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Pergunta: Em Ação de cobrança de despesas condominiais, para que o devedor figure no polo passivo da ação é necessário que o contrato de compra e venda do mesmo esteja registrado no registro de imóveis? (A.I. – São Paulo, SP) Resposta: “Consoante jurisprudência expressiva do Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer...
Pergunta: Responsabilidade de Condomínios residenciais por danos e roubos de acessórios de veículos estacionados nas garagens. O pedido da sua resposta via FAX prende-se à urgência em atender Condomínio por nós administrado, no qual aconteceu arrombamento de três veículos estacionados na garagem, sendo roubado toca-fitas e danificado os painéis dos...
Pergunta: Incidência do IGPM/FGV, anual, como indexador é correto para a atualização de alugueres? (L.F.S.D. – Santa Maria, RS) Resposta: Os arts. 17 e 18 da Lei 8.245/91, deixa livre a escolha do índice para cálculo de reajuste, vedando a estipulação de moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial...
Recebemos do nosso assíduo leitor Rui Brandelli, notário em Garibaldi/RS, a solução que ele daria à consulta que divulgamos no BDI nº 14, pág. 31, 2º decêndio maio/2001. ... “a pedido desta redação venho dar meu parecer, mediante casos já acontecidos a mim sobre este tema. Ao meu ver, ocorre o...
Pergunta: Sou portador de uma procuração por instrumento público com a finalidade de transferir bens imóveis a uma determinada pessoa ou quem esta indicar. Ocorre que, com a indicação de uma terceira pessoa a Prefeitura se julga no direito de tributar duas vezes. Gostaria de receber orientação sobre o assunto pois não...
Pergunta: Venho através desta solicitar, se possível, informações de como elaborar um contrato de um terreno para que seja utilizado como estacionamento de automóveis e motocicletas. Se possível informar se existe alguma legislação específica, que trate deste tipo de locação, e quais os possíveis cuidados que devo tomar, além dos...
Pergunta: Inocorrência de moratória a fim de que o fiador não se exonere da fiança em face de pagamento de débito de alugueres e consertos pelo inquilino com três cheques (por exemplo). (L.F.S.D. – Santa Maria, RS) Resposta: A moratória é entendimento recíproco, um novo pacto entre o credor e o...
Perguntas: 1. Quais índices podem ser aplicados durante a construção e depois da entrega das chaves? 2. Há possibilidade de cobrança de juros durante a construção e depois da entrega das chaves? 3. E sobre a cobrança de resíduo? (N.F.M.R. – São Paulo, SP) Respostas: 1. A) Durante a construção poderá ser utilizado o índice...
Pergunta: Qual o procedimento legal que o fiador deverá utilizar para a exoneração de fiança? (F.I. Ltda. – Divinópolis, MG) Resposta: a) O fiador terá que contratar um advogado para propor uma ação de exoneração de fiança, nos termos do art. 1.500 do Código Civil. b) Para esta ação não há necessidade...
Pergunta: Tenho que preparar um contrato de locação para imóvel não residencial onde, dentre outras cláusulas, deverá constar uma que se baseie no art. 8º da lei do inquilinato (– ... salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação...