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Pergunta: Pode ser fiador de uma locação o proprietário de um imóvel com financiamento bancário? Em caso afirmativo, essa fiança pode ser registrada no registro de imóveis? (L.V.F.S. – São Paulo, SP) Resposta: Sim. Não é requisito da fiança a existência de propriedade imobiliária, pois a obrigação...
Pergunta: Imóvel ficou por herança a quatro pessoas, três não querem vender e um dos três utiliza este imóvel como moradia para não deixá-lo a mercê de vândalos e invasões. O que existe de matéria sobre o descrito anteriormente? (S.L.T. – Itú, SP) Respostas: 1º. Alienação judicial...
Pergunta: No contrato de locação figura como locador, duas pessoas físicas. Houve a morte de uma delas, ou seja, permaneceu vivo apenas um locador. Pergunta-se: para propor ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres, pode apenas o locador vivo representar a...
Pergunta: Qual o procedimento para registrar o subsolo de uma propriedade rural? (J.C.G. – Ourilândia do Norte, PA) Resposta: A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. A respeito do subsolo, o Código de Minas não...
Pergunta: Como devemos proceder em relação a Convenção Condominial que proíbe a presença de animais em aptos? Há alguma legislação que possa se sobrepor à Convenção Condominial permitindo a presença de animais nas unidades autônomas? (E.A. – Praia Grande, SP) Resposta: A jurisprudência predominante considera ineficazes as cláusulas convencionais proibitivas da manutenção de animais...
Pergunta: Um locatário deseja rescindir um contrato de locação que tem como prazo final 28/02/2003, sendo que no contrato foi estabelecido multa por rescisão contratual eqüivalente a três valores do aluguel vigente na época da rescisão. Porém, a locatária apresentou junto a nossa empresa, um contrato...
Pergunta: Em imóvel residencial locado por 30 meses, o locatário desocupou o imóvel antes do término contratual, sem justificativa aceita pela legislação. Deveria, portanto, no ato da entrega das chaves pagar a multa contratual. Acontece que o Locatário pagou os aluguéis até a data da entrega das chaves, bem como encargos locatícios (luz, água, IPTU,...
Pergunta: É possível lavrar Escritura pública de retificação administrativa de área de imóvel rural – área particular –, de conformidade com o parágrafo 2º do art. 213/6015, área particular? (O.M.G.B. – Alegre, ES) Resposta: Se a retificação for para aumentar a área deverá ser por via judicial....
Pergunta: Comparando-se o art. 135 do Código Civil vigente com o art. 221 do Novo Código Civil, a partir de 11.01.03, no instrumento particular não será necessário constar testemunhas? (C.R.S.M. – Cerejeiras, RO) Resposta: Pelo parágrafo único do art. 221 do Novo Código Civil a prova do...
Pergunta: Pessoa Jurídica vendendo imóvel, possui em seu Contrato Social outras atividades além daquelas especificadas no dispositivo legal que a torna dispensável, mediante declaração expressa no título, da apresentação das Certidões Negativas (ou com Efeitos de Negativa) do INSS e da Receita Federal. Pretende a mesma ...