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Pergunta: Temos encontrado resistência da parte de alguns locatários que, após assinatura do contrato de locação, insistem em ver descontado do valor do aluguel mensal a parcela correspondente ao fundo de reserva instituído na cota condominial sob a alegação de que tal despesa não lhe compete por não estar expressa...
Pergunta: O cliente A vendeu seu imóvel ao cliente B. Foi feito registro só que o carnê de IPTU continua vindo em nome do cliente A, e ainda surgiram débitos do IPTU após a venda do imóvel. Como proceder? (V.D. – São Paulo, SP) Resposta: O atual proprietário deverá notificar extrajudicialmente...
Pergunta: Qual a possibilidade de condomínio adquirir bem imóvel em nome próprio? (M.M.L.S. – São Paulo) Resposta: A única forma do condomínio adquirir bem imóvel é pelo art. 63, § 3º da Lei nº 4.591/64, através de ADJUDICAÇÃO JUDICIAL, ocorrendo os seguintes pressupostos: A) a unidade condominial tenha sido levada a...
Pergunta: Gostaria de saber se o instituto da enfiteuse acaba com o novo código civil? E os foros e laudêmios vencidos até então como ficam? Extinguem-se junto ou são devidos? (L.S.V. – Salvador, BA) Resposta: O novo Código Civil suprimiu a instituição da enfiteuse e subenfiteuse, conforme dispõe o art. 2038,...
Pergunta: A lei ou decreto municipal pode proibir a transferência de um contrato de compromisso de compra e venda de lote em prestações, cujo loteamento seja do Município, a não ser com anuência da Prefeitura? Ou é inconstitucional a proibição? Vide art. 31 da Lei 6766 e CF e DL/58....
Pergunta: Contrato de locação de 30 meses, locatário necessita de mais 30 dias para mudar-se, por motivo de conclusão de obras em imóvel adquirido; locador se nega a ceder, pois necessita do imóvel para morar, estando atualmente morando de favor; locatário nunca atrasou o pagamento do aluguel. Há garantias na...
Pergunta: Gostaria de saber se para representar um condômino em Assembléia, é necessário procuração com firma reconhecida; caso negativo qual é a lei que fala sobre o assunto. (S.R.G. – São Paulo, SP) Resposta: Conforme o § 2º do art. 654 do Novo Código Civil não é mais exigido o reconhecimento...
Pergunta: Gostaria de saber se existe algum impedimento legal, constar em uma escritura de venda e compra que a comissão de corretagem será paga pelo comprador. (A.G.M. – São Paulo, SP) Resposta: Sim. Isto é questão para instrumento particular ou contrato de corretagem ou opção de venda, etc., onde, entre inúmeras...
Pergunta: Em um Condomínio, foi convocada uma Assembléia regularmente, atendendo tudo conforme a Convenção e a Legislação. Tal Assembléia tinha como objetivo discutir vários itens da ordem do dia, os quais foram tratados, discutidos e votados, com a presença de todos. Ao final quando se tratava de um assunto que...
Pergunta: Foi lavrada uma escritura de doação com a cláusula em que os donatários não poderiam vender, ceder o imóvel ora recebido para terceiros. Poderiam vender somente entre eles donatários.Solicito informar se há como desfazer a cláusula uma vez que o doador já encontra-se falecido,ou se os donatários são obrigados...