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Pergunta: Uma pequena rua sem saída (vila), com treze moradores, deseja instituir um condomínio, com o objetivo de regular as relações entre os moradores, em especial para fechar a entrada da vila, estabelecer vagas de estacionamento, e prover recursos para pequenas obras coletivas (jardinagem, pintura de...
Pergunta: Inadimplência crônica existente em condomínio residencial. Tendo em vista que a cobrança deste condomínio já é feita através da rede bancária, o síndico pode protestar a cota condominial em atraso? (R.D.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O boleto bancário para o pagamento de encargos condominiais ...
Pergunta: Gostaríamos de saber se é possível registrar um loteamento em nome de um ESPÓLIO e quais os cuidados que devemos ter. Caso seja possível, como ficaria a situação se durante as vendas do loteamento e a administração da carteira houver falecimento de algum herdeiro. (C.Z. – Marília, SP) Resposta: Veja trecho de comentário publicado...
Pergunta: Em contrato de locação o locatário (com provas) pediu para que a proprietária fizesse uma reforma no imóvel. Gostaria de saber qual prazo para a reforma do mesmo e quais as penalidades se o locador nada fizer. (M.C.M. – São Paulo, SP) Resposta: É dever do locatário levar ao conhecimento do locador ...
Pergunta: Pode proprietário de prédio comercial com diversas lojas cobrar taxa de manutenção dos locatários para manutenção de área comum das lojas por eles locadas? O mesmo questionamento para prédio residencial com diversos aptos. (A.C.T.V. – Petrópolis, RJ) Resposta: Nos termos do art. 23, § 3º da Lei 8.245/91, no edifício constituído por...
Pergunta: Em 1986 foi criado um loteamento urbano onde 35% da área loteada, destinada a áreas públicas, atendendo a todos os requisitos da Lei de parcelamento do solo urbano - Lei nº 6.766 de 20.12.79. A pedido da Prefeitura Municipal, seria viável transformar estas áreas públicas em lotes particulares, ou seja, a Prefeitura Municipal...
Pergunta: Compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca. Financiamento através da Caixa Econômica Federal S/A. Compradores do imóvel. Escritura de Compra e Venda em nome do casal. Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o seguro liquida o saldo devedor, quitando em sua ...
Pergunta: Imprescindibilidade do prévio registro da incorporação do empreendimento realizado a preço de custo, ou por administração, para validade de alienação das frações ideais e das unidades autônomas. (O.H. – Balneário Camboriú, SC) Resposta: Para a viabilidade da incorporação imobiliária, diversos são os atos jurídicos que, de acordo com a Lei nº ...
Pergunta: Temos um edifício de dois andares sendo uma sala comercial no primeiro piso, e dez quitinetes no segundo piso, com vaga para garagem. Quero saber como faço para cobrar condomínio ou um fundo de reserva, sendo que todos estão alugados há meses. (S.T.L.S. – Irati, PR) Resposta: Nos termos do art. 23, §...
Pergunta: José é proprietário de um imóvel e outorga uma procuração para a venda deste imóvel a Antonio que substabelece para João. Pode ser lavrada uma escritura de compra e venda de José para Antonio, usando a procuração e o substabelecimento? (R.M. – Luziana, GO) Resposta: O substabelecente ora mandatário não pode comprar bens...