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Em leitura realizada ao Diário das Leis do 3º decêndio - Outubro/2001 - Ano XXII - nº 30, deparei-me na página número 24 com a seguinte questão: “Existe alguma legislação que proíbe a exigência de controle de portaria quanto à retenção de cópia de documentos pessoais,...
Perguntas: Em condomínio residencial de 18 aptos., 06 aptos não pagam suas cotas, estando inadimplentes em aproximadamente 15 mil reais! Destas seis unidades, cinco pertencem a uma viúva e um apto. pertence a três irmãos (netos daquela). Tanto a viúva quanto os netos eram os proprietários...
Perguntas: Na análise do novo Código Civil publicada no nº 30, pág. 27, fiquei com umas dúvidas: 1. Afinal o novo Código Civil já foi ou não sancionado? 2. Há estudos para que sejam feitas modificações em algumas normas.....Isso significa que se começarmos a estudar hoje...
Recebemos de um leitor, a seguinte manifestação: “Relativamente à questão colocada no Diário das Leis nº 32 – 2º decêndio – Novembro/2001 – página 23, na seção consultoria e orientação, permito-me colocar em posição diametralmente contrária à orientação dada ao consulente MMN – Muqui, ES, pois, a...
Pergunta: Assuntos relacionados com a legitimidade passiva dos fiadores em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. (M.L.C. – Alfenas, MG) Resposta: A posição predominante é a de que o fiador tem legitimidade passiva para integrar na ação de despejo por ...
Pergunga: Foi proposta ação de despejo por denúncia vazia de uma locação comercial, que já se encontrava por prazo indeterminado. Depois do ajuizamento da ação a locatária simplesmente deixou de pagar o aluguel na imobiliária e passou a efetuar o pagamento através de depósito extrajudicial em...
Pergunta: Recentemente, fui procurado por um cliente que adquiriu, ainda em fase de construção, um apartamento num requintado flat. Informou o cliente que a construtora responsável pela conclusão do prédio havia dado, como garantia em um empréstimo hipotecário concedido pelo Banco Banespa, todas as unidades do...
Perguntas: Outorgantes concedem poderes ao outorgado para alienar bens imóveis. O outorgado substabelece, sem reserva, os poderes a outra pessoa para realizar as alienações. Antes que seja executada a transação imobiliária, o OUTORGADO SUBSTABELECENTE veio a falecer. Considerando que o mandato extingue-se pela morte de uma das partes. Mas a parte...
Pergunta: Gostaria de mais comentários a respeito do contrato verbal, como é regido e como funciona. (C.O.S.F. – Itaquaquecetuba, SP) Resposta: Contrato verbal é aquele que foi ajustado apenas verbalmente pelas partes. Não há prova escrita da sua existência. Presume-se que seja sempre a prazo indeterminado. Portanto, se...
Perguntas: De acordo com a legislação vigente (Lei 10.192/2001), eventuais alterações posteriores e jurisprudência do STJ, solicito a V.Sas., com a MAIOR URGÊNCIA POSSÍVEL, responderem as seguintes questões, referentes a promessa de compra e venda de imóveis, entre pessoas físicas ou jurídicas, na iniciativa privada, ou ...