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BDI Nº.6 / 2002 - Perguntas & Respostas Voltar

LOCAÇÃO VENCIDA - AÇÃO RENOVATÓRIA EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL

Meu cliente adquiriu um imóvel através de permuta. O imóvel encontra-se locado, o contrato está por prazo indeterminado, está vencido. Por tratar-se de permuta não podia o locatário exercer o direito de preferência previsto no artigo 27 da Lei 8.245/91. O novo proprietário do imóvel notificou extrajudicialmente o locatário de acordo com o art. 8.º da Lei 8.245/91, concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar •••