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Pergunta: Como fica a situação do locatário quando o imóvel objeto da locação vai à praça para quitação de um débito trabalhista? Ele possui algum tipo de preferência para aquisição? (A.I. – São Paulo, SP) Resposta: Não. A lei inquilinária exclui do direito de preferência a...
Pergunta: Pessoa estranha ao condomínio pode ser síndico? (I.B. S/C Ltda. – Maricá, RJ) Resposta: O § 4º do art. 22 da Lei 4591/64 diz que o síndico pode ser condômino, ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio. A Convenção poderá estabelecer o critério...
Pergunta: Pode pessoa física constituir condomínio pelo regime de afetação? (H.S. – Itapema, SC) Resposta: Sim, pois além dos regimes de incorporação existentes (empreitada e administração), foi criado o Regime da Afetação pela Medida Provisória nº 2.221, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001, que acrescentou ao art. 30 da...
Pergunta: O prazo para ação renovatória de contrato de locação comercial é de 06 (seis) meses antes do vencimento, mas precisa saber se o proprietário já tem que estar citado dentro dos 06 (seis) meses ou basta ação ser protocolada nestes 06 (seis) meses? (M.C.M. –...
Pergunta: O locatário pode ser fiador de si mesmo, sendo que ele como pessoa física é sócio de um estabelecimento comercial, ou seja, o fiador ser pessoa jurídica, já que ele tem um sócio? Quais serão os procedimentos no contrato locatício? (C.R. – Rio de Janeiro,...
Pergunta: Posso executar parte da sentença de ação renovatória de locação em que os locadores sairam vencidos na renovação mas vencedores no novo aluguel e encargos contratuais como adaptações exigidas pelos bombeiros ou seja exigências de segurança no prédio locado em razão do ramo de negócio da locatária? Gostaria de executar através de autos suplementares...
Pergunta: Temos um conjunto residencial que prestamos serviços somente de locação (Não serviços de condominio). Uma determinada empresa alugou diversos imóveis para seus funcionários. Alguns desses funcionários roubaram telhas dos outros imóveis ainda vazios e utilizaram em suas residencias. O proprietário das residencias após registrar...
Pergunta: Em embargos de execução, solicita o embargante e na qualidade de fiador (referente a alugueres em atraso, cobrados em ação de despejo por falta de pagamento, e transitada em julgado), os favores da justiça gratuita, conseqüentemente não quer pagar custas nem honorários advocatícios. Se o...
Perguntas: Foi firmado compromisso particular de compra e venda, visando a negociação de imóvel objeto de partilha por inventário que estava em trâmite na justiça. No ato da avença o promitente comprador deu um sinal substancial, 60% do valor do imóvel, ficando contratado que quando do...
Consulta: Um imóvel totalmente reformado é locado através de contrato e vistoria assinada pelo locatário. Passados alguns dias surgem alguns problemas como: goteira no teto ou algum defeito hidráulico. Pergunto: De quem é a responsabilidade pelo conserto? do Locador ou do Locatário? O Locatário pode alegar...