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Pergunta: Pode ser negativado no Sistema de Proteção ao Consumidor o nome de um inquilino que está em atraso com os aluguéis e não mais encontra-se no imóvel? (I.B. – Maricá, RJ) Resposta: Sim. A inscrição do inadimplente no Sistema de Proteção ao Consumidor - SPC, é facultada...
Pergunta: Instrumento de procuração passado ao mês de fevereiro de 1999, sendo a outorgante casada, em setembro do mesmo ano a outorgante se separou e partilhou os bens em 50% para cada um dos cônjuges. O referido instrumento de procuração é válido até a presente data, no caso de representar a outorgante, na venda...
Pergunta: “A” possuia terreno matriculado no Cartório de Registro de Imóveis. Vende metade ideal (50%) para “B” e a outra metade ideal (50%) vende para “C”. Ambas as vendas estão averbadas na matrícula do imóvel. Os compradores desmembraram o imóvel na prefeitura e tanto “B” como...
Pergunta: No tocante ao FORO eleito pelas partes para dirimir questões relativas ao contrato de Locação, o FORO tem que ser correspondente ao local do imóvel (mesma cidade) ou pode, em comum acordo entre as partes, definir um FORO que não o correspondente a localização do...
Pergunta: Foi efetuada uma venda em 12 de março de 2001, cobradas as taxas de corretagem, etc. No compromisso de venda e compra constava uma parcela para setembro/2001, mediante assunção de financiamento perante o agente financeiro. Entretanto, o cliente não comprovou os requisitos necessários para assunção...
Pergunta: Como fica a situação do locatário quando o imóvel objeto da locação vai à praça para quitação de um débito trabalhista? Ele possui algum tipo de preferência para aquisição? (A.I. – São Paulo, SP) Resposta: Não. A lei inquilinária exclui do direito de preferência a...
Pergunta: Pessoa estranha ao condomínio pode ser síndico? (I.B. S/C Ltda. – Maricá, RJ) Resposta: O § 4º do art. 22 da Lei 4591/64 diz que o síndico pode ser condômino, ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio. A Convenção poderá estabelecer o critério...
Pergunta: Pode pessoa física constituir condomínio pelo regime de afetação? (H.S. – Itapema, SC) Resposta: Sim, pois além dos regimes de incorporação existentes (empreitada e administração), foi criado o Regime da Afetação pela Medida Provisória nº 2.221, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001, que acrescentou ao art. 30 da...
Pergunta: O prazo para ação renovatória de contrato de locação comercial é de 06 (seis) meses antes do vencimento, mas precisa saber se o proprietário já tem que estar citado dentro dos 06 (seis) meses ou basta ação ser protocolada nestes 06 (seis) meses? (M.C.M. –...
Pergunta: O locatário pode ser fiador de si mesmo, sendo que ele como pessoa física é sócio de um estabelecimento comercial, ou seja, o fiador ser pessoa jurídica, já que ele tem um sócio? Quais serão os procedimentos no contrato locatício? (C.R. – Rio de Janeiro,...