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Pergunta: Esclarecimento solicitado sobre a Lei 4591/64, art. 43, Inciso III: Em caso de falência do Incorporador e tendo a maioria condições financeiras e desejo de prosseguir na construção, terão total direito de fazê-lo? Em caso afirmativo, porque dentre os inúmeros casos de falência de Incorporadoras, poucos condomínios tiveram permissão...
Pergunta: Material doutrinário, jurisprudencial ou mesmo legal sobre o seguinte assunto: Um condomínio que administramos está com vazamento num dos ramais hidráulicos cujo reparo é, indubitavelmente, de responsabilidade do condomínio, porém, para a realização do conserto o condomínio deverá proceder os reparos numa unidade que foi totalmente alterada em face...
Pergunta: Ingressei com Arrolamento Sumário, em 07 de março de 2002, de um imóvel, para cujo imóvel existem 7 herdeiros. A partilha, atribuindo a cada herdeiro 1/7, fora devidamente homologada em 24 de julho de 2002. Tomei ciência da homologação em 12/08/02 e a mesma transitou em julgado em 27...
Pergunta: Embasamento jurisprudencial sobre: Foi adjudicado a determinado credor 50% de um imóvel, o mesmo propôs ação de alienação judicial (extinção de condomínio); no decurso da ação constatou que o outro condômino que detém os outros 50% do imóvel, locou-o a terceiro. O Autor da ação requereu ao Juiz que...
Pergunta: No decorrer da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, apesar de requerida a cientificação dos fiadores, os mesmos acabaram não sendo localizados, sendo proferida a sentença decretando o despejo da locatária e condenando-a ao pagamento dos valores dos aluguéis em aberto...
Pergunta: Solicito a gentileza de me informarem se será possível realizar assembléia extraordinária ou ordinária para poder expulsar condômino inadimplente contumaz do prédio, na égide do novo código civil e como devo proceder (tipo de assembléia e quantidade de condôminos proprietários presentes – fundamento legal, etc.). (J.C.A.B. – São José...
A respeito de uma orientação publicada nesta seção sobre a possiblidade de o fiador exonerar-se da fiança segundo as regras do Novo Código Civil, recebemos dos nossos leitores José Paulo Koch e Daví Barela Dávi, advogados em Chapecó, SC a manifestação que reproduzimos abaixo. Sobre o mesmo assunto, o Diário do Comércio publicou uma matéria...
Pergunta: Gostaria de saber qual o nº da medida provisória que versa sobre correção referente saldo residual e mudança na periodicidade da correção monetária dos contratos imobiliários. (A.L. – São Paulo, SP) Resposta: A Medida Provisória que trata, entre outras coisas, sobre a correção mensal nos contratos imobiliários é a MP...
Pergunta: Incorporação imobiliária, onde as unidades são vendidas por meio de consórcio (através de contrato de promessa de compra e venda), porém não individualizadas, ocorrendo esta quando da contemplação por sorteio ou lance. Escritura definitiva quando do término dos pagamentos. Existem unidades que foram individualizadas no sorteio e passada a...
Pergunta: O depósito deve ser feito em caderneta de poupança em conta conjunta em nome do locador ou seu representante legal, no caso a imobiliária e do locatário? Neste caso os dois teriam acesso à conta e poderiam sacar o deposito a qualquer momento? De que forma, é feita esta...