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Pergunta: Legalidade (ou legitimidade) de modificação da destinação de verba classificada como Fundo de Reserva em orçamento condominial aprovado em AGO, e que se pretende utilizá-la para o fim específico de melhoria predial (aquisição de escada rolante em prédio comercial). Solicito, ainda, a possível menção por analogia (negativa ou positiva) de julgados. (L.C.N. – Brasília,...
Pergunta: Há um ano comprei uma casa com um inquilino, sem contrato de locação. Recebo pontualmente o aluguel e agora quero vendê-la. Minha dúvida: Indenizo ou apenas peço o imóvel (casa). (A.I. – São Vicente, SP) Resposta: A “indenização” seria apenas um acordo para que o locatário...
Pergunta: Em uma Cessão de Direitos e Obrigações onde o Cedente adquiriu um lote do Loteador no valor de R$ 10.000,00. Tendo pago apenas R$ 2.000,00. Assumindo o Cessionário o restante do preço (R$ 8.000,00). Ocorre que o Cessionário pagou apenas R$ 1.000,00 para o Loteador,...
Pergunta: A lei 8.009, considera impenhorável o único bem imóvel do devedor que lhe serve de moradia. Existem exceções, como no caso das dívidas a título de alimentos e quando o bem imóvel foi dado como garantia na locação (fiança), dentre outras elencadas na citada lei....
Pergunta: Renovatória. Foi celebrado contrato de locação comercial tendo início em 01/06/1999 e término em 01/06/2002. No vencimento do contrato foi feito um aditivo prorrogando o prazo por mais 12 meses e alterando também o valor do aluguel, sendo o término da prorrogação previsto para 01.06.2003....
Pergunta: Obra nova - locação não residencial - O ônus da primeira ligação de água, considerando-se a despesa com o hidrômetro, é de competência do locador ou do locatário? Há cláusula contratual que estipula “Os consumos de água, luz, telefone, IPTU e taxas que incidem ou...
Pergunta: A incorporação de uma empresa por outra, com conseqüente transferência de uma propriedade imóvel, é ato de registro ou de Averbação no fólio imobiliário? A certidão simplificada da Junta Comercial pode ser substituída pela Ata de Assembléia Geral na qual consta carimbo da Junta, certificando...
Pergunta: Estou locando um imóvel comercial para veraneio na área do litoral e o período de locação está compreendido entre 01/12/02 e 31/03/03, sendo que o locatário está assumindo a parte de manutenção do imóvel, relativamente com as despesas de mão-de-obra, e o locador resposabilizando-se pelo...
Pergunta: Um inquilino entra no imóvel com pintura nova, primeiro uso. No mês de dezembro chove 20 dias sem parar e algumas paredes ficam pretas de umidade. A pintura nessas paredes fica danificada. O inquilino vai devolver o imóvel. Ele tem que pintar tudo? Ele tem que pintar só onde não tem infiltração? Se...
Pergunta: Através de cessão de direitos hereditários, o cessionário adquiriu os direitos em um imóvel com benfeitorias, e pretende a regularização de sua situação, ou seja, deseja a escritura definitiva de venda e compra. Ocorre que até a presente data os cedentes (herdeiros) não terminaram o arrolamento, impossibilitando a escritura definitiva. 1. Como faço para...