Aguarde, carregando...
Recebemos do nosso assíduo leitor Rui Brandelli, notário em Garibaldi/RS, a solução que ele daria à consulta que divulgamos no BDI nº 14, pág. 31, 2º decêndio maio/2001. ... “a pedido desta redação venho dar meu parecer, mediante casos já acontecidos a mim sobre este tema. Ao meu ver, ocorre o...
Pergunta: Sou portador de uma procuração por instrumento público com a finalidade de transferir bens imóveis a uma determinada pessoa ou quem esta indicar. Ocorre que, com a indicação de uma terceira pessoa a Prefeitura se julga no direito de tributar duas vezes. Gostaria de receber orientação sobre o assunto pois não...
Pergunta: Venho através desta solicitar, se possível, informações de como elaborar um contrato de um terreno para que seja utilizado como estacionamento de automóveis e motocicletas. Se possível informar se existe alguma legislação específica, que trate deste tipo de locação, e quais os possíveis cuidados que devo tomar, além dos...
Pergunta: Inocorrência de moratória a fim de que o fiador não se exonere da fiança em face de pagamento de débito de alugueres e consertos pelo inquilino com três cheques (por exemplo). (L.F.S.D. – Santa Maria, RS) Resposta: A moratória é entendimento recíproco, um novo pacto entre o credor e o...
Perguntas: 1. Quais índices podem ser aplicados durante a construção e depois da entrega das chaves? 2. Há possibilidade de cobrança de juros durante a construção e depois da entrega das chaves? 3. E sobre a cobrança de resíduo? (N.F.M.R. – São Paulo, SP) Respostas: 1. A) Durante a construção poderá ser utilizado o índice...
Pergunta: Qual o procedimento legal que o fiador deverá utilizar para a exoneração de fiança? (F.I. Ltda. – Divinópolis, MG) Resposta: a) O fiador terá que contratar um advogado para propor uma ação de exoneração de fiança, nos termos do art. 1.500 do Código Civil. b) Para esta ação não há necessidade...
Pergunta: Tenho que preparar um contrato de locação para imóvel não residencial onde, dentre outras cláusulas, deverá constar uma que se baseie no art. 8º da lei do inquilinato (– ... salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação...
Pergunta: Uma família de 3 irmãos, os quais herdaram um imóvel de 10 m de frente x 50 m da frente aos fundos, resolveram entre si dividir o referido imóvel em 3 partes iguais de forma que os 2 imóveis dos fundos para terem acesso era necessário abrir uma servidão...
Pergunta: Numa ação de despejo baseada em término de contrato comercial de 3 anos (defesa pelo locatário), que pagou luvas, na reconvenção, quais as matérias que podem ser alegadas? Caberiam aspectos de renovação de contrato, sem cair numa ação renovatória? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Se o locatário não preenche...
Pergunta: “Gostaria de saber qual o limite (percentual) para a cobrança de multa por atraso no pagamento do condomínio. Base legal? (F.S. – Tubarão, SC) Resposta: A cobrança de multa sobre o débito condominial em atraso poderá ser de até 20 %, de acordo como dispuser a convenção de condomínio. Não se...