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Pergunta: Gostaria de ser informado sobre o texto da lei do inquilinato em relação ao reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais, e quais os índices e o período mínimo para o reajuste dos mesmos. (A.I. – Barbacena, MG) Resposta: Conforme art. 17 da Lei 8245/91, é livre a...
Pergunta: Um contrato de locação de uma Loja, com termo inicial em 01.11.98, foi registrado, em 1998, com cláusula de preferência e cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. No entanto, o Locador, nos autos de sua separação, doou esse imóvel para um filho menor; pacto este ainda não registrado no Registro...
Pergunta: Qual o procedimento legal a ser adotado pelo síndico, quando após ter sido enviada a pasta contendo as contas pagas, do condomínio, durante o mês para o conselho consultivo (o qual é composto de 03 (três) membros), para a análise deste, e o conselho não ...
Pergunta: Temos um cliente espanhol, morador na Espanha e quer muito adquirir uma unidade de hotelaria. Para a formalização desta venda e assinaturas o que precisa ser exigido do cliente, e se precisa de uma garantia ou um avalista residente no Brasil, etc. (L.G.F. – São Paulo) Resposta: Se o comprador não estiver pessoalmente,...
Pergunta: Cliente está adquirindo um imóvel de uma pessoa jurídica, é uma empresa de participação cujo o capital social é de R$ 633.333,00. Este imóvel foi integralizado recentemente para aumento de capital pelo valor de R$ 300.000,00, que é o valor de venda do imóvel. Só que dois dos sócios que participam, com R$...
Pergunta: Contrato de locação verbal celebrado entre o proprietário do imóvel e ex-marido que locou o imóvel para residência de sua ex-exposa morar com seus filhos, pois são divorciados. Ocorrendo falta de pagamento, a ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de retomada...
Pergunta: Meu cliente entrou com ação de execução contra fiador. Foi penhorado imóvel e um credor de outra execução adjudicou o imóvel, mas a nossa penhora e de outros processos estão registradas, a dívida do réu com o credor que adjudicou o bem é de mais ou menos R$ 29.000,00 e o imóvel vale...
Pergunta: Preciso lavrar uma escritura de Incorporação de bem imóvel como pagamento de cotas subscritas em sociedade limitada para aumento de capital, de um imóvel na Capital deste Estado, e, conforme Inciso III, artigo 3º da Lei Municipal (SP-Capital) nº 11.154 de 30.12.91, o ITBI não...
Pergunta: O contrato de locação pode ter dois locatários? (H.B. – Recife, PE) Resposta: Sim. Nos termos do art. 2º da Lei 8.245/91, o contrato de locação poderá ter mais de um locatário, ficando solidários pela locação, caso o contrário não se estipulou.
Pergunta: Jurisprudência sobre a seguinte situação: Locação comercial contratada em 10.09.1999 onde foi proposta uma ação de despejo por falta de pagamento em 08.11.1999. A execução foi proposta em 15.08.2001 contra os fiadores. Em 10.07.2000, os fiadores venderam o imóvel objeto da caução mencionada ao próprio ...