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Perguntas: Considerando uma empresa que constrói imóveis e os comercializa está se deparando com o seguinte: muitos dos aderentes (contrato de adesão) pagam pelo bem mas ainda não receberam o imóvel. Só que, ao ingressarem no imóvel, firmam um termo de Ocupação Provisória. Para que ingresse...
Pergunta: Existe alguma legislação que proíba a exigência de controle de portaria quanto a retenção de cópia de documentos pessoais, inclusive gravação de imagem por computador? (G. P. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Existe apenas o art. 5º, inciso X e V da Constituição Federal que diz: X – são...
Pergunta: Contrato de locação residencial que passa a prazo indeterminado, sendo rescindido unilateralmente pelo locatário; pode o locador cobrar além da multa legal, a cláusula penal, sendo que não foi descumprida nenhuma cláusula contratual? (A. P. D. – Londrina, PR) Resposta: Estando o contrato de locação por prazo indeterminado, o locatário tem a...
Pergunta: Possibilidade de instalação de antenas (tipo “SKY”), individuais, nas unidades autônomas em janelas, varandas e áreas, sabendo-se que as atuais Convenções Condominiais consideram este fato como alteração de fachada. (G. & P. do Rio Advogados – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Trata-se de antena em que se acopla não na laje do edifício ...
Pergunta: Solicito através desta, orientação a respeito de: 1. Multa Contratual acima de 3 meses de locação (em qualquer tipo de locação); 2. Multa contratual acima de 12 meses de locação especificamente em Shopping Center. (M.C. M. – São Paulo, SP) Resposta: 1. A multa contratual compensatória deverá ser de 3 (três)...
Pergunta: Nosso cliente comprou por nosso intermédio um apartamento a uma Incorporadora, para pagamento em 50 meses. O apartamento está pronto e a Incorporadora exige o Registro no Cartório de Imóvel da Promessa de Compra e Venda, para entregar o mesmo. Gostaríamos de saber se essa ...
Perguntas: 1. Somos uma Incorporadora e temos Compromissos de Venda e Compra de Imóvel com financiamento com prazo superior a 36 meses e reajuste anual assinado antes da edição da Medida Provisória 2.223 (art. 15) a qual prevê reajuste mensal para tais casos. Pergunta-se: Nossos contratos (antigos) podem ser enquadrados em tal medida? 2. Nestes...
Pergunta: Locação de imóvel em zona 1, ou seja, zona estritamente residencial mas não tem problemas dos comércios como poluição, barulho etc. Deve existir jurisprudência sobre isto pois casa de repouso não é comércio e não é indústria, mas não é residencial, precisando estar em lugar sossegado, pois é casa de repouso. (M.C.M. – São...
Pergunta: O artigo 260 do CPC determina que ao se pedir prestações vencidas e vincendas tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Esta prestação anual a que se refere a lei é simplesmente o valor da taxa condominial mensal multiplicada...
Pergunta: Solicito a gentileza de jurisprudências, doutrinas ou textos legais sobre a responsabilidade do antigo proprietário do imóvel por dívidas de IPTU existentes no período em que figurava como proprietário e pagas pelo novo adquirente face a interposição de ação executiva pela Prefeitura frente a este último. Ressalto que na Escritura Publica de Compra e...