestos podem lavrar os protestos baseados em contrato de locação, com os comprovantes de débitos. (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: Sim. A Lei Estadual SP nº 10.710/00 até o presente momento está em vigor....
Pergunta: Na apresentação de fiador para locação residencial, sendo o marido falecido e não aberto o inventário, como poderá ser a garantia da fiança? Assinam a viúva e o Espólio do falecido, mesmo não aberto o inventário? Ou assinam a viúva e os herdeiros com os respectivos cônjuges? Ou todos...
Pergunta: Distribui várias ações de execução de título extrajudicial, referente a aluguéis e encargos contratados não honrados pelo inquilino no período de 1998 a 1999 inclusive. Acontece que até a presente data as ações sequer foram despachadas, devido ao período de recesso do Natal e janeiro de 2003. Como fica...
Pergunta: Uma locação residencial foi firmada com prazo de 30 (trinta) meses, vencendo-se em junho/2002. Posterior a isso a locação foi renovada verbalmente. Pergunta-se: As cláusulas e condições do contrato prevalecem? Pode-se cobrar a multa por rescisão contratual, uma vez que as partes de comum acordo resolveram renovar verbalmente...
Pergunta: É ilegal cobrar taxa de pintura? Nós cobramos e emitimos um recibo. É ilegal cobrar taxa de vistoria e confecção de contrato? Nós cobramos R$ 30,00 referente consulta ao SPC e colocamos como se fosse taxa de vistoria mais confecção de contrato. (I.R.J. – Vitória, ES) Resposta: A obrigação de...
Pergunta: O contrato de locação, para garantir o direito de preferência, tem de ser registrado (averbado) no Registro de Imóveis, a margem do registro do imóvel. Quando eu registro no Títulos e Documentos? O que realmente me interessa é o seguinte. Como eu trabalho em uma imobiliária, os locadores querem...
Pergunta: Existência de uma vila com quatro casas, sendo que existe uma única rua particular defronte às referidas casas que dão acesso à rua pública não sendo possível a manobra de carros nesta rua particular, sendo estacionados em fila. Pergunto: Todos os moradores desta vila têm o direito de estacionar...
Pergunta: O artigo 1027 do Código de Processo Civil prescreve que o Formal de Partilha será extraído com as seguintes peças: IV - quitação dos impostos. Perguntamos: o que é para ser interpretado como quitação dos impostos, o imposto “causa mortis e/ou inter vivos” e as certidões para com a...