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Pergunta: Solicita modelo de notificação para entrega antecipada do imóvel locado (M.L.S. – Barretos, SP) Resposta: LOCAL / DATA. À Imobiliária ou nome do locador Rua _______________________ salas ____ São Paulo - SP Ref.: - Imóvel situado à Rua _______________, nº _____, aptº _____ Prezados Srs.: Pela presente, venho comunicar a V. Sª. que pretendo...
Pergunta: 1) A construtora vende um imóvel para um 1º comprador. Este, antes de quitá-lo, o revende para um 2º comprador. A construtora cobra uma taxa de 3,0% do 1º comprador, pela transferência, contratualmente. Pergunto: Esta taxa, por ser contratual, é legal? Existe algum parâmetro de limite, para este percentual? 2)...
Pergunta: Proprietário cobrou da fiadora reforma que locatário não fez e mais, não tem prova que havia reforma para fazer e nem prova que não fez esta porque não há vistoria de entrada assinada e nem de saída. (M.C.M – S. Paulo, SP) Resposta: Se o locador não cientifica previamente o...
Pergunta: Recebemos uma denúncia anônima sobre um locatário que cria galinhas e patos causando a ocorrência de mal cheiro e moscas (em outros casos referem-se a criação de cachorros) Quais as atitudes que podemos tomar? Até onde este tipo de caso é abrangido pela Lei do Inquilinato ou este é um...
Pergunta: O valor da causa na ação renovatória é de 12 vezes o valor do aluguel atual ou do aluguel pretendido? (D. e D. – São Paulo, SP) Resposta: No art. 58, III da Lei 8.245/91, deveria ser esclarecido se em renovatória o valor da causa é o do aluguel ...
Pergunta: Consulta a respeito da responsabilidade da administradora na locação do imóvel, com referência a locatário fiador inidôneos, danos causados ao imóvel, etc. (L.S.Advogados – Blumenau, SC) Resposta: Ao selecionar candidatos para a locação a administradora deverá organizar a documentação imobiliária da melhor maneira, como é oferecida nos órgão públicos. – Conseguindo...
Pergunta: Diante dos textos atuais dos artigos 49 e 53 do Código de Defesa do Consumidor ainda vigem ou foram derrogados os artigos 1094 a 1097 do Cód. Civil – tendo-se em vista que a lei posterior revoga a anterior (A.I. – Sumaré, SP) Resposta: A jurisprudência predominante no tocante às...
Pergunta: No nosso condomínio, estamos passando pelo seguinte problema: Os apartamentos de cobertura têm varandas que, por serem maiores que as varandas dos outros apartamentos e também por uma questão de estética, são cobertas até a metade. Como estas varandas ficam viradas para o pôr-do-sol, recebem um calor muito grande sobre...
Pergunta: Peço orientação quanto a matéria abaixo versada, segundo entendimento dos Tribunais, STJ e STF. ITBI – Não incidência sobre imóveis incorporados ao capital das empresas (Incorporação) ITBI – Não incidência sobre imóveis decorrentes de incorporação Constituição Federal, art. 156, Parágrafo 2º, Inciso I. (S.S.F. – Fortaleza, CE) Resposta: Pela própria natureza jurídica da...
Pergunta: “Locação comercial em continuação de outra anterior outorgada à empresa da qual o locatário é sócio majoritário e representante legal. Ação de despejo por falta de pagamento. Contestação alegando ilegitimidade “ad causam” e carência de ação do autor. Reconvenção pleiteando a anulação do contrato de locação com fundamento no...