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Pergunta: Posso colocar no boleto bancário o seguinte: 1. Aluguel R$ 300,00, até a data de seu vencimento no boleto. 2. Após a data cobrar a multa de 10% sobre o valor. 3. Juros de mora de 0,033 % ao dia e 1% ao mês, caso ultrapasse 30 dias. 4....
Pergunta: Posso protestar BOLETO de cobrança de condomínio?(L.C.M. – Poços de Caldas, MG) Resposta: O boleto bancário para o pagamento de encargos condominiais não pode ser protestado por não existirem os requisitos que autorizam o protesto. Esses boletos não possuem as características formais e nem a mesma obrigatoriedade de títulos...
Pergunta: Como despejar e cobrar o fiador em caso de locatário inadimplente: o caso é o seguinte: locatário sr. João e a fiadora a sra. Maria. O sr. João está devendo 3 meses de aluguel. Qual é a melhor forma: ação de despejo por falta de pagamento...
Pergunta: É legal cláusula a contratual que prevê isenção de condomínio, total ou parcial 50%, para os apartamentos de propriedade da construtora que ainda não foram vendidos. E se esta clásula constar no contrato de compra e venda, é legal. Pode ser anulada? De que forma?...
Pergunta: É possível o registro de um Contrato de Comodato apresentado pela Caixa Econômica Federal, da fração ideal de 0,206% de um imóvel rural com 96.800,00m², com gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e “inexequibilidade”, para Registro no Livro 2? O Comodato em questão não está elencado no...
Pergunta: Um casal vai fazer doação de parte de seu patrimônio para os seus filhos, a qual será gravada com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Os doadores desejam que as referidas cláusulas se estendam também aos seus netos (2ª Geração). É possível ou existe alguma restrição? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) Resposta: As...
Pergunta: Sobre a faculdade de renúncia à exoneração de fiança previstas nos arts. 1494 e 1500 do Código Civil antigo, quais as alterações previstas no novo Código Civil? Sobre a prorrogação automática nos contratos de locação, caso não haja manifestação das partes, o que poderá ocorrer e, se os fiadores responderão solidariamente, ainda que haja...
Pergunta: Foi apresentada uma Carta de Arrematação, em cujo Auto de Arrematação não consta o imóvel arrematado e nem seus característicos, constando somente o valor da arrematação. Posteriormente com a devolução da Carta de Arrematação à Secretaria do Juízo, foi anexado à mesma o Edital de ...
Pergunta: Como fica a cobrança de taxa de condomínio nos imóveis gravados com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias. (A.C.M. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Faltam detalhes na pergunta. A cobrança de cotas condominiais de imóveis gravados é igual aos outros. As despesas condominiais são consideradas “propter rem” (em...
Pergunta: Uma imobiliária compra em nome do condomínio vale transporte para os empregados. Ocorre que, devido ao grande número de assaltos, contrata (imobiliária) um intermediário para efetuar a entrega destes vales. Pode a imobiliária repassar esse custo para o condomínio? (E.M.V. – Porto Alegre, RS) Resposta: Sendo um gasto de pequena...