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Consulta: Como imobiliária administradora de contratos de locação, realizamos com os proprietários dos imóveis contrato escrito de administração. Gostaríamos de saber se existe alguma ilegalidade na cláusula a seguir descrita: “No período em que o imóvel estiver para ser locado a responsabilidade por danos, depredações, furto, roubos, causados por terceiros, bem como contas de água,...
Pergunta: Qual o cartório competente para o registro da Nota de Crédito Rural? (J.G. – Dom Eliseu, PA) Resposta: A Nota de Crédito Rural será registrada no Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, “13” da Lei 6.015/73), da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja ...
Pergunta: Gostaria de ser informado sobre o texto da lei do inquilinato em relação ao reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais, e quais os índices e o período mínimo para o reajuste dos mesmos. (A.I. – Barbacena, MG) Resposta: Conforme art. 17 da Lei 8245/91, é livre a...
Pergunta: Um contrato de locação de uma Loja, com termo inicial em 01.11.98, foi registrado, em 1998, com cláusula de preferência e cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. No entanto, o Locador, nos autos de sua separação, doou esse imóvel para um filho menor; pacto este ainda não registrado no Registro...
Pergunta: Qual o procedimento legal a ser adotado pelo síndico, quando após ter sido enviada a pasta contendo as contas pagas, do condomínio, durante o mês para o conselho consultivo (o qual é composto de 03 (três) membros), para a análise deste, e o conselho não ...
Pergunta: Temos um cliente espanhol, morador na Espanha e quer muito adquirir uma unidade de hotelaria. Para a formalização desta venda e assinaturas o que precisa ser exigido do cliente, e se precisa de uma garantia ou um avalista residente no Brasil, etc. (L.G.F. – São Paulo) Resposta: Se o comprador não estiver pessoalmente,...
Pergunta: Cliente está adquirindo um imóvel de uma pessoa jurídica, é uma empresa de participação cujo o capital social é de R$ 633.333,00. Este imóvel foi integralizado recentemente para aumento de capital pelo valor de R$ 300.000,00, que é o valor de venda do imóvel. Só que dois dos sócios que participam, com R$...
Pergunta: Contrato de locação verbal celebrado entre o proprietário do imóvel e ex-marido que locou o imóvel para residência de sua ex-exposa morar com seus filhos, pois são divorciados. Ocorrendo falta de pagamento, a ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de retomada...
Pergunta: Meu cliente entrou com ação de execução contra fiador. Foi penhorado imóvel e um credor de outra execução adjudicou o imóvel, mas a nossa penhora e de outros processos estão registradas, a dívida do réu com o credor que adjudicou o bem é de mais ou menos R$ 29.000,00 e o imóvel vale...
Pergunta: Preciso lavrar uma escritura de Incorporação de bem imóvel como pagamento de cotas subscritas em sociedade limitada para aumento de capital, de um imóvel na Capital deste Estado, e, conforme Inciso III, artigo 3º da Lei Municipal (SP-Capital) nº 11.154 de 30.12.91, o ITBI não...