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Pergunta: Obrigatoriedade de instalação de câmeras em prédios que possuem mais de 04 andares. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: Até o presente momento no município de São Paulo, não existe a obrigatoriedade de instalação de câmeras em edifícios. Desconhecemos, também, qualquer norma nesse sentido, tanto na esfera estadual...
Pergunta: Locação comercial (contrato de 01 ano) – Quando do início da locação ficou acertado entre Locadora e Locatária que a garantia do aluguel seria caução em dinheiro (3 aluguéis), e assim foi feito. Acontece que o contrato está vencendo e a Locatária está solicitando da Locadora a devolução da caução em dinheiro e no...
Pergunta: Impedimento de procuradores com várias procurações, de participar de assembléia de condôminos. (A.A.F. – São Paulo, SP) Resposta: A lei silencia sobre este ponto. Caberá à Convenção estabelecer os limite ou os impedimentos de outorga de procurações a um determinado mandatário. Se a convenção não ...
Perguntas: O síndico para ser eleito pode ser condômino ou não, morador ou não, ou até mesmo uma pessoa estranha. E o subsíndico? O síndico junto com os Conselheiros tem força para destituir (exonerar) o subsíndico? Quando o subsíndico não comparece em nenhuma reunião de conselheiros,...
Pergunta: Através de Alvará Judicial, uma menor, representada por seu genitor, foi autorizada a proceder a venda de um bem imóvel. No Alvará ficou consignado: “... autorizo proceder a alienação por preço não inferior ao da maior avaliação, depositando o preço em conta judicial à disposição deste Juízo, podendo o mesmo passar os documentos necessários...
Pergunta: Como negativar o nome dos Locatários e Fiadores junto ao Serasa e Associação Comercial de São Paulo. (D.M. – São Paulo, SP) Resposta: Deverá ser primeiramente cliente da Associação Comercial de São Paulo ou SERASA, na qual estes órgãos informarão sobre o procedimento da negativação.
Pergunta: Tem um cliente que deseja fazer um contrato de locação. O fiador não tem imóvel no nome e é um dos sócios da gráfica. O contrato vai ficar no nome da gráfica e os sócios sendo fiadores e como não possuem nenhum imóvel no nome, QUEREM DEIXAR DUAS MÁQUINAS DE R$ 80.000,00 cada...
Pergunta: Existe incidência de ITBI sobre cessão de direitos hereditários? Qual a base legal em caso positivo? A documentação exigida para lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários é a mesma exigida para lavratura de escritura de compra e venda? (I.R.D.P. – Uruara, PA) Resposta: Sobre a cessão de herança incide o ITBI inter-vivos, ...
Pergunta: É possível construir uma parede (divisória) interna em condomínio residencial, em que o Banco possua uma Agência, sem interferir na luminosidade? (B.E.R.G.S.S.A – Porto Alegre, RS) Resposta: Será possível construir uma parede divisória nas áreas comuns se a Convenção não proibir e se for aprovada a sua construção por Assembléia....
Pergunta: Um pequeno terreno, menor que um módulo urbano, considerado área verde, utilizado por um possuidor por mais de 23 anos, poderá ser objeto de usucapião? Existe alguma forma de garantir ao menos o seu direito de posse? Ele pode “vender” o imóvel? (F.S. – Tubarão,...