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Consulta: A Prefeitura de Campinas se negou a fornecer as diretrizes de ocupação de solo, para fins de loteamento, pois alegam que somente 20% da área, objeto do loteamento, pertence ao perímetro urbano e os 80 % restante pertence ao perímetro rural. Sendo que este perímetro ...
Consulta: Em 05 de dezembro de 2001, o locador assinou um Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração Imobiliária com a administradora, com cláusulas onde a Administradora se responsabiliza pela Administração da locação até final do contrato de locação de 30 (trinta) meses...
Pergunta: É permitido o registro de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em condomínio de casas cujo memorial de Incorporação está registrado nos moldes do art. 7º e 8º da Lei nº 4.591/64? (S.M.P.A., Resende, RJ) Resposta: Primeiramente será necessário separar as possibilidades ou não,...
Meu cliente adquiriu um imóvel através de permuta. O imóvel encontra-se locado, o contrato está por prazo indeterminado, está vencido. Por tratar-se de permuta não podia o locatário exercer o direito de preferência previsto no artigo 27 da Lei 8.245/91. O novo proprietário do imóvel notificou...
Pergunta: Constatei que o curso está desatualizado, pois a Lei n.º 9.298/96 diz que a multa não poderá ser superior a 2% do valor da prestação. Só que no fascículo 2 do curso Penalidades para o Condômino Inadimplente na pág. 13 e na pág. 28 em ...
Pergunta: Alguns de nossos clientes, compradores de lotes de terrenos, nos notificou extrajudicialmente, dizendo que, em face de estar estabelecido em nosso contrato padrão a cobrança de juros sobre juros, a sistemática utlizada no cálculo para reajuste das prestações periódicas não está de acordo aos padrões...
Pergunta: Por não termos um departamento jurídico próprio, temos um advogado que nos presta serviços. Gostaríamos de saber o seguinte: se podemos após o atraso de um aluguel, entregar para ser feita cobrança através de um advogado e o mesmo cobrar seus honorários advocatícios do inquilino....
Pergunta: Temos um inquilino que atrasou 02 meses de aluguel. Até agora não devolveu as chaves do imóvel. Entramos em contato com a esposa dele via telefone para pedir as chaves e até agora sem resultado. Como devo agir? (L.M. – São Paulo, SP) Resposta: Segundo muitas jurisprudências,...
Pergunta: Temos um inquilino que atrasou 02 meses de aluguel. Até agora não devolveu as chaves do imóvel. Entramos em contato com a esposa dele via telefone para pedir as chaves e até agora sem resultado. Como devo agir? (L.M. – São Paulo, SP) Resposta: Segundo muitas jurisprudências,...
Pergunta: Recolhimento do ITBI (antigo SISA), principalmente no que se refere ao termo utilizado na legislação sobre incidência de referido imposto no caso de “...tornas ou reposições”. Existe uma definição jurídica no Vocabulário do Cartorário sobre o termo “tornas’? Qual é o momento de sua incidência? ...