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Pergunta: Qual a ação cabível para compelir o promissário comprador de um lote urbano (loteamento devidamente aprovado, com contrato prevendo a obrigação de escriturar o lote após a quitação do mesmo) a escriturar (e assumir os ônus desta) e registrar o lote para o nome do...
Pergunta: 1 - Em condomínio em que o último pavimento é a cobertura (com terraço e piscina), o telhado que está acima dela, em caso de conserto de goteiras, é de responsabilidade do condômino proprietário da unidade? (E.D. – Pelotas, RS) Resposta: Se as goteiras e infiltrações são...
Pergunta: Existe alguma restrição em uma imobiliária negativar o locatário e fiadores (devedores) junto ao (SERASA)? (J.A.I. – Franca, SP) Resposta: Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, como o Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e congêneres são considerados entidades de caráter público,...
Pergunta: O valor de determinado imóvel lançado na declaração de bens do contribuinte pessoa física - R$ 50.000,00 - assim declarado desde 1993, sofre algum tipo de correção e/ou atualização de preço quando da apuração de eventual lucro imobiliário na venda? (L.C.E. – Brasília, DF) Resposta: Sim....
Pergunta: De quem é a responsabilidade da rescisão do zelador - do locador ou locatário, sendo que o zelador trabalha há 04 anos e a locatária está no imóvel há 06 meses? (M.C.M. – São Paulo, SP) Resposta: O locador responde pelas despesas decorrentes de indenizações trabalhistas...
Consulta: A Prefeitura de Campinas se negou a fornecer as diretrizes de ocupação de solo, para fins de loteamento, pois alegam que somente 20% da área, objeto do loteamento, pertence ao perímetro urbano e os 80 % restante pertence ao perímetro rural. Sendo que este perímetro ...
Consulta: Em 05 de dezembro de 2001, o locador assinou um Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração Imobiliária com a administradora, com cláusulas onde a Administradora se responsabiliza pela Administração da locação até final do contrato de locação de 30 (trinta) meses...
Pergunta: É permitido o registro de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em condomínio de casas cujo memorial de Incorporação está registrado nos moldes do art. 7º e 8º da Lei nº 4.591/64? (S.M.P.A., Resende, RJ) Resposta: Primeiramente será necessário separar as possibilidades ou não,...
Meu cliente adquiriu um imóvel através de permuta. O imóvel encontra-se locado, o contrato está por prazo indeterminado, está vencido. Por tratar-se de permuta não podia o locatário exercer o direito de preferência previsto no artigo 27 da Lei 8.245/91. O novo proprietário do imóvel notificou...
Pergunta: Constatei que o curso está desatualizado, pois a Lei n.º 9.298/96 diz que a multa não poderá ser superior a 2% do valor da prestação. Só que no fascículo 2 do curso Penalidades para o Condômino Inadimplente na pág. 13 e na pág. 28 em ...