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Pergunta: Nas execuções extrajudiciais, feitas pelos agentes financeiros imobiliários, na égide do Decreto-Lei 70/66, a cobrança de honorários é devida? (P.D. – Londrina, PR) Resposta: O leilão extrajudicial do Dec.-Lei 70/66, não constitui o devido processo legal para se ter o direito dos honorários previstos no art. 20 do CPC, pois...
Pergunta: Na hipótese de locação comercial em Shopping Center, com o pagamento de luvas. Quando da rescisão contratual a pedido do locatário, deve o locador indenizar as luvas, tendo em vista que o ponto comercial antes mesmo da saída do locatário, já havia sido locado e cobrado do novo inquilino?...
Pergunta: Um imóvel hipotecado é leiloado e arrematado em um determinado processo de execução. O credor hipotecário é notificado, porém, não se manifesta nos autos. O arrematante é obrigado a pagar o credor hipotecário, ou a hipoteca se extingue com a arrematação? (V.C. – São Paulo, SP) Resposta: A hipoteca extingue-se...
Pergunta: Solicitamos nos informar em qual exemplar do Diário das Leis posso localizar discussão/matéria sobre “pagamento proporcional de multa na rescisão antecipada de contrato de locação”, mesmo que o contrato de locação tenha cláusula para três aluguéis independente da época da rescisão? (P.N.A.I. – São Paulo, SP) Resposta: A proporcionalidade...
Perguntas: 1. Há incidência de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”, no caso de subscrição para aumento de capital através de bens imóveis, em Sociedade Anônima? 2. Qualquer que seja a resposta à pergunta 1, se necessária a apresentação da respectiva guia na classificação de “isento”, pergunta-se:...
Pergunta: O município tem legitimidade para expedir título de propriedade? E o cartório pode efetuar o registro? (H.K. – Espigão D’Oeste, RO) Resposta: A lei que regulamentou a expedição de títulos de propriedade foi a Lei Imperial nº 601/1850 e Dec. Imperial nº 1.318/1854. Hoje diversas leis tratam sobre a regularização...
Pergunta: Imobiliária coloca para locação imóvel (apartamento residencial). Interessados na locação, mediante prévia identificação são autorizados a visitar o imóvel em questão, mediante recibo de entrega de chaves e com horário determinado para efetivar sua devolução. Após 02 (dois) dias do último interessado na locação visitar o imóvel e efetivar a entrega...
Pergunta: A obra foi concluída em setembro/2000. Em outubro/2000 foi instalado o condomínio, a partir de quando este passou a enviar os boletos de condomínio para o adquirente da unidade pagar. O adquirente não pagou entendendo que o pagamento das cotas condominiais são de responsabilidade da construtora, porque até esta...
Cliente adquire em 28.06.1.996, por compra, lote com matrícula no S.R.I. No referido lote estava construída, de forma clandestina, uma residência com edícula nos fundos. Porém há uma certidão de débito emitida pela Prefeitura local, em nome do proprietário anterior, com data de 20.03.1.996 em que é citada a construção...
Pergunta: Preciso de esclarecimento sobre orfanato não precisar pagar contas de luz. (M.C.M. – São Paulo, SP) Resposta: No tocante a desconto e não isenção de contas de luz, em São Paulo existe a Lei Estadual nº 10.112, de 04.12.98, que, segundo sua ementa, dispõe sobre a concessão de desconto de...