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Pergunta: O valor de determinado imóvel lançado na declaração de bens do contribuinte pessoa física - R$ 50.000,00 - assim declarado desde 1993, sofre algum tipo de correção e/ou atualização de preço quando da apuração de eventual lucro imobiliário na venda? (L.C.E. – Brasília, DF) Resposta: Sim....
Pergunta: De quem é a responsabilidade da rescisão do zelador - do locador ou locatário, sendo que o zelador trabalha há 04 anos e a locatária está no imóvel há 06 meses? (M.C.M. – São Paulo, SP) Resposta: O locador responde pelas despesas decorrentes de indenizações trabalhistas...
Consulta: A Prefeitura de Campinas se negou a fornecer as diretrizes de ocupação de solo, para fins de loteamento, pois alegam que somente 20% da área, objeto do loteamento, pertence ao perímetro urbano e os 80 % restante pertence ao perímetro rural. Sendo que este perímetro ...
Consulta: Em 05 de dezembro de 2001, o locador assinou um Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração Imobiliária com a administradora, com cláusulas onde a Administradora se responsabiliza pela Administração da locação até final do contrato de locação de 30 (trinta) meses...
Pergunta: É permitido o registro de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em condomínio de casas cujo memorial de Incorporação está registrado nos moldes do art. 7º e 8º da Lei nº 4.591/64? (S.M.P.A., Resende, RJ) Resposta: Primeiramente será necessário separar as possibilidades ou não,...
Meu cliente adquiriu um imóvel através de permuta. O imóvel encontra-se locado, o contrato está por prazo indeterminado, está vencido. Por tratar-se de permuta não podia o locatário exercer o direito de preferência previsto no artigo 27 da Lei 8.245/91. O novo proprietário do imóvel notificou...
Pergunta: Constatei que o curso está desatualizado, pois a Lei n.º 9.298/96 diz que a multa não poderá ser superior a 2% do valor da prestação. Só que no fascículo 2 do curso Penalidades para o Condômino Inadimplente na pág. 13 e na pág. 28 em ...
Pergunta: Alguns de nossos clientes, compradores de lotes de terrenos, nos notificou extrajudicialmente, dizendo que, em face de estar estabelecido em nosso contrato padrão a cobrança de juros sobre juros, a sistemática utlizada no cálculo para reajuste das prestações periódicas não está de acordo aos padrões...
Pergunta: Por não termos um departamento jurídico próprio, temos um advogado que nos presta serviços. Gostaríamos de saber o seguinte: se podemos após o atraso de um aluguel, entregar para ser feita cobrança através de um advogado e o mesmo cobrar seus honorários advocatícios do inquilino....
Pergunta: Temos um inquilino que atrasou 02 meses de aluguel. Até agora não devolveu as chaves do imóvel. Entramos em contato com a esposa dele via telefone para pedir as chaves e até agora sem resultado. Como devo agir? (L.M. – São Paulo, SP) Resposta: Segundo muitas jurisprudências,...