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Pergunta: Em não existindo síndico ou mesmo administrador eleito pela assembléia de condôminos, ainda que a forma escolhida por essa fosse a de condomínio, e existindo uma comissão de representantes dos mesmos, poderia esta acionar os condôminos inadimplentes e compeli-los ao pagamento? A Comissão de Representantes...
Pergunta: Pode o locador ajuizar ação de execução contra fiador, após o trânsito em julgado de ação de despejo cumulada com cobrança proposta em face unicamente do locatário, julgada procedente com decretação da rescisão do contrato de locação? (R.A.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Sim, entretanto, o fiador que não fez parte na ação ...
Pergunta: Há anos uma pessoa recebeu em dação em pagamento um imóvel rural, com cerca de 1.000 m², situado na Estrada da Varginha, em Santo Amaro - SP. O adquirente não tomou posse - o imóvel foi totalmente invadido e nele foram construídas cerca de 11 casas....
Pergunta: Lançamento e cadastramento de prédio em construção inacabada. Pode a Prefeitura lançar, cadastrando o imóvel-prédio, ainda inacabado e sem condições de ocupação, exigindo o pagamento do IPTU? Obs.: A construção que trata-se de um pequeno galpão, está somente com as paredes levantadas, sem cobertura (laje), estando paralisada as obras há mais de cinco anos....
Pergunta: Um determinado proprietário de imóveis, que mantém contrato de prestação de serviços com nossa imobiliária, alega que NÃO temos direto às comissões referentes aos aluguéis que ele consegue receber diretamente dos locatários através de (pagamento ou de encontro de contas), ou seja se ele tem que pagar um valor ao locatário ele desconta o...
Pergunta: Como legalizar a construção de um segundo pavimento sobre um imóvel comercial com vinte e seis lojas, pertencentes a 03 irmãos, um dos quais já falecido, sobre as quais já foram registradas a instituição e especificação de condomínio, a convenção e a atribuição de unidades? Seis lojas já foram vendidas a terceiros. Duas estão...
Pergunta: Escritura pública de venda e compra, onde figuram vendedores mulher assistida pelo marido, cuja aquisição deste é anterior ao casamento, casados que são pelo regime da comunhão parcial, é devida a apresentação das certidões fiscais em nome da esposa? O fato da obrigatoriedade da mesma...
Pergunta: Gostaria que esclarecessem sobre não realização do conserto pelo locador e se o inquilino tem direito a fazer a obra e se pode de que forma? (M.C.M. – São Paulo, SP) Resposta; Diz Francisco Carlos Rocha de Barros em seu livro COMENTÁRIOS À LEI DO INQUILINATO - Editora Saraiva - 1995:...
Pergunta: “A” possui uma escritura de compra e venda de um imóvel, tendo assim, prova de justo título e boa-fé, entretanto, para se efetuar o registro da presente escritura, o competente Cartório esclarece ser necessário cancelar duas averbações de 40 anos atrás, onde consta que o...
Pergunta: Prescrição de débito de aluguéis. 1. Ocorre prescrição de débitos de aluguéis conforme o artigo 178, § 10, IV, mesmo quando existe contrato de locação por escrito que se encontra vigorando por prazo indeterminado? 2. A Lei 8.245/91 tem algum dispositivo que supera este artigo? 3. A validade de contrato geralmente é de 20...