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Consulta: Ação de Cobrança de Cota Condominial, existindo compromisso particular de compra e venda, não levado a registro. Em relação à legitimidade passiva surgem as seguintes dúvidas: Tal instrumento pode ser argüido como defesa pelo promitente vendedor, no sentido de excluí-lo do polo passivo da lide?...
Pergunta: É permitido o cancelamento no fornecimento de água, gás etc., que integram o condomínio quando o condômino estiver em atraso? (S.S.N.I. – Suzano, SP) Resposta: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) impede o corte no fornecimento de luz, água ou gás nos termos do art. ...
Pergunta: Gostaria de saber se há alguma disposição, regulamento, portaria ou lei que estabeleça critérios de imobiliárias nacionais alugarem imóveis no exterior, ou seja, existe alguma regulamentação para que imobiliárias nacionais aluguem imóveis no exterior para brasileiros que queiram passar férias fora do país? (V.H.E.I. ...
Pergunta: Para o locatário exercer direito de preferência de aquisição de imóvel locado, quais as regras obrigatórias para tal fim? (R.Z.I. – São Paulo, SP) Resposta: 1. Ser notificado pelo locador, do direito de preferência, através de comunicação contendo todas as condições do negócio (§ único do...
Pergunta: O inquilino desocupou amigavelmente o imóvel antes do término do contrato, sujeitando-se à multa proporcional compensatória ao tempo restante do prazo da locação, que pretende pagar parcelada em seis (6) vezes. Pergunta-se: posso parcelar em seis vezes, mediante pagamento de boleto bancário, como vinha sendo feito com o pagamento do aluguel mensal, sem anuência...
Perguntas: 1. Na arrematação ou adjudicação judicial, dispensa-se a CND? 2. A Ordem de Serviço do INSS nº 207/99, letra “f”, abona esse entendimento? 3. Tem comentários ou jurisprudência a respeito? (C.J.M.G. – Rio Bonito, RJ) Respostas: 1. Conforme art. 6º inciso II, letra “f”, da ORDEM DE SERVIÇO DAF Nº 207, DE...
Pergunta: Um condômino entrou com uma ação de indenização contra o Condomínio alegando que a responsabilidade do furto ocorrido em sua residência era do mesmo, tendo em vista que a segurança diz respeito ao mesmo. Esclarece ainda, que fica difícil controlar a entrada e saída de...
Pergunta: Pode o município, na alienação de seus bens, emitir título de concessão de domínio, em substituição à escritura pública lavrada em tabelionato de notas? (C.R.S.M. – Cerejeiras, Rondônia) Resposta: Veja o comentário abaixo publicado no BDI nº 10 (97/Abr.): Oficial Registrador de uma comarca do interior...
Consulta: Faço a administração de um Condomínio, aonde no Memorial de Incorporação depositado no RGI, estava previsto um rateio das despesas ordinárias, em partes iguais, com excessão das unidade de cobertura, que teriam um acréscimo de 20% sobre as demais taxas condominiais. Foi criada uma comissão...
Perguntas: 1. Quando pedimos caução de aluguel (comercial ou residencial) em dinheiro; qual o procedimento correto? 2. Pode-se abrir uma caderneta de poupança em nome do administrador? (N.M.D. – Vitória, ES) Respostas: 1. A lei diz apenas que o dinheiro caucionado seja “depositado em caderneta de poupança”...