MULTA MORATÓRIA EM CONDOMÍNIOS E LOCAÇÕES

Pergunta: Constatei que o curso está desatualizado, pois a Lei n.º 9.298/96 diz que a multa não poderá ser superior a 2% do valor da prestação. Só que no fascículo 2 do curso Penalidades para o Condômino Inadimplente na pág. 13 e na pág. 28 em modelos práticos - Convenção do condomínio do edifício, a multa é de até 20%. Gostaria de saber como fica a situação diante de •••