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Perguntas: 1. Quando pedimos caução de aluguel (comercial ou residencial) em dinheiro; qual o procedimento correto? 2. Pode-se abrir uma caderneta de poupança em nome do administrador? (N.M.D. – Vitória, ES) Respostas: 1. A lei diz apenas que o dinheiro caucionado seja “depositado em caderneta de poupança”...
Pergunta: Num processo de Execução que tramita aqui na cidade, há a penhora de um terreno, com casa (não averbado), na qual o devedor reside. Realizada uma avaliação do imóvel (terreno e casa), chegou-se a uma importância alta, expressivamente superior ao débito objeto do feito. A minha...
Pergunta: Em nossos contratos consta que os fiadores são solidários e principais pagadores até a real e efetiva entrega das chaves, inclusive se ultrapassado o prazo inicialmente contratado para a locação, com renúncia ao benefício de ordem, e a faculdade de exoneração prevista pelo art. 1500....
Pergunta: O Art. 8º da Lei 8.245/91, prevê que, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência...
Perguntas: Uma incorporadora institui um condomínio sem que fossem concluídas algumas obras tais como muro e portaria. Convém ressaltar que a propaganda de venda das unidades alegava que o condomínio teria total segurança, entretanto não se pode falar em segurança, quando este é totalmente aberto. Pergunto:...
Pergunta: A multa contratual a que se refere o art. 4º da Lei do Inquilinato é sobre o valor do aluguel (principal) ou incide sobre as taxas (acessório) também? (E.D. – Pelotas, RS) Resposta: A multa contratual aludida no art. 4º da Lei do Inquilinato tem por base,...
Perguntas: 1. Na ação de consignação em pagamento, o valor a ser depositado deverá ser acrescido de honorários advocatícios? 2. No caso da sucumbência, como será o procedimento para ambas as partes? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Respostas: 1. Não. Trata-se de uma ação onde o locatário ...
Pergunta: É legal a cláusula no contrato de locação onde obriga o locatário a pagar honorários advocatícios no caso de inadimplência, independentemente de iniciativa judicial? (P.B.C.I. – São Paulo, SP) Resposta: O inquilino deverá pagar os aluguéis em atraso com as cominações legais previstas no contrato, ficando em dia com suas obrigações,...
Pergunta: Qual a ação cabível para compelir o promissário comprador de um lote urbano (loteamento devidamente aprovado, com contrato prevendo a obrigação de escriturar o lote após a quitação do mesmo) a escriturar (e assumir os ônus desta) e registrar o lote para o nome do...
Pergunta: 1 - Em condomínio em que o último pavimento é a cobertura (com terraço e piscina), o telhado que está acima dela, em caso de conserto de goteiras, é de responsabilidade do condômino proprietário da unidade? (E.D. – Pelotas, RS) Resposta: Se as goteiras e infiltrações são...