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Pergunta: A questão da multa, que até então pode ser aplicado 10% na locação e 20% no condomínio. A partir de Jan/2003 será de 2% para ambos? (M.A.V.M. – Osório, RS) Resposta: O Novo Código Civil estipula a multa de 2% somente para condomínios. Veja comentários do Dr....
Pergunta: O zelador poderá cobrir folga do porteiro, o qual folga uma vez por semana? É acúmulo de função? Considere este caso em que o folguista esteja de férias. (A.S. – São Paulo, SP) Resposta: Veja a jurisprudência: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO: SALÁRIO (EM...
Pergunta: A execução para cobrança de aluguéis e encargos em ação de despejo por falta de pagamento poderá ser autônoma ou por execução de sentença? (Locação feita a pessoa jurídica. Já ocorrido o despejo. Débito não saldado. Sem fiança o contrato) (E.A.I. – Duque de Caxias, RJ) Resposta: A cobrança tanto poderá ser feita em...
Pergunta: Com quanto tempo vence um cheque a partir da data de emissão e se o mesmo pode ser protestado? É possível protestar um cheque de outra praça? (J.C.G. – Ourilândia do Norte, PA) Resposta: O cheque tem prazo prescricional de seis meses contados da expiração do prazo...
Pergunta: Como é calculado o custo para registro de ata de Assembléia ordinária de condomínio no Cartório de Títulos e Documentos? Considera-se os valores dos rateios discutidos? (G.O.D. – São Roque, SP) Resposta: A base de cálculo para cobrança de custas para o registro de Atas de...
Pergunta: Em sendo a comissão composta por três membros e tendo sido acordado entre eles que os cheques emitidos pelo condomínio seriam assinados pelos três, poderia o conselho fiscal autorizar que a partir de determinado momento houvesse tão somente a necessidade de duas assinaturas dos membros da comissão, atendendo solicitação única do presidente desta comissão?...
Pergunta: Com o falecimento do titular de um prédio edificado com várias lojas e salas, seus herdeiros formam um condomínio, conforme previsto no C. Civil. Estes após o inventário e a atribuição da cota de cada um, resolvem agora criar um condomínio especial, conforme previsto na lei de condomínios, atribuindo com exclusividade as diversas unidades...
Pergunta: Imóvel constituído por 03 (três) pavimentos, com dois apartamentos por andar. Pergunta-se: o Incorporador ou Construtor ao vender ou prometer vender os dois apartamentos do terceiro pavimento, pode comprometer o uso privativo do terraço no Contrato de Compra e Venda para os dois Compradores? (J.C. – Volta Redonda, RJ) Resposta: A questão é controvertida...
Pergunta: A quem cabe o ônus de pagamento do laudêmio na transferência do nome do vendedor para o comprador? Àquele ou a este último? Enviem-nos, por obséquio a legislação para o caso, se possível comentada. (E.L.G.F. – Duque de Caxias, RJ) Resposta: Salvo cláusula expressa em contrário, nos termos do art. 1.129 do...
Pergunta: Os condomínios situados na região de Guarulhos, podem ser registrados nos Cartórios de Registros de Títulos e Documentos de São Paulo? Caso não possa ser registrado em São Paulo, qual procedimento deve ser feito nos casos já registrados? (A.S. – São Paulo, SP) Resposta: Não. A convenção condominial e as unidades condominiais serão...