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Perguna: Gostaríamos de receber informações de qual é a lei (código civil) que oferece garantias ao comprador de imóvel residencial, que determina: a) Prazo de decadência de 90 dias para reclamar possíveis defeitos aparentes, de fácil constatação ou ocultos na entrega, ou que venham a surgir dentro do aludido prazo; b) Prazo de decadência de...
Pergunta: Como se sabe, se o locatário estiver em mora com aluguéis, é ineficaz acionar os fiadores que não participaram de “acordo” ou “aditivo”, se os valores locativos foram MAJORADOS mediante o tal “acordo” ou “aditivo” firmado apenas entre o locatário e o locador. Todavia, pergunta-se:...
Pergunta: Foi celebrado um compromisso de cessão de direitos hereditários; anteriormente havia sido uma promessa de compra e venda; até aí, tudo registrado em cartório de RGI; celebrou-se, então, em cartório, uma cessão de direitos hereditários; juntou-se a escritura aos autos de inventário; porque o cartório de RGI não aceitou registrar a cessão de direitos...
Pergunta: Em um contrato de locação por prazo indeterminado, movemos duas ações; uma de despejo por vencimento do contrato e outra ação de execução contra o locatário e o avalista; ocorre que o locatário transferiu todos os seus bens antes da ação de execução. É possível o locador fazer um ofício ao cartório de registro...
Pergunta: Em um determinado condomínio foi decidido em Assembléia que todos os funcionários deveriam ser demitidos, para que fossem substituídos por outros, porém com salário menor. Para isso está sendo feito um rateio para arrecadação de verba necessária para as indenizações. Minha dúvida é: essa verba...
Pergunta: Fui procurado, por um advogado, para proceder a lavratura de uma escritura de Arrolamento e Partilha de bens, sendo que todos os herdeiros são maiores e capazes, para depois receber a homologação pelo juiz. Consultando alguns colegas, os mesmos nada souberam me informar sobre o caso. ...
Pergunta: Procuro jurisprudência do STJ decidindo sobre a obrigatoriedade/responsabilidade pelo pagamento do INSS é da incorporadora, e NÃO DOS CONDÔMINOS que assumiram o empreeendimento, nos casos de destituição do incorporador (abandono da obra, falência da empresa, etc.) e de construção pelo regime de administração ou a preço de custo. (L.S. – Blumenau, SC) Resposta: A lei...
Pergunta: Uma pequena rua sem saída (vila), com treze moradores, deseja instituir um condomínio, com o objetivo de regular as relações entre os moradores, em especial para fechar a entrada da vila, estabelecer vagas de estacionamento, e prover recursos para pequenas obras coletivas (jardinagem, pintura de...
Pergunta: Inadimplência crônica existente em condomínio residencial. Tendo em vista que a cobrança deste condomínio já é feita através da rede bancária, o síndico pode protestar a cota condominial em atraso? (R.D.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O boleto bancário para o pagamento de encargos condominiais ...
Pergunta: Gostaríamos de saber se é possível registrar um loteamento em nome de um ESPÓLIO e quais os cuidados que devemos ter. Caso seja possível, como ficaria a situação se durante as vendas do loteamento e a administração da carteira houver falecimento de algum herdeiro. (C.Z. – Marília, SP) Resposta: Veja trecho de comentário publicado...