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Pergunta: Qual o procedimento legal que o fiador deverá utilizar para a exoneração de fiança? (F.I. Ltda. – Divinópolis, MG) Resposta: a) O fiador terá que contratar um advogado para propor uma ação de exoneração de fiança, nos termos do art. 1.500 do Código Civil. b) Para esta ação não há necessidade...
Pergunta: Tenho que preparar um contrato de locação para imóvel não residencial onde, dentre outras cláusulas, deverá constar uma que se baseie no art. 8º da lei do inquilinato (– ... salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação...
Pergunta: Uma família de 3 irmãos, os quais herdaram um imóvel de 10 m de frente x 50 m da frente aos fundos, resolveram entre si dividir o referido imóvel em 3 partes iguais de forma que os 2 imóveis dos fundos para terem acesso era necessário abrir uma servidão...
Pergunta: Numa ação de despejo baseada em término de contrato comercial de 3 anos (defesa pelo locatário), que pagou luvas, na reconvenção, quais as matérias que podem ser alegadas? Caberiam aspectos de renovação de contrato, sem cair numa ação renovatória? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Se o locatário não preenche...
Pergunta: “Gostaria de saber qual o limite (percentual) para a cobrança de multa por atraso no pagamento do condomínio. Base legal? (F.S. – Tubarão, SC) Resposta: A cobrança de multa sobre o débito condominial em atraso poderá ser de até 20 %, de acordo como dispuser a convenção de condomínio. Não se...
Uma pessoa firmou contrato de locação na qualidade de fiador, declarando seu estado civil de solteiro. Em face do inadimplemento do locatário e sendo o fiador responsável solidário, executou-se o mesmo. No curso da demanda foram opostos Embargos de Terceiro por uma senhora que declarou ser legítima mulher daquele, juntando documentos,...
Pergunta: Em se tratando de empreendimento a preço de custo, o condômino que teve sua unidade adjudicada pela massa tem direito ao recebimento das quantias já pagas? (Intermezzo Coml. Incorp. Ltda. – S. Paulo) Resposta: Tratando-se de empreendimento a preço de custo, o inadimplente, após o leilão extrajudicial, receberá o ...
Pergunta: Em um condomínio, pode ser formada uma associação de moradores para gerenciar o condomínio, sem a personalidade do síndico? (J.S. – São Paulo, SP) Resposta: O síndico é a pessoa que representa o condomínio. A administração não pode ser feita à sua revelia.
Pergunta: É legal uma imobiliária, na qualidade de administradora de um imóvel, incluir o nome do inquilino e fiadores em caso de inadimplência de aluguéis e encargos da locação no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)? Informo que na base territorial em que se localiza a administradora não existe outro...
Uma locação comercial, sendo o imóvel um galpão com 42 (quarenta e duas lojas) e um restaurante, foi locado para uma pessoa física, mediante um aluguel mensal fixo. A locatária, com autorização do locador, sublocou as 42 lojas e o restaurante, ficando responsável apenas em pagar o aluguel fixo estabelecido...