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Pergunta: O contrato de locação pode ter dois locatários? (H.B. – Recife, PE) Resposta: Sim. Nos termos do art. 2º da Lei 8.245/91, o contrato de locação poderá ter mais de um locatário, ficando solidários pela locação, caso o contrário não se estipulou.
Pergunta: Jurisprudência sobre a seguinte situação: Locação comercial contratada em 10.09.1999 onde foi proposta uma ação de despejo por falta de pagamento em 08.11.1999. A execução foi proposta em 15.08.2001 contra os fiadores. Em 10.07.2000, os fiadores venderam o imóvel objeto da caução mencionada ao próprio ...
Pergunta: Flávio e s/m venderam um imóvel para Paulo e s/m, mediante Instrumento Particular registrado no cartório imobiliário. Posteriormente Paulo e s/m. venderam o imóvel para Marcos e s/m. mediante Instrumento Particular não registrado. Flávio e Paulo faleceram, deixando viúva-meeira e herdeiros. Foram feitos os inventários ...
Pergunta: Condomínio: O condômino recebeu uma multa por infringir o regulamento interno. Gostaria de saber se essa multa pode ser cobrada junto com as taxas condominiais de despesas ordinárias? (F.A.L. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Sim. Nada impede que a multa seja cobrada juntamente com os...
Pergunta: Temos uma cliente (pessoa física) que é proprietária de alguns imóveis gravados com os vínculos de incomunicabilidade, impenhorabilidade, e inalienabilidade. Ocorre que, ditos imóveis são locados a terceiros (pessoas jurídicas), havendo elevada tributação pelo imposto de renda. Pergunta: É possível, a constituição de uma...
Perguntas: Em casos de inadimplemento de 3 ou mais parcelas de construção em empreendimento a preço de custo, o bem é levado a leilão extrajudicial. As perguntas são as seguintes: 1. Não havendo licitantes, é facultado à massa adjudicar? 2. A adjudicação há de ser em...
Pergunta: O locatário locou o imóvel com prazo de locação em trinta meses (01/06/2001 à 31/11/2003). No referido contrato foi colocado uma cláusula especial: “...... O locatário após os doze meses poderá desocupar o imóvel mediante aviso de trinta dias sem multa.” Em 26.04.02 a proprietária...
Pergunta: Duas pessoas (pai e filho) possuem dois imóveis (terrenos) ligados entre si, adquiridos e matriculados separadamente. Ou seja, cada imóvel tem a sua matrícula própria. Os dois construíram um só prédio, nos dois terrenos, cobrindo a área dos mesmos. Como proceder para fazer a averbação...
Perguntas: Contrato de locação residencial firmado anteriormente à Lei 8.245/91, mais precisamente em 1988, com prazo de 06 meses, renováveis. Até hoje não foi entregue o imóvel. Locatário saiu do imóvel e SUBLOCOU a parentes, sem autorização do proprietário. O aluguel não é pago há mais...
Pergunta: Efetuei uma cessão de direitos por instrumento particular referente a uma unidade em construção que será entregue no final de 2.003. Recolhi o ITBI relativo à cessão em nome do cessionário. Nada foi ou será registrado em cartório de imóveis, etc.. Será que haverá algum...