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Pergunta: Uma pessoa interessada em locar um imóvel apresenta toda documentação para executá-la. No ato de assinar o contrato ela desiste da locação. A imobiliária pode cobrar as despesas geradas para execução desse contrato como: pesquisas Segam, cópias, etc? (J.I. – Guararema, SP) Resposta: Poderia, em tese, ser proposta uma ação...
Pergunta: A lei federal 9.785 de 29 de janeiro de 1999 alterou a Lei 6.766/79 (19/12/1979) entre outras. Especialmente o art. 26 da Lei 6766/79, que de 3 parágrafos passou a 6 parágrafos. Diz o § 6º. “Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão...
Pergunta: Contrato de Locação - Não residencial - É possível criar Cláusula Contratual, na qual após 2(dois) meses de atraso no pagamento do aluguel e encargos, o Locador emitir Letra de Câmbio, podendo protestá-la? (A.F. – São Paulo, SP) Resposta: Não. O contrato ou o recibo de locação não são títulos...
Pergunta: Seria possível efetuar o reconhecimento de firma por semelhança de um Contrato Social de Empresa Privada ou de Alterações Contratuais. (L.G.S. – São José, SC) Resposta: Nada impede que se reconheça as firmas em documentos, entretanto, o art. 39 do Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei nº...
Pergunta: Tendo em vista que o Código Civil Brasileiro não previu a remuneração do Síndico, como previa a Lei 4.591/64, pergunta-se: a) estaria o condomínio impedido de remunerar o síndico por seus serviços ou a assembléia poderia deliberar livremente sobre essa matéria e podendo, qual o “quorum”? b) nos casos...
Pergunta: É possível o distrato de um contrato de locação sem o pagamento da multa contratual quando o locatário é transferido para um lugar de aproximadamente 100 Km de distância de sua residência? (P.R.E.I. – Nova Iguaçú, RJ) Resposta: Nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei do Inquilinato (8.245/91),...
Pergunta: Na permuta a comissão do corretor é devida pelo comprador e pelo vendedor? (A.C.L. – Cruzeiro, DF) Resposta: A comissão será devida de acordo com o que foi combinado antecipadamente. A praxe é ambas as partes pagarem, mas numa porcentagem menor. Veja no BDI nº 6 - 1997 ou em...
Pergunta: Lei e a quantidade de área rural e urbana que pode ser adquirida por estrangeiros. (N.S.P. – Juina, MT) Resposta: A Lei 5709/71 e Decreto 74.965/74, trata sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. A lei disciplina...
Pergunta: Desejo informação acerca de loteamentos realizados por prefeituras no Estado de Pernambuco. Qual a documentação que se faz necessário? Deve ser publicado em jornal, quando não há na cidade o que fazer? Precisa-se da aprovação comprovada da camara de vereadores? A primeira escritura pode ser carta de aforamento? Essa...
Pergunta: Qual o limite máximo de lotes resultantes de uma subdivisão de uma gleba de terra desmembrada que os Cartórios de Registro de Imóveis aceitam registrar sem a necessidade de preencher os requisitos do art. 18 da Lei 6766/79, ou seja, sem a necessidade do registro especial? Para melhor esclarecer...