TROCA DE ÁREAS PÚBLICAS RESERVADAS EM LOTEAMENTO CONFORME LEI MUNICIPAL

Pergunta: Em 1986 foi criado um loteamento urbano onde 35% da área loteada, destinada a áreas públicas, atendendo a todos os requisitos da Lei de parcelamento do solo urbano - Lei nº 6.766 de 20.12.79. A pedido da Prefeitura Municipal, seria viável transformar estas áreas públicas em lotes particulares, ou seja, a Prefeitura Municipal •••