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Pergunta: Diante dos textos atuais dos artigos 49 e 53 do Código de Defesa do Consumidor ainda vigem ou foram derrogados os artigos 1094 a 1097 do Cód. Civil – tendo-se em vista que a lei posterior revoga a anterior (A.I. – Sumaré, SP) Resposta: A jurisprudência predominante no tocante às...
Pergunta: No nosso condomínio, estamos passando pelo seguinte problema: Os apartamentos de cobertura têm varandas que, por serem maiores que as varandas dos outros apartamentos e também por uma questão de estética, são cobertas até a metade. Como estas varandas ficam viradas para o pôr-do-sol, recebem um calor muito grande sobre...
Pergunta: Peço orientação quanto a matéria abaixo versada, segundo entendimento dos Tribunais, STJ e STF. ITBI – Não incidência sobre imóveis incorporados ao capital das empresas (Incorporação) ITBI – Não incidência sobre imóveis decorrentes de incorporação Constituição Federal, art. 156, Parágrafo 2º, Inciso I. (S.S.F. – Fortaleza, CE) Resposta: Pela própria natureza jurídica da...
Pergunta: “Locação comercial em continuação de outra anterior outorgada à empresa da qual o locatário é sócio majoritário e representante legal. Ação de despejo por falta de pagamento. Contestação alegando ilegitimidade “ad causam” e carência de ação do autor. Reconvenção pleiteando a anulação do contrato de locação com fundamento no...
Pergunta: A multa contratual pode ser cobrada de maneira integral ou é proporcional ao tempo que falta para encerrar o contrato? (C.C.S. – Bertioga, SP) Resposta: A multa contratual pela devolução do imóvel por parte do inquilino antes de findo o prazo do contrato, deverá ser proporcional ao prazo faltante (Lei...
Pergunta: 1 – Quando se realiza por 02 (duas) vezes consecutivas uma reunião para tratar de alteração na Convenção e Regimento Interno de um Condomínio e não havendo o “quorum” previsto de 2/3 para a concretização da referida alteração, após a mesma ter sido amplamente divulgada, qual deve ser a providencia...
Pergunta: Com quanto tempo de atraso no aluguel pode-se pedir ação de despejo? (Umuarama Ltda - Bertioga, SP) Resposta: A ação de despejo por falta de pagamento pode ser intentada logo após a primeira impontualidade do locatário. Se o vencimento é no dia 10 e não foi pago, pode-se ajuizar no...
Pergunta: 1) Tem fundamento legal a cobrança da taxa de condomínio em dobro para o condômino de cobertura? 2) Mesmo que tal cobrança tenha sido aprovada em assembléia do condomínio, é possível anulá-la, eis que o condômino não participou da referida assembléia? (J.C.C – Parnaíba, PI) Respostas: 1) A cobrança da...
Pergunta: É devido imposto de transmissão quando da lavratura de escritura de divisão amigável? (Sulimar – Minas Gerais) Resposta: Solução do artigo 631 do CC, que diz: “A divisão entre Condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade”. Se há igualdade geográfica, não tem que se falar em imposto, ou certidão,...
Pergunta: Um contrato residencial ou comercial que tenha prazo de 30 meses e esse prazo é cumprido pelo locatário, precisa-se fazer novo contrato, se o mesmo quiser continuar a locação? (Umuarama Ltda - Bertioga, SP). Resposta: Se, findo o contrato de locação, o locatário permanecer no imóvel por mais de 30...