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Pergunta: O sublocador pode exigir fiança do sublocatário? (E.I.L. – Sertãozinho, SP) Resposta: Sim.!. O sublocador tem perante o sublocatário as mesmas obrigações impostas ao locador em face do locatário, pois a relação jurídica existente entre o sublocador e o sublocatário é independente e, a eficácia de quaisquer das modalidades de...
Perguntas: 1 - Uma pessoa física, sócia de uma empresa poderá locar em seu nome um imóvel para servir de apoio a sua empresa que ainda não se encontra registrada? 2 - O desconto pela pontualidade de 10% é legal? 3 - Em matéria de locação qual a percentagem máxima...
Pergunta: Existe algum acórdão ou precedente legal sobre o assunto: Vaga em garagem ou estacionamento temporário para visitantes em condomínios? (V.C. – São Paulo, SP) Resposta: O art. 19 da Lei nº 4.591/64, confere ao condômino o direito de usar e fruir, com exclusividade a sua unidade autônoma, segundo suas conveniências...
Pergunta: Em 07 de dezembro de 1999, foi firmado um contrato de locação comercial onde assinaram como fiadores: Sr. .... e Dna. ....., apresentando um imóvel como garantia; entretanto o mesmo não foi descrito no contrato de locação, apenas apresentado para certificarmos da solvência dos fiadores. Entretando desde o primeiro...
Pergunda: Houve o arremate de um bem imóvel e, este foi declarado nulo, SEM CULPA DO ARREMATANTE. A pesquisa que solicito é sobre a obrigatoriedade da devolução dos honorários pagos ao leiloeiro, uma vez que não houve culpa do arrematante na referida nulidade. (L.F.S.D. – Santa Maria, RS) Resposta: Situando-se no...
Pergunta: A escritura de Compra e Venda, lavrada em dezembro de 1.990, na qual constou a apresentação da Certidão Negativa do IAPAS (até então único documento Federal exigido para as escrituras). Somente em 1.999, a mesma foi apresentada para registro. O Registrador está exigindo que conste a apresentação da Certidão...
Pergunta: Como elaborar uma convocação para eleição do síndico, subsíndico e comissão, e assuntos gerais? (D.R.S. – Poá, SP) Resposta: A convocação será feita na forma prevista na Convenção (art. 24). A convocação é feita por correspondência; ou protocolo de cartas individuais para cada unidade condominial, podendo ser também através de jornais....
Foi proposta ação de despejo por denúncia vazia de uma locação comercial, com sublocação que já se encontrava por prazo indeterminado. A locatária foi citada, bem como os sublocatários, estando no prazo de contestação. A locatária abandanou o imóvel permanecendo apenas os sublocatários que pagam aluguel a uma terceira administradora. Pergunta-se:...
Pergunta: Qual é a denominação que se dá às partes integrantes de uma Dação em Pagamento? (E.I.L. – Sertaozinho, SP) Resposta: As partes são: credor e devedor. A dação em pagamento ocorre quando o credor concorda em receber coisa do devedor que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe...
Pergunta: Os bens imóveis que o casal (casados em comunhão de bens, antes da Lei 6.515/77), receberam em doação, terão que ser trazidos à colação, no caso da morte de qualquer um deles? (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: As doações feitas ao cônjuge do herdeiro, no regime de comunhão universal de...