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Pergunta: Solicito a gentileza de jurisprudências, doutrinas ou textos legais sobre a responsabilidade do antigo proprietário do imóvel por dívidas de IPTU existentes no período em que figurava como proprietário e pagas pelo novo adquirente face a interposição de ação executiva pela Prefeitura frente a este último. Ressalto que na Escritura Publica de Compra e...
Pergunta: Gostaria de saber se um condomínio com apenas (01) um funcionário registrado, tem que inscrever este funcinário em algum curso da CIPA, e se for obrigatório, gostaria de saber qual o curso e que documentação terei que ter em caso de fiscalização. (R.M. – São ...
Perguntas: 1. Quando deve ser utilizada procuração em Assembléias? Precisa o reconhecimento da firma em cartório? 2. O que vem a ser maioria simples e maioria qualificada? (D.R.S. – Poá, SP) Respostas: 1. As procurações serão usadas em todas as assembléias condominiais quando o condômino, não podendo comparecer, outorga poderes para alguém...
Pergunta: Em ação de despejo por falta de pagamento há necessidade de juntada pelo locador dos recibos de aluguéis não pagos, ou basta somente o cálculo discriminado? (I.M.R. – São Paulo, SP) Resposta: É de praxe a juntada dos recibos não pagos pelo locador, entretanto, sabemos que o pagamento dos locativos...
Pergunta: Quando da doação do imóvel aos filhos, este restou onerado com uma servidão de uma estrada com largura de 6 metros que os atravessa...” de FATO, nunca existiu servidão alguma no terreno pertencente à donatária. Considerando que a servidão está extinta, conforme art. 710, III do CC, como...
Pergunta: Em contrato de locação foi colocado como locador a administradora do imóvel, que não é locador; após foi passada a administração do imóvel para outra imobiliária e esta não fez novo contrato de locação com o nome correto do locador. Agora preciso fazer ação de despejo por falta de...
Pergunta: Necessito ingressar com ação de cobrança de taxas condominiais face ao falecimento da proprietária que residia no local. No entanto, até o presente momento não foi nomeada a inventariante nos autos do arrolamento de bens, sendo este arquivado. Quem integrará o polo passivo da ação? Seria a única...
Pergunta: Feita a notificação judicial do inquilino, com contrato por tempo indeterminado, por meio de Ação de Notificação, após 30 dias, qual deverá ser o tipo de ação de despejo a propor? Rito ordinário ou especial? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Não há necessidade de notificação judicial, basta a extrajudicial...
Pergunta: O condomínio é responsável pelo pagamento dos danos em veículos causados pelo portão eletrônico? Obs.: O condomínio não possui garagista nem manobrista pelo portão eletrônico. (O.A.C.F. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Não! Estando o portão eletrônico com fechamento automático, sem defeitos de funcionamento, bem como o condômino não seja obstaculizado...
Pergunta: Qual o índice de correção monetária a ser aplicado na cobrança de despesas condominiais? Pode ser aplicado o IGPM? (A.I. – São Paulo, SP) Resposta: Primeiramente pelo índice previsto na Convenção ou pelo que a assembléia deliberar. O IGPM poderá ser utilizado caso a Convenção preveja, ou caso contrário, se...