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Pergunta: Solicito a gentileza de me informarem se será possível realizar assembléia extraordinária ou ordinária para poder expulsar condômino inadimplente contumaz do prédio, na égide do novo código civil e como devo proceder (tipo de assembléia e quantidade de condôminos proprietários presentes – fundamento legal, etc.). (J.C.A.B. – São José...
A respeito de uma orientação publicada nesta seção sobre a possiblidade de o fiador exonerar-se da fiança segundo as regras do Novo Código Civil, recebemos dos nossos leitores José Paulo Koch e Daví Barela Dávi, advogados em Chapecó, SC a manifestação que reproduzimos abaixo. Sobre o mesmo assunto, o Diário do Comércio publicou uma matéria...
Pergunta: Gostaria de saber qual o nº da medida provisória que versa sobre correção referente saldo residual e mudança na periodicidade da correção monetária dos contratos imobiliários. (A.L. – São Paulo, SP) Resposta: A Medida Provisória que trata, entre outras coisas, sobre a correção mensal nos contratos imobiliários é a MP...
Pergunta: Incorporação imobiliária, onde as unidades são vendidas por meio de consórcio (através de contrato de promessa de compra e venda), porém não individualizadas, ocorrendo esta quando da contemplação por sorteio ou lance. Escritura definitiva quando do término dos pagamentos. Existem unidades que foram individualizadas no sorteio e passada a...
Pergunta: O depósito deve ser feito em caderneta de poupança em conta conjunta em nome do locador ou seu representante legal, no caso a imobiliária e do locatário? Neste caso os dois teriam acesso à conta e poderiam sacar o deposito a qualquer momento? De que forma, é feita esta...
Pergunta: Posso colocar no boleto bancário o seguinte: 1. Aluguel R$ 300,00, até a data de seu vencimento no boleto. 2. Após a data cobrar a multa de 10% sobre o valor. 3. Juros de mora de 0,033 % ao dia e 1% ao mês, caso ultrapasse 30 dias. 4....
Pergunta: Posso protestar BOLETO de cobrança de condomínio?(L.C.M. – Poços de Caldas, MG) Resposta: O boleto bancário para o pagamento de encargos condominiais não pode ser protestado por não existirem os requisitos que autorizam o protesto. Esses boletos não possuem as características formais e nem a mesma obrigatoriedade de títulos...
Pergunta: Como despejar e cobrar o fiador em caso de locatário inadimplente: o caso é o seguinte: locatário sr. João e a fiadora a sra. Maria. O sr. João está devendo 3 meses de aluguel. Qual é a melhor forma: ação de despejo por falta de pagamento...
Pergunta: É legal cláusula a contratual que prevê isenção de condomínio, total ou parcial 50%, para os apartamentos de propriedade da construtora que ainda não foram vendidos. E se esta clásula constar no contrato de compra e venda, é legal. Pode ser anulada? De que forma?...
Pergunta: É possível o registro de um Contrato de Comodato apresentado pela Caixa Econômica Federal, da fração ideal de 0,206% de um imóvel rural com 96.800,00m², com gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e “inexequibilidade”, para Registro no Livro 2? O Comodato em questão não está elencado no...