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Pergunta: Em 1986, foi criado um loteamento urbano, onde 35% da área loteada, detinado a áreas públicas, atendendo a todos os requisitos da Lei de parcelamento do solo urbano Lei nº 6.766 de 20/12/79. A pedido da Prefeitura Municipal, seria viável transformar estas áreas públicas em lotes particulares, ou seja, a Prefeitura Municipal devolveria...
Pergunta: Gostaria de saber sobre condomínio, quando há infiltração em loja térrea, pelo lado externo, entre dois prédio. O custo do orçamento do serviço, é responsabilidade de quem: da loja do condomínio, em questão, pelo rateio dos condôminos. Os prédios lindeiros também participarão nos rateios. (R.B. – Garibaldi, RS) Resposta: Quando as infiltrações são provenientes da ...
Pergunta: Uma locação verbal de um laboratório de análises, por prazo indeterminado, já em curso por 12 meses, não havendo mais interesse por parte do locador que se continue esta relação, além do que, não há documentação que regularize este fato. Qual o procedimento jurídico para reaver o espaço ocupado supra citado? Esta relação pode...
Pergunta: Em contrato de locação de 30 meses, a fiadora é casada, mas o marido não assinou como fiador, então a minha dúvida seria: Esta fiança é nula ou não? Ela pode ser fiadora sem anuência do marido? E o marido pode sem anuência da esposa? ...
Pergunta: Morte do fiador, sem comunicação ao locador, posso ajuizar ação de execução contra o fiador falecido e seu cônjuge sobrevivente, requerendo posteriormente se não for paga a dívida a penhora do imóvel todo, abrindo inclusive o inventário na qualidade de maior credor dos eventuais herdeiros? (J.C.A.B. – São José do Rio Preto, SP) Resposta: Com...
Pergunta: Um contrato de locação firmado pelo prazo de 6 (seis) anos dá direito, preenchidos os demais requisitos de lei, a ação renovatória? Em caso afirmativo, o contrato será renovado por qual período? (A.G.M. – São Paulo, SP) Resposta: Sim. No tocante ao prazo de renovação, existem situações controvertidas na doutrina e jurisprudência,...
Pergunta: O bem a ser partilhado da viúva do de “cujus” que também faleceu pode ser feito por dependência aos autos do inventário de seu marido ou o primeiro “de cujus”? (E.I. – Sumaré, SP) Resposta: Se o primeiro inventário não está encerrado, o segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em...
Pergunta: O funcionário público tem o direito de pedir prorrogação do vencimento de taxas de condomínios para após a data do recebimento de seu salário? (N.D. – São Paulo, SP) Resposta: Não existe na lei a permissão de prazo diferenciado para o pagamento de taxas de condomínio. Somente será possível através...
Pergunta: Quorum de co-proprietários para autorizar a demolição de edificação em imóvel urbano. Sendo facultado ao administrador do bem, escolhido pelos condôminos, locar o imóvel comum. Esta faculdade se aplica para locação à empresa de estacionamento que necessitando somente do terreno para estacionamento de veículos procederá a demolição das edificações existentes? (D.M.M. – São Paulo,...
Pergunta: Na notificação para caracterização da mora em um compromisso de venda e compra de imóvel urbano, por inadimplemento no pagamento das parcelas ajustadas, indaga-se se é necessário além do devedor, a notificação de sua esposa, apesar da mesma não ter assinado o compromisso? (C.A.G.P. –...