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Solicitação: Modelo de Recibo de entrega de imóvel (novo), pronto e acabado, efetuado pela construtora ao comprador. (C.P.F.E. – São Paulo, SP) RECIBO DE ENTREGA DE IMÓVEL Recebi da Construtora ................. CNPJ - representada por .......................... o imóvel prometido à venda através do Instrumento Particular de...
Perguntas: 1. Contra quem deve ser proposta ação de cobrança de despesas condominiais de um apartamento que foi arrecadado em favor da massa falida? 2. As despesas condominiais têm origem em função da propriedade ou da posse? (A.I. – São Paulo, SP) Respostas: 1. Se o condômino for pessoa jurídica falida...
Perguntas: 1. Em um contrato de locação comercial com início em maio de 1998 e término em 30 de abril de 2002 (4 anos), poderia ser proposta uma ação renovatória, faltando 5 meses, já que houve a greve no Judiciário e os prazos estavam suspensos? Até ...
Pergunta: Temos em nossa carteira, contrato de locação vigorando por trinta meses, tendo passado pouco mais de seis meses, relativamente a um apartamento. O inquilino (mora sozinho), segundo informações dos demais moradores, é pessoa “desequilibrada” e “violenta”, tendo sido internado por mais de uma vez em...
Pergunta: O Condomínio pode protestar o condômino inadimplente? (A.P.D. – Londrina, PR) Resposta: Não. A Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida (arts 1º e 3º), permitiu que se...
Em leitura realizada ao Diário das Leis do 3º decêndio - Outubro/2001 - Ano XXII - nº 30, deparei-me na página número 24 com a seguinte questão: “Existe alguma legislação que proíbe a exigência de controle de portaria quanto à retenção de cópia de documentos pessoais,...
Perguntas: Em condomínio residencial de 18 aptos., 06 aptos não pagam suas cotas, estando inadimplentes em aproximadamente 15 mil reais! Destas seis unidades, cinco pertencem a uma viúva e um apto. pertence a três irmãos (netos daquela). Tanto a viúva quanto os netos eram os proprietários...
Perguntas: Na análise do novo Código Civil publicada no nº 30, pág. 27, fiquei com umas dúvidas: 1. Afinal o novo Código Civil já foi ou não sancionado? 2. Há estudos para que sejam feitas modificações em algumas normas.....Isso significa que se começarmos a estudar hoje...
Recebemos de um leitor, a seguinte manifestação: “Relativamente à questão colocada no Diário das Leis nº 32 – 2º decêndio – Novembro/2001 – página 23, na seção consultoria e orientação, permito-me colocar em posição diametralmente contrária à orientação dada ao consulente MMN – Muqui, ES, pois, a...
Pergunta: Assuntos relacionados com a legitimidade passiva dos fiadores em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. (M.L.C. – Alfenas, MG) Resposta: A posição predominante é a de que o fiador tem legitimidade passiva para integrar na ação de despejo por ...