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No DLI do 3º decêndio de maio p. passado, publicamos a resposta a uma consulta sobre se a multa contratual por rescisão antecipada da locação, por parte do locatário, seria devida no seu todo ou proporcionalmente ao prazo. Contrariamente ao nosso entendimento, manifestou-se uma leitora do Espírito Santo. Publicamos a seguir...
Pergunta: Existindo problemas no telhado de um edifício entregue a menos de cinco anos, qual deve ser o procedimento do síndico para resolvê-los? A incorporadora e construtora pode ser acionada para sanar a irregularidade? O condomínio deve corrigir o problema e acionar a construtora? O condômino da cobertura tem legitimidade para acionar a...
Pergunta: Estou estabelecido com a atividade de administrador de bens, e deparei com um contrato vindo de outra administradora de um imóvel a mim trazido para administrar, contendo uma cláusula prevendo, no caso de vencido o prazo contratual, a adoção do artigo 1.196 do Código Civil. Daí, indago se é legal...
Pergunta: Solicitamos que nos informe, se podemos cobrar as despesas de cadastro ao locatário e se podemos cobrar o 1º aluguel antecipado. (H.B. – Recife, PE) Respostas: 1. Sobre cobrança de taxas de contratos, a jurisprudência predominante e a melhor doutrina repousa taxativamente no inciso VII, do art. 22 da Lei...
Pergunta: Ingressei com uma Ação de Retificação de Registro imobiliário, de uma área de 153,0523 hectares, sendo que, tal área não está matriculada integralmente no Cartório de Registro de Imóveis de minha comarca, uma vez que, os avós e pais dos requerentes nunca se preocuparam em...
Perguntas: Considerando uma empresa que constrói imóveis e os comercializa está se deparando com o seguinte: muitos dos aderentes (contrato de adesão) pagam pelo bem mas ainda não receberam o imóvel. Só que, ao ingressarem no imóvel, firmam um termo de Ocupação Provisória. Para que ingresse...
Pergunta: Existe alguma legislação que proíba a exigência de controle de portaria quanto a retenção de cópia de documentos pessoais, inclusive gravação de imagem por computador? (G. P. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Existe apenas o art. 5º, inciso X e V da Constituição Federal que diz: X – são...
Pergunta: Contrato de locação residencial que passa a prazo indeterminado, sendo rescindido unilateralmente pelo locatário; pode o locador cobrar além da multa legal, a cláusula penal, sendo que não foi descumprida nenhuma cláusula contratual? (A. P. D. – Londrina, PR) Resposta: Estando o contrato de locação por prazo indeterminado, o locatário tem a...
Pergunta: Possibilidade de instalação de antenas (tipo “SKY”), individuais, nas unidades autônomas em janelas, varandas e áreas, sabendo-se que as atuais Convenções Condominiais consideram este fato como alteração de fachada. (G. & P. do Rio Advogados – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Trata-se de antena em que se acopla não na laje do edifício ...
Pergunta: Solicito através desta, orientação a respeito de: 1. Multa Contratual acima de 3 meses de locação (em qualquer tipo de locação); 2. Multa contratual acima de 12 meses de locação especificamente em Shopping Center. (M.C. M. – São Paulo, SP) Resposta: 1. A multa contratual compensatória deverá ser de 3 (três)...