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Pergunta: É possível o distrato de um contrato de locação sem o pagamento da multa contratual quando o locatário é transferido para um lugar de aproximadamente 100 Km de distância de sua residência? (P.R.E.I. – Nova Iguaçú, RJ) Resposta: Nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei do Inquilinato (8.245/91),...
Pergunta: Na permuta a comissão do corretor é devida pelo comprador e pelo vendedor? (A.C.L. – Cruzeiro, DF) Resposta: A comissão será devida de acordo com o que foi combinado antecipadamente. A praxe é ambas as partes pagarem, mas numa porcentagem menor. Veja no BDI nº 6 - 1997 ou em...
Pergunta: Lei e a quantidade de área rural e urbana que pode ser adquirida por estrangeiros. (N.S.P. – Juina, MT) Resposta: A Lei 5709/71 e Decreto 74.965/74, trata sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. A lei disciplina...
Pergunta: Desejo informação acerca de loteamentos realizados por prefeituras no Estado de Pernambuco. Qual a documentação que se faz necessário? Deve ser publicado em jornal, quando não há na cidade o que fazer? Precisa-se da aprovação comprovada da camara de vereadores? A primeira escritura pode ser carta de aforamento? Essa...
Pergunta: Qual o limite máximo de lotes resultantes de uma subdivisão de uma gleba de terra desmembrada que os Cartórios de Registro de Imóveis aceitam registrar sem a necessidade de preencher os requisitos do art. 18 da Lei 6766/79, ou seja, sem a necessidade do registro especial? Para melhor esclarecer...
Pergunta: Um imóvel está alugado por período de 36 meses, com cláusula de isenção da multa por rescisão contratual após um ano de cumprimento do contrato. Este imóvel está sendo objeto de venda e o inquilino já foi notificado. Qual a forma mais rápida e legal de tirar o inquilino...
Pergunta: Como proceder para suprir a omissão de área total do imóvel na descrição de matrícula. O imóvel situa-se na Capital de São Paulo, constando da matrícula medidas de frente, fundos e lados, respectivos confrontantes, mas não consta a área total, nem mesmo na transcrição que lhe deu origem. Precisamos...
Pergunta: O casal, casado pelo regime da comunhão de bens, pode o pai doar a parte que lhe cabe, ou seja, 50% dos bens imóveis, para os filhos, sem a outorga uxória da mulher? (P.P.A. – Barra do Piraí, RJ) Resposta: Nos termos do artigo 1647 do Novo Código Civil, nenhum...
Pergunta: Tenho uma dúvida com relação as certidões necessárias para registrar uma escritura. O Cartório de Registro de Imóveis desta cidade está exigindo que os Tabelionatos tirem a Certidão de Tributos da Receita Estadual do Paraná, e descrevam esta certidão no corpo da escritura. Se a certidão for de débitos...
Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento do aluguel, onde posso me apegar para informar aos clientes de que a mesma continua sendo 10% e não o que a lei determina no Código de Defesa do Consumidor, onde baixa para 2%. (M.P. – Blumenau, SC) Resposta: O Código de Defesa...