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Pergunta: Pode o município, na alienação de seus bens, emitir título de concessão de domínio, em substituição à escritura pública lavrada em tabelionato de notas? (C.R.S.M. – Cerejeiras, Rondônia) Resposta: Veja o comentário abaixo publicado no BDI nº 10 (97/Abr.): Oficial Registrador de uma comarca do interior...
Consulta: Faço a administração de um Condomínio, aonde no Memorial de Incorporação depositado no RGI, estava previsto um rateio das despesas ordinárias, em partes iguais, com excessão das unidade de cobertura, que teriam um acréscimo de 20% sobre as demais taxas condominiais. Foi criada uma comissão...
Perguntas: 1. Quando pedimos caução de aluguel (comercial ou residencial) em dinheiro; qual o procedimento correto? 2. Pode-se abrir uma caderneta de poupança em nome do administrador? (N.M.D. – Vitória, ES) Respostas: 1. A lei diz apenas que o dinheiro caucionado seja “depositado em caderneta de poupança”...
Pergunta: Num processo de Execução que tramita aqui na cidade, há a penhora de um terreno, com casa (não averbado), na qual o devedor reside. Realizada uma avaliação do imóvel (terreno e casa), chegou-se a uma importância alta, expressivamente superior ao débito objeto do feito. A minha...
Pergunta: Em nossos contratos consta que os fiadores são solidários e principais pagadores até a real e efetiva entrega das chaves, inclusive se ultrapassado o prazo inicialmente contratado para a locação, com renúncia ao benefício de ordem, e a faculdade de exoneração prevista pelo art. 1500....
Pergunta: O Art. 8º da Lei 8.245/91, prevê que, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência...
Perguntas: Uma incorporadora institui um condomínio sem que fossem concluídas algumas obras tais como muro e portaria. Convém ressaltar que a propaganda de venda das unidades alegava que o condomínio teria total segurança, entretanto não se pode falar em segurança, quando este é totalmente aberto. Pergunto:...
Pergunta: A multa contratual a que se refere o art. 4º da Lei do Inquilinato é sobre o valor do aluguel (principal) ou incide sobre as taxas (acessório) também? (E.D. – Pelotas, RS) Resposta: A multa contratual aludida no art. 4º da Lei do Inquilinato tem por base,...
Perguntas: 1. Na ação de consignação em pagamento, o valor a ser depositado deverá ser acrescido de honorários advocatícios? 2. No caso da sucumbência, como será o procedimento para ambas as partes? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Respostas: 1. Não. Trata-se de uma ação onde o locatário ...
Pergunta: É legal a cláusula no contrato de locação onde obriga o locatário a pagar honorários advocatícios no caso de inadimplência, independentemente de iniciativa judicial? (P.B.C.I. – São Paulo, SP) Resposta: O inquilino deverá pagar os aluguéis em atraso com as cominações legais previstas no contrato, ficando em dia com suas obrigações,...