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Pergunta: O município tem legitimidade para expedir título de propriedade? E o cartório pode efetuar o registro? (H.K. – Espigão D’Oeste, RO) Resposta: A lei que regulamentou a expedição de títulos de propriedade foi a Lei Imperial nº 601/1850 e Dec. Imperial nº 1.318/1854. Hoje diversas leis tratam sobre a regularização...
Pergunta: Imobiliária coloca para locação imóvel (apartamento residencial). Interessados na locação, mediante prévia identificação são autorizados a visitar o imóvel em questão, mediante recibo de entrega de chaves e com horário determinado para efetivar sua devolução. Após 02 (dois) dias do último interessado na locação visitar o imóvel e efetivar a entrega...
Pergunta: A obra foi concluída em setembro/2000. Em outubro/2000 foi instalado o condomínio, a partir de quando este passou a enviar os boletos de condomínio para o adquirente da unidade pagar. O adquirente não pagou entendendo que o pagamento das cotas condominiais são de responsabilidade da construtora, porque até esta...
Cliente adquire em 28.06.1.996, por compra, lote com matrícula no S.R.I. No referido lote estava construída, de forma clandestina, uma residência com edícula nos fundos. Porém há uma certidão de débito emitida pela Prefeitura local, em nome do proprietário anterior, com data de 20.03.1.996 em que é citada a construção...
Pergunta: Preciso de esclarecimento sobre orfanato não precisar pagar contas de luz. (M.C.M. – São Paulo, SP) Resposta: No tocante a desconto e não isenção de contas de luz, em São Paulo existe a Lei Estadual nº 10.112, de 04.12.98, que, segundo sua ementa, dispõe sobre a concessão de desconto de...
Pergunta: Gostaria de um esclarecimento sobre o tema da responsabilidade civil de imobiliária na compra e venda de imóveis, o assessoramento que a empresa tem que dar a um comprador no que tange à documentação do imóvel, pois estou com um caso em que uma imobiliária vendeu um imóvel de...
Pergunta: Qual o remédio processual adequado, para que um promitente comprador, que tenha pago o preço total de um imóvel (quitação do valor da compra), conquiste o direito de registrar/transferir para seu “nome” o aludido imóvel, sendo que sua matrícula principal está sendo objeto de uma execução hipotecária, fundada no...
Pergunta: Despesas condominiais – Ação de cobrança – Argüição de nulidade de assembléia condominial – Admissibilidade (F.S.A.A. – São Paulo, SP) Resposta: As deliberações da assembléia têm força obrigatória para os condôminos até o momento da sua anulação por decisão judicial ou por deliberação tomada em outra Assembléia, só produzindo...
Um inquilino aluga uma loja pelo prazo de 35 meses; um mês antes do término do contrato o locador pede a desocupação do imóvel imediatamente após o término do contrato. O locatário, diante da solicitação feita pelo locador, comunica-lhe que gostaria de renovar o contrato, tendo em vista que havia criado...
Pergunta: Cabimento de cobrança de multa prevista em contrato de locação de loja em shopping center, correspondente a 80% dos valores locativos (aluguéis) até o final do contrato. Trata-se de contrato firmado por 4 anos onde restam ainda 26 meses para seu termo e desta forma, S.M.J., aviltante seu valor, decorrendo,...