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Perguntas: Nos termos da OS/INSS/DAF nº 207, de 08/04/99 e Instrução Normativa SRF nº 85, de 21/11/97, às empresas que exploram, com exclusividade, a atividade de compra e venda de bens imóveis, incorporação imobiliária, construção de edifícios destinados à venda, desmembramento ou loteamento, estão dispensadas da...
Pergunta: É permitido o registro de Escritura de venda e compra de imóvel, cujos vendedores são herdeiros menores autorizados por alvará judicial, sem a abertura do processo de inventário? (D.J.P.S. – Ouro Preto D’Oeste, RO) Resposta: Não é permitido. O alvará é um procedimento de jurisdição voluntária, com a finalidade de solucionar ...
Perguntas: 1. Existe comodato verbal por prazo indeterminado? 2. Como cessa o comodato verbal? Pode ser através de notificação extrajudicial? Qual o prazo concedido para o comodatário devolver o imóvel? 3. Caso ocorra a notificação e o comodatário não restituir o imóvel, a ação cabível para...
Pergunta: É possível fazer uma Escritura, em que o casal vende e ao mesmo tempo o outorgado seria a esposa, ou transferindo os direitos para a esposa? (J.C.G. – Ourilândia do Norte, PA) Resposta: Será possível se o regime do casamento for o da separação de bens, pois,...
Pergunta: Pode o comprador de um imóvel assinar a escritura como comprador e como representante (via procuração) do vendedor? Com base em que? (R.M. – Luziana, GO) Resposta: Nos termos do inciso II, do art. 1.133 do Código Civil, não podem ser comprados pelos mandatários os bens de...
Pergunta: Pessoa jurídica sociedade anônima de capital fechado, sediada no Brasil, tendo também sócios estrangeiros, pode adquirir imóvel rural com área menor que 3 módulos sem autorização do INCRA? (L.R.V.C.R.C. – Lucas Rio Verde, MT) Resposta: Nos termos do § 2º, do art. 12 da Lei nº 5.709/71 ...
Pergunta: No processo de inventário onde a mulher morre e o marido abre o inventário para inventariar a metade, terminado o inventário, por ocasião do registro da metade inventariada, está correto o Cartório de Registro de Imóveis cobrar os emolumentos sobre o valor total dos imóveis,...
Pergunta: Locatário desocupou o imóvel antes do vencimento do contrato com prazo de 30 meses; ficou em débito com um aluguel e mais IPTU, também não pagou a multa proporcional pela rescisão antecipada. Após vistoria no imóvel ficou constatado diversas irregularidades. Não foi possível receber amigavelmente. Pergunta-se: 1. No caso de ação judicial poderá executar...
Pergunta: Vem por meio desta solicitar, em caráter de urgência, informações sobre legislação com relação a responsabilidade do síndico no conserto e conservação da calçada do condomínio. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: Compete ao síndico representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele...
Pergunta: A Medida Provisória nº 2.223, de 04 de setembro de 2001, especialmente com relação ao seu artigo 15, foi reeditada? Existe legislação posterior que versa sobre a mesma matéria? (M.M.C. – São Paulo, SP) Resposta: Conforme art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, as...