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Pergunta: Pode o locador ajuizar ação de execução contra fiador, após o trânsito em julgado de ação de despejo cumulada com cobrança proposta em face unicamente do locatário, julgada procedente com decretação da rescisão do contrato de locação? (R.A.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Sim, entretanto, o fiador que não...
Pergunta: De quem é a obrigatoriedade de recolher junto ao registro de imóveis, a averbação predial das unidades de um edifício, bem como a instituição e convenção do regime jurídico do condomínio, sendo as unidades autônomas vendidas durante a construção e constando no instrumento particular de promessa de venda e...
Pergunta: O condômino em atraso com sua parcela do condomínio, pode constar do relatório mensal como devedor? O Nome do mesmo e/ou o número da sua unidade? (S.L.T. – Itú, SP) Resposta: Sim, desde que seja somente do conhecimento dos condôminos. Não poderá, por exemplo, o relatório ser afixado no elevador...
Pergunta: Contratos de Locação celebrados antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, que já estão vigorando por prazo indeterminado, qual o procedimento nestes casos. 1. Entendemos que, se os fiadores não notificarem, continuarão responsáveis. 2. Para o locatário inadimplente, se ajuizarmos a Ação de Despejo cumulada com cobrança...
Pergunta: Um proprietário, dono de duas lojas existentes no andar térreo de um prédio (duas matrículas separadas), as quais possuem saída direta para a rua e não pagam condomínio, procedeu, em certa data, à unificação das duas lojas junto a Prefeitura e no Registro Imobiliário (uma só matrícula). Agora, passados...
Pergunta: É legal a atitude do CRECI do Rio Grande do Sul em pressionar os corretores de imóveis no sentido de só poderem anunciar publicamente em jornais, quando tiverem contrato escrito de intermediação imobiliária com exclusividade? Gostaríamos saber em que Lei e em que artigos de Lei ...
Pergunta: Proprietário de um único imóvel, no qual residia, aluga outro imóvel e transfere sua residência e domicílio para o imóvel locado. Após dois anos se constitui devedor de quantia líquida e certa. Em execução judicial poderá o imóvel de sua propriedade ser penhorado, ou aplica-se...
Pergunta: Trata-se de contrato de locação Não-residencial firmado com a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de cinco anos, ainda em vigência. O sobredito contrato foi celebrado com fundamento nas Leis 8.245/91 e 8.666/93. Ocorrências: a Locatária (Caixa), até a presente data, por justificativas suas, fundamentadas em política econômica do governo, vem sistematicamente se negando a...
Pergunta: Informações a respeito de exoneração de fiadores em contratos de locação por prazo determinado (30 meses), quando o mesmo se prorroga automaticamente, tornando-se indeterminado, deveria ser feito um novo contrato para se “renovar” a fiança ou apenas um aditivo contratual resolveria a situação? (O.O. – ...
Pergunta: Pelo Código Civil prevalece a multa de 20% conforme a convenção de condominio? (L.C.M. – Poços de Caldas, MG) Resposta: O assunto poderá ser controvertido e muita discussão girará em torno da prevalência da multa, já que todo contrato, acordo, convenção, etc. faz lei entre as partes,...