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Pergunta: Efetuei uma cessão de direitos por instrumento particular referente a uma unidade em construção que será entregue no final de 2.003. Recolhi o ITBI relativo à cessão em nome do cessionário. Nada foi ou será registrado em cartório de imóveis, etc.. Será que haverá algum...
Pergunta: Na locação para temporada, qual será o valor cobrado referente ao depósito (caução) para garantia dos prejuízos causados no imóvel e seus acessórios, com futuro abatimento e ressarcimento. Esse depósito será em cheque, ou, preferencialmente e mais seguro em espécie? (C.W.G.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do § 2º do art....
Pergunta: O locatário de um imóvel residencial, por estar desempregado, começou a fazer grades para janelas no quintal do imóvel locado. A vizinhança está reclamando do barulho que começa pela manhã e prossegue até a noite. 1. Quais as providências podem ser tomadas? 2. É de...
Pergunta: Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 15, de 06.02.2001, sobre incidência de lucro imobiliário e doações. O art. 5º diz que estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XXXI - ganho de capital auferido na alienação do...
Com o título acima, o BDI nº 14, do 2º decêndio de maio p. passado, publicou a resposta a uma consulta que lhe fora formulada. Com relação à nossa resposta ali publicada, o Sr. Édio Amin, do Primeiro Tabelionato de Cassilândia, MS, enviou as seguintes considerações,...
Pergunta: Gostaríamos de saber se já existe alguma posição/orientação quanto as mudanças do Código Civil, em vigor a partir de 11.01.2003, mais precisamente no tocante ao art. 835: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60...
Pergunta: A lei 6.766/79 prevê, no seu artigo 32, a possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote, seguida do cancelamento do registro, desde que constituído em mora o devedor e mediante o procedimento dos parágrafos 1º, 2º e 3º. Entendemos que este processo prescinde da intervenção do judiciário,...
Pergunta: Pode-se através de escritura pública de Pacto Antenupcial (regime de comunhão universal de bens) excluir bens da comunhão? Bens esses adquiridos anteriormente pela cônjuge sem nenhuma cláusula. (T.R.G. – Paranavaí, PR) Resposta: Sim. Nos termos do art. 256 do Código Civil e art. 1639 do Novo...
Pergunta: Regulamentação da Lei Estadual (SP) 11.000/02, sobre a eficácia no mercado imobiliário da instalação de dispositivo de segurança nos elevadores, veiculada através dessa instituição, considerando que segundo informações os fabricantes de elevadores não foram consultados a respeito do equipamento e portanto não possuem o...
Pergunta: Solicito o obséquio de me orientarem na seguinte situação: Como proceder, com referência ao condomínio, de um edifício com 6 apartamentos e um ponto comercial alugados, sendo que o edifício é de propriedade de uma só pessoa. (J.R.R. – Guaratingueta, SP) Resposta: Nos termos do §...