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Pergunta: Pode um condomínio horizontal adquirir em seu nome bem imóvel? (C.R.B.S. – Varginha, MG) Resposta: Não existindo personalidade jurídica conferida ao Condomínio, o mesmo não poderá comprar imóveis, com exceção do art. 63 da Lei 4591/64, onde o Condomínio poderá adjudicar a unidade em construção por administração, em caso de...
Pergunta: Com referência ao art. 1331 § 3º do Novo Código Civil, as frações ideais serão calculadas com base nos valores de mercado das unidades autônomas e não nas áreas das mesmas? Como a fração ideal é utilizada para o rateio das despesas de condomínio (art. 1336-I ), então 2...
Pergunta: A multa de 2% que será cobrada a partir de janeiro de 2003, será para os débitos condominiais existentes a partir desta data, ou as taxas condominiais vencidas de 2002 cujas ações serão propostas em 2003 também? (C.C.L.C. – Campinas, SP) Resposta: A multa de 2% será para os débitos...
Pergunta: a) num condomínio misto, onde há apartamentos e lojas comerciais, foi construída uma pequena unidade, denominada de galeria. Apenas assim denominada porque é uma unidade menor que as lojas comerciais; b) na convenção de condomínio, essa unidade ora é denominada de “galeria” e ora de “galeria de arte”. Localiza-se...
Pergunta: Quando o casal possui um imóvel, pode somente a esposa autorizar a locação, bem como somente ela assinar o contrato? De acordo com o art. 233 II do Código Civil a administração dos bens do casal pertence ao marido. Há jurisprudência contrária? (A.C. – Limeira, SP) Resposta: A partir da...
Pergunta: A averbação do “habite-se”de residência em condomínio de casas exige apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS? (J.C.T.V. – Campinas, SP) Resposta: Sim. (Veja a Instr. Normativa 69 do INSS sobre isenção da contribuição ao INSS). Toda averbação de imóveis, prédios, etc., deverá ser feita conforme determina o...
Pergunta: Caso queira alugar um terreno para no local funcionar um estacionamento, este contrato será regido pela Lei do Inquilinato ou pelo Código Civil? No caso de ser pelo Código Civil, qual o remédio jurídico para o caso de não pagamento de aluguel, reintegração de posse ou despejo (LI)? (C.C.L.C....
Pergunta: Contrato de locação com Caução de bem imóvel, contrato este que teve o registro recusado pelo Cartório de Registro. O Locatário já reside no imóvel locado. Este documento possui algum valor jurídico? (R.R.O. – Mauá, SP) Resposta: A caução de imóvel não averbada no Registro de Imóveis não valerá contra...
Pergunta: Tenho um caso onde as vagas de garagem de um cliente foram pintadas em uma largura menor do que deveriam ter sido, sendo certo que seus vizinhos de garagem possuem áreas maiores. Esclareço que a Convenção prevê (e cobra o rateio de Condomínio) pela área prevista originalmente no memorial...
Pergunta: Num condomínio com convenção registrada, onde estabelece multa de 20% e que a partir do Novo Código Civil será de 2%. Pode o síndico junto com a administradora convocarem uma reunião para estabelecer um multa intermediária de 10 % constando em ata com aprovação de 2/3 dos condôminos? Entendemos...