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Perguntas: Foi celebrado um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura e outras avenças entre a incorporadora “A” e o proponente comprador “B”, pelo valor total de R$ 45.000,00, divididos em 158 prestações de R$ 285,00. “B” pagou parte das prestações do imóvel, totalizando o valor de R$...
Consulta: Como imobiliária administradora de contratos de locação, realizamos com os proprietários dos imóveis contrato escrito de administração. Gostaríamos de saber se existe alguma ilegalidade na cláusula a seguir descrita: “No período em que o imóvel estiver para ser locado a responsabilidade por danos, depredações, furto, roubos, causados por terceiros, bem como contas de água,...
Pergunta: Qual o cartório competente para o registro da Nota de Crédito Rural? (J.G. – Dom Eliseu, PA) Resposta: A Nota de Crédito Rural será registrada no Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, “13” da Lei 6.015/73), da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja ...
Pergunta: Gostaria de ser informado sobre o texto da lei do inquilinato em relação ao reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais, e quais os índices e o período mínimo para o reajuste dos mesmos. (A.I. – Barbacena, MG) Resposta: Conforme art. 17 da Lei 8245/91, é livre a...
Pergunta: Um contrato de locação de uma Loja, com termo inicial em 01.11.98, foi registrado, em 1998, com cláusula de preferência e cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. No entanto, o Locador, nos autos de sua separação, doou esse imóvel para um filho menor; pacto este ainda não registrado no Registro...
Pergunta: Qual o procedimento legal a ser adotado pelo síndico, quando após ter sido enviada a pasta contendo as contas pagas, do condomínio, durante o mês para o conselho consultivo (o qual é composto de 03 (três) membros), para a análise deste, e o conselho não ...
Pergunta: Temos um cliente espanhol, morador na Espanha e quer muito adquirir uma unidade de hotelaria. Para a formalização desta venda e assinaturas o que precisa ser exigido do cliente, e se precisa de uma garantia ou um avalista residente no Brasil, etc. (L.G.F. – São Paulo) Resposta: Se o comprador não estiver pessoalmente,...
Pergunta: Cliente está adquirindo um imóvel de uma pessoa jurídica, é uma empresa de participação cujo o capital social é de R$ 633.333,00. Este imóvel foi integralizado recentemente para aumento de capital pelo valor de R$ 300.000,00, que é o valor de venda do imóvel. Só que dois dos sócios que participam, com R$...
Pergunta: Contrato de locação verbal celebrado entre o proprietário do imóvel e ex-marido que locou o imóvel para residência de sua ex-exposa morar com seus filhos, pois são divorciados. Ocorrendo falta de pagamento, a ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de retomada...
Pergunta: Meu cliente entrou com ação de execução contra fiador. Foi penhorado imóvel e um credor de outra execução adjudicou o imóvel, mas a nossa penhora e de outros processos estão registradas, a dívida do réu com o credor que adjudicou o bem é de mais ou menos R$ 29.000,00 e o imóvel vale...