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Pergunta: Um imóvel está alugado por período de 36 meses, com cláusula de isenção da multa por rescisão contratual após um ano de cumprimento do contrato. Este imóvel está sendo objeto de venda e o inquilino já foi notificado. Qual a forma mais rápida e legal de tirar o inquilino...
Pergunta: Como proceder para suprir a omissão de área total do imóvel na descrição de matrícula. O imóvel situa-se na Capital de São Paulo, constando da matrícula medidas de frente, fundos e lados, respectivos confrontantes, mas não consta a área total, nem mesmo na transcrição que lhe deu origem. Precisamos...
Pergunta: O casal, casado pelo regime da comunhão de bens, pode o pai doar a parte que lhe cabe, ou seja, 50% dos bens imóveis, para os filhos, sem a outorga uxória da mulher? (P.P.A. – Barra do Piraí, RJ) Resposta: Nos termos do artigo 1647 do Novo Código Civil, nenhum...
Pergunta: Tenho uma dúvida com relação as certidões necessárias para registrar uma escritura. O Cartório de Registro de Imóveis desta cidade está exigindo que os Tabelionatos tirem a Certidão de Tributos da Receita Estadual do Paraná, e descrevam esta certidão no corpo da escritura. Se a certidão for de débitos...
Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento do aluguel, onde posso me apegar para informar aos clientes de que a mesma continua sendo 10% e não o que a lei determina no Código de Defesa do Consumidor, onde baixa para 2%. (M.P. – Blumenau, SC) Resposta: O Código de Defesa...
Pergunta: Em um condomínio aonde na sua convenção não cita nada sobre proibição ou a permanência de animais nas unidades, surgiu um fato que está deixando o Síndico e moradores com uma certa preocupação, devido a existência de uma condômina que levou para sua unidade um cachorro de grande porte...
Pergunta: Qual o prazo de validade de cada uma das certidões pessoais previstas no Decreto 93.240/86 (Trabalhista, Justiça Federal, Protesto, Cíveis e Criminais), exigidas pelo comprador. Sei que a negativa de ônus do C. R. Imoveis é de trinta dias contados de sua emissão, já as demais não encontrei nada....
Pergunta: Diante do novo Código Civil a quem compete o pagamento do IPTU nos contratos de locação, o inquilino ou o proprietário? Haverá necessidade de previsão no contrato? (G.A.M.F. – Cuiabá, MT) Resposta: O instituto da locação urbana é regida por lei especial inquilinária (Lei 8.245/91), sendo reguladas pelo Código Civil...
Pergunta: Gostaríamos de saber qual o procedimento correto para a seguinte situação: Prédio comercial contendo cinco salas, com apenas um hidrômetro para leitura de água, onde consta na conta de consumo como um único imóvel: 1. Acontece que: das cinco salas, apenas duas estão alugadas; 2. O consumo de água...
Pergunta: Com relação à multa de 2,00% que está sendo aplicada no atraso da taxa condominial, gostaríamos de saber, se é possível, através da convenção, aumentarmos a percentagem desta multa para 20,00% (por cento)? (M.V.M. – Osório, RS) Resposta: Segundo nosso entendimento, já expresso, infelizmente não há possibilidade de cobrar multa...