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Pergunta: Gostaria de mais comentários a respeito do contrato verbal, como é regido e como funciona. (C.O.S.F. – Itaquaquecetuba, SP) Resposta: Contrato verbal é aquele que foi ajustado apenas verbalmente pelas partes. Não há prova escrita da sua existência. Presume-se que seja sempre a prazo indeterminado. Portanto, se...
Perguntas: De acordo com a legislação vigente (Lei 10.192/2001), eventuais alterações posteriores e jurisprudência do STJ, solicito a V.Sas., com a MAIOR URGÊNCIA POSSÍVEL, responderem as seguintes questões, referentes a promessa de compra e venda de imóveis, entre pessoas físicas ou jurídicas, na iniciativa privada, ou ...
Perguntas: 1. Em uma escritura de venda de imóvel já devidamente lavrada e assinada existente no cartório de notas, sem ainda ter sido levada a registro, em que os contratantes desejam distratá-la, qual seria o procedimento no tocante ao imposto de transmissão? 2. Há o imposto recolhido na escritura de venda. Como proceder na...
No DLI do 3º decêndio de maio p. passado, publicamos a resposta a uma consulta sobre se a multa contratual por rescisão antecipada da locação, por parte do locatário, seria devida no seu todo ou proporcionalmente ao prazo. Contrariamente ao nosso entendimento, manifestou-se uma leitora do Espírito Santo. Publicamos a seguir...
Pergunta: Existindo problemas no telhado de um edifício entregue a menos de cinco anos, qual deve ser o procedimento do síndico para resolvê-los? A incorporadora e construtora pode ser acionada para sanar a irregularidade? O condomínio deve corrigir o problema e acionar a construtora? O condômino da cobertura tem legitimidade para acionar a...
Pergunta: Estou estabelecido com a atividade de administrador de bens, e deparei com um contrato vindo de outra administradora de um imóvel a mim trazido para administrar, contendo uma cláusula prevendo, no caso de vencido o prazo contratual, a adoção do artigo 1.196 do Código Civil. Daí, indago se é legal...
Pergunta: Solicitamos que nos informe, se podemos cobrar as despesas de cadastro ao locatário e se podemos cobrar o 1º aluguel antecipado. (H.B. – Recife, PE) Respostas: 1. Sobre cobrança de taxas de contratos, a jurisprudência predominante e a melhor doutrina repousa taxativamente no inciso VII, do art. 22 da Lei...
Pergunta: Ingressei com uma Ação de Retificação de Registro imobiliário, de uma área de 153,0523 hectares, sendo que, tal área não está matriculada integralmente no Cartório de Registro de Imóveis de minha comarca, uma vez que, os avós e pais dos requerentes nunca se preocuparam em...
Perguntas: Considerando uma empresa que constrói imóveis e os comercializa está se deparando com o seguinte: muitos dos aderentes (contrato de adesão) pagam pelo bem mas ainda não receberam o imóvel. Só que, ao ingressarem no imóvel, firmam um termo de Ocupação Provisória. Para que ingresse...
Pergunta: Existe alguma legislação que proíba a exigência de controle de portaria quanto a retenção de cópia de documentos pessoais, inclusive gravação de imagem por computador? (G. P. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Existe apenas o art. 5º, inciso X e V da Constituição Federal que diz: X – são...