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Pergunta: Comparando-se o art. 135 do Código Civil vigente com o art. 221 do Novo Código Civil, a partir de 11.01.03, no instrumento particular não será necessário constar testemunhas? (C.R.S.M. – Cerejeiras, RO) Resposta: Pelo parágrafo único do art. 221 do Novo Código Civil a prova do...
Pergunta: Pessoa Jurídica vendendo imóvel, possui em seu Contrato Social outras atividades além daquelas especificadas no dispositivo legal que a torna dispensável, mediante declaração expressa no título, da apresentação das Certidões Negativas (ou com Efeitos de Negativa) do INSS e da Receita Federal. Pretende a mesma ...
Pergunta: Em uma casa funciona uma clínica com vários consultórios alugados, equipados com segurança eletrônica, houve uma tentativa de furto e quebraram a janela. Quem é o responsável pelo conserto, o proprietário, o inquilino ou o condomínio? (H.B. – Recife, PE) Resposta: Segundo J. Nascimento Franco, em...
Pergunta: Gostaria de saber se a proibição que consta do Parecer 348/2001-E, do Processo CG-2.588/2000, de lavrar escrituras quanto a frações ideais, também diz respeito quanto a reconhecer firma em contrato particular de venda e compra? Podemos ou não reconhecer firma nos referidos contratos? (C.A.S.S. –...
Pergunta: Uma pessoa vendeu um imóvel, foi passada a escritura definitiva e tudo mais. Acontece que o IPTU não foi transferido. Há débitos posteriores a essa venda em nome do antigo proprietário e logicamente ele não quer pagar. O que seria aconselhável fazer nesse caso para...
Pergunta: Informações, legislação, doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de condomínio adquirir bens em nome próprio. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: O condomínio é uma relação entre os condôminos, ou seja, não pertence a uma só pessoa. Se houver compra, todos os condôminos deverão figurar como...
Da leitora Andréa Albuquerque Rodrigues recebemos a seguinte manifestação: Ouso discordar da opinião formulada na seção “Consulta e Orientação”, do BDI nº 02/03, assunto “Rescisão Contratual – Devolução das parcelas pagas”. “Os valores a serem devolvidos ao cessionário, se rescindido o instrumento de cessão, deve...
Recebemos do nosso leitor Oswaldo José Ottaviano, de Alpha Imóveis S/C Ltda., a seguinte observação: “Lendo o boletim nº 35, 2º decêncio de dezembro/02, na pág. 28, noto a última consulta sobre multa, com cuja resposta, “data venia”, não concordo. A lei diz: (...) pagando a...
Pergunta: Locação de imóvel residencial. Contrato de 30 meses. Ocorre que os locadores assinaram o contrato juntamente com o locatário e FIADORES e feitas as consultas, provou-se serem pessoas idôneas e sem quaisquer problemas em sua ficha cadastral. Mas os documentos do imóvel dado como garantia...
Pergunta: As matrículas, tratando-se de incorporação imobiliária, são abertas antes ou depois das respectivas unidades autônomas estarem construídas? (L.F.S.D. – Santa Maria, RS) Resposta: Para o incorporador poder negociar as unidades condominiais, antes da construção, deverá atender os requisitos do art. 32 da Lei 4591/64, entre os quais, a individuação das...