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Pergunta: É possível ao condomínio, desde que autorizado em assembléia, alugar o apartamento do zelador para um terceiro em nome do condomínio, para ajudar a baratear os custos? (L.V.F.S. – São Paulo, SP) Resposta: Nada impede que se alugue o apartamento do zelador caso o mesmo tenha residência fora do condomínio....
Pergunta: Estamos movendo uma Ação de despejo c/c Cobrança. O imóvel objeto da locação é posse tranqüila, há mais de 30 anos, cuja Ação de Usucapião está em trâmite. No local funciona uma escola particular. O locatário alega que não paga o aluguel porque soube que o locador não...
Pergunta: No caso de danos causados a terceiros provocados por uma obra em regime de administração (preço de custo), quem é responsável pelo ressarcimento, a incorporadora (administradora) ou o condomínio? Se possível, enviar jurisprudência ou citação doutrinária. (A.E. – Salvador, BA) Resposta: Na construção pelo regime de administração ou preço de...
Pergunta: Em um condomínio foi realizada uma Assembléia Geral Ordinária em 24 de março de 2003, o número total de apartamentos no Condomínio é de 240 (duzentos e quarenta apartamentos), possuo 29 apartamentos, e infelizmente não pude estar presente na Referida Assembléia. Na Ordem do Dia estava previsto entre outros...
Pergunta: Qual é a multa permitida por lei sobre os aluguéis vencidos, de acordo com o novo Código Civil? Houve mudanças? (B.B. – Campo Novo do Parecis, MT) Resposta: A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo Código Civil. A multa de 2% prevista no...
Pergunta: Um senhor viúvo lavrou uma escritura pública de compra e venda de um determinado imóvel (este imóvel foi adquirido após a viuvez, portanto é o único bem que possuía), a um irmão, pelo valor venal, com cláusula de usufruto vitalício. Este senhor possui herdeiro necessário (uma filha), que só...
Pergunta: Solicito estudo quanto a possibilidade de protesto do contrato de locação com atraso de pagamento. (M.D.V.S. – Luziânia, GO) Resposta: Com base na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, foi sancionada a Lei Estadual Paulista nº 10.710/00 onde em seu art. 7º, “item 14” diz que...
Pergunta: A aprovação da ata na próxima assembléia é aceita nos tribunais como substitutivo ao registro em títulos e documentos? (G.O.D. – São Roque, SP) Resposta: As atas de assembléias são registradas no Cartório de Títulos e Documentos para a sua conservação e validade a fim de surtirem efeitos em relação...
Pergunta: As restrições do art. 53 da lei do inquilinato aplicam-se à “escola de idiomas”, ou seja, posso me utilizar da “denúncia vazia” para rescindir contrato de locação com este tipo de locatário? (J.C.F. – São Paulo, SP) Resposta: No caso do estabelecimento de ensino ser particular é de se exigir...
Pergunta: Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das incoporadoras manterem em seu projeto a construção de vaga de garagem para o zelador nos edifícios. (S.R. – São Paulo, SP) Resposta: O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei nº 11.228, de 25.06.1992, regulamentada pelo Decreto nº 32.329...