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Pergunta: No caso de renovação de contrato no qual tem como garantia o depósito caução, o que seria mais conveniente: Fazer a correção da dita caução, constando no contrato o valor referente a 3(três) vezes o valor do aluguel, devolvendo a diferença ou existe outra forma?...
Pergunta: Preciso de jurisprudência sobre a necessidade ou não da assinatura de duas testemunhas no contrato de locação, para a execução de aluguéis não pagos. Obs.: Para a execução de aluguéis é desnecessária a subscrição de duas testemunhas no contrato de locação, visto que se dará pelo art. 585, IV e não pelo inciso II...
Pergunta: Gostaria de saber com a máxima urgência sobre a existência de algum obstáculo legal quanto a previsão contratual de aumentos reais nos valores dos locativos. Exemplo (contrato de 3 anos): 1º ano: aluguel R$ 10.000,00, 2º ano: aluguel R$ 10.000,00 + IGPM/FGV acumulado + 5%...
Pergunta: Em complementação a consulta feita sobre Condomínio regulado pelo Código Civil, arts. 624 a 645, venho solicitar informar-me o seguinte: 1. Para estes casos, deverá haver uma convenção, regulando o uso da coisa comum, como se fosse de acordo com a 4.591/64, inclusive elegendo síndico, regulando normas para assembléia e etc? 2. Caso não...
Pergunta: Inclusão na lista de inadimplência dos nomes dos condôminos que não estão em dia com suas obrigações. Existem jurisprudências positiva e negativa sobre esta questão? (H.G. – Salto, SP) Resposta: Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio” - Editora Revista dos Tribunais - 3ª Ed....
Pergunta: O Ato, escritura pública de promessa de compra e venda quitada, na qual os outorgantes se fazem representar por mandato com amplos e específicos poderes para a venda do imóvel objeto, pergunta-se: No caso de falecimento de um dos outorgantes, extingue-se o mandato, com fulcro ...
Pergunta: Um condômino nos consulta, dizendo que houve uma assembléia em seu condomínio, na qual a maioria presente votou pela a aquisição de um terreno ao lado do condomínio. Ou seja, o condomínio vai fazer a compra do dito terreno que fica na sua lateral e ao...
Pergunta: Gostaria de fazer uma consulta sobre ITBI - Imposto sobre Transações Imobiliárias, em que casos é possível a restituição do valor pago? E se a transação imobiliária não se concretizou, é possível a devolução do valor pago a título de ITBI? Qual o fundamento legal? (A.P.M. – Balneário Camboriú, SC) Resposta: Sim. Neste caso o...
Pergunta: Gostaríamos de saber se é possível condômino inadimplente dar como pagamento de seus débitos condominiais a própria unidade, para que a mesma passe a ser de propriedade do condomínio. Se possível, como se daria o registro do título de propriedade junto ao Registro de Imóveis. (E.A.C. – Praia Grande, SP) Resposta: A unidade do...
Pergunta: No fascículo 2, pág. 12, do Curso Administração Imobiliária em Condomínios, é citada a definição de despesas voluptuárias, mas não indica a legislação referente à exigência de “quorum” da maioria absoluta para aprovação das referidas despesas. (C.M. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: As despesas voluptuárias são aquelas que se faz por deleite,...