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Pergunta: Gostaria de um esclarecimento sobre o tema da responsabilidade civil de imobiliária na compra e venda de imóveis, o assessoramento que a empresa tem que dar a um comprador no que tange à documentação do imóvel, pois estou com um caso em que uma imobiliária vendeu um imóvel de...
Pergunta: Qual o remédio processual adequado, para que um promitente comprador, que tenha pago o preço total de um imóvel (quitação do valor da compra), conquiste o direito de registrar/transferir para seu “nome” o aludido imóvel, sendo que sua matrícula principal está sendo objeto de uma execução hipotecária, fundada no...
Pergunta: Despesas condominiais – Ação de cobrança – Argüição de nulidade de assembléia condominial – Admissibilidade (F.S.A.A. – São Paulo, SP) Resposta: As deliberações da assembléia têm força obrigatória para os condôminos até o momento da sua anulação por decisão judicial ou por deliberação tomada em outra Assembléia, só produzindo...
Um inquilino aluga uma loja pelo prazo de 35 meses; um mês antes do término do contrato o locador pede a desocupação do imóvel imediatamente após o término do contrato. O locatário, diante da solicitação feita pelo locador, comunica-lhe que gostaria de renovar o contrato, tendo em vista que havia criado...
Pergunta: Cabimento de cobrança de multa prevista em contrato de locação de loja em shopping center, correspondente a 80% dos valores locativos (aluguéis) até o final do contrato. Trata-se de contrato firmado por 4 anos onde restam ainda 26 meses para seu termo e desta forma, S.M.J., aviltante seu valor, decorrendo,...
Pergunta: O proprietário adquiriu imóvel e após constatou que tem na prefeitura multa por falta de pagamento do desdobro, porém o vendedor sumiu e a dívida é alta em torno de R$ 10.000,00. Preciso saber se há ação para não pagar a dívida, pois não é dele. E também se...
Pergunta: SFH – Pode ser trocado o seguro compulsório com o agente financeiro? (A.C. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento do serviço ou de produto ao de outro serviço e produto, e,...
Pergunta: Qual o prazo de prescrição ou decadência da CND do INSS para apresentação ao registro de imóveis? (J.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O prazo de validade da CND/INSS é de 6 meses contados da sua emissão podendo ser ampliado por regulamento para até 180 dias. Se já foi...
Pergunta: Inquilino tem 03 meses atrasados de aluguel, dos meses 04/00 a 06/00; fez acordo por escrito para pagar 03 meses e não cumpriu; o locador recebeu os alugueres dos meses 07/00, 08/00 e 09/00, dando os respectivos recibos. Qual ação cabível para cobrar os alugueres dos meses 04/00 a...
Pergunta: Com relação a publicação do 1º decêndio fevereiro 2001, na parte de consultoria e orientação, gostaria da confirmação da data da lei 9.591, e se possível fosse, uma explicação sobre a seguinte questão: Se eu aumentar o capital social de uma empresa limitada com imóveis, recolhendo o ITBI sobre...