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Pergunta: De apartamento alugado, o inquilino vem pagando o fundo de reserva durante aproximadamente três anos. O contrato de locação é omisso, somente fazendo menção ao pagamento da taxa condominial. Agora foi alertado sobre o fato de que essa taxa pertence ao proprietário do imóvel e está pleiteando a devolução dos valores pagos. Essa devolução...
Pergunta: Sou leitora da Revista do Diário das Leis, sempre com o intuito de melhor atender as necessidades da nossa atividade. Na seção denominada Consultoria e Orientação, trazida no Boletim nº 30, 3º decêndio outubro/2002, pág. 28, há uma pergunta sobre a legitimidade do registro de escritura em nome do Espólio. Na parte final...
Pergunta: Quando do término de um contrato de locação, pode-se emitir um aditivo prorrogando o prazo por mais 30 meses ou é necessário a emissão de um novo contrato. Idem para contrato de locação para fins comerciais com prazo de 12 meses. (S.C.S. – Monte Dourado, PA) Resposta: Através de um aditivo contratual de...
Pergunta: Em não existindo síndico ou mesmo administrador eleito pela assembléia de condôminos, ainda que a forma escolhida por essa fosse a de condomínio, e existindo uma comissão de representantes dos mesmos, poderia esta acionar os condôminos inadimplentes e compeli-los ao pagamento? A Comissão de Representantes...
Pergunta: Pode o locador ajuizar ação de execução contra fiador, após o trânsito em julgado de ação de despejo cumulada com cobrança proposta em face unicamente do locatário, julgada procedente com decretação da rescisão do contrato de locação? (R.A.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Sim, entretanto, o fiador que não fez parte na ação ...
Pergunta: Há anos uma pessoa recebeu em dação em pagamento um imóvel rural, com cerca de 1.000 m², situado na Estrada da Varginha, em Santo Amaro - SP. O adquirente não tomou posse - o imóvel foi totalmente invadido e nele foram construídas cerca de 11 casas....
Pergunta: Lançamento e cadastramento de prédio em construção inacabada. Pode a Prefeitura lançar, cadastrando o imóvel-prédio, ainda inacabado e sem condições de ocupação, exigindo o pagamento do IPTU? Obs.: A construção que trata-se de um pequeno galpão, está somente com as paredes levantadas, sem cobertura (laje), estando paralisada as obras há mais de cinco anos....
Pergunta: Um determinado proprietário de imóveis, que mantém contrato de prestação de serviços com nossa imobiliária, alega que NÃO temos direto às comissões referentes aos aluguéis que ele consegue receber diretamente dos locatários através de (pagamento ou de encontro de contas), ou seja se ele tem que pagar um valor ao locatário ele desconta o...
Pergunta: Como legalizar a construção de um segundo pavimento sobre um imóvel comercial com vinte e seis lojas, pertencentes a 03 irmãos, um dos quais já falecido, sobre as quais já foram registradas a instituição e especificação de condomínio, a convenção e a atribuição de unidades? Seis lojas já foram vendidas a terceiros. Duas estão...
Pergunta: Escritura pública de venda e compra, onde figuram vendedores mulher assistida pelo marido, cuja aquisição deste é anterior ao casamento, casados que são pelo regime da comunhão parcial, é devida a apresentação das certidões fiscais em nome da esposa? O fato da obrigatoriedade da mesma...