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Pergunta: SFH – Pode ser trocado o seguro compulsório com o agente financeiro? (A.C. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento do serviço ou de produto ao de outro serviço e produto, e,...
Pergunta: Qual o prazo de prescrição ou decadência da CND do INSS para apresentação ao registro de imóveis? (J.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O prazo de validade da CND/INSS é de 6 meses contados da sua emissão podendo ser ampliado por regulamento para até 180 dias. Se já foi...
Pergunta: Inquilino tem 03 meses atrasados de aluguel, dos meses 04/00 a 06/00; fez acordo por escrito para pagar 03 meses e não cumpriu; o locador recebeu os alugueres dos meses 07/00, 08/00 e 09/00, dando os respectivos recibos. Qual ação cabível para cobrar os alugueres dos meses 04/00 a...
Pergunta: Com relação a publicação do 1º decêndio fevereiro 2001, na parte de consultoria e orientação, gostaria da confirmação da data da lei 9.591, e se possível fosse, uma explicação sobre a seguinte questão: Se eu aumentar o capital social de uma empresa limitada com imóveis, recolhendo o ITBI sobre...
Pergunta: Solicita modelo de notificação para entrega antecipada do imóvel locado (M.L.S. – Barretos, SP) Resposta: LOCAL / DATA. À Imobiliária ou nome do locador Rua _______________________ salas ____ São Paulo - SP Ref.: - Imóvel situado à Rua _______________, nº _____, aptº _____ Prezados Srs.: Pela presente, venho comunicar a V. Sª. que pretendo...
Pergunta: 1) A construtora vende um imóvel para um 1º comprador. Este, antes de quitá-lo, o revende para um 2º comprador. A construtora cobra uma taxa de 3,0% do 1º comprador, pela transferência, contratualmente. Pergunto: Esta taxa, por ser contratual, é legal? Existe algum parâmetro de limite, para este percentual? 2)...
Pergunta: Proprietário cobrou da fiadora reforma que locatário não fez e mais, não tem prova que havia reforma para fazer e nem prova que não fez esta porque não há vistoria de entrada assinada e nem de saída. (M.C.M – S. Paulo, SP) Resposta: Se o locador não cientifica previamente o...
Pergunta: Recebemos uma denúncia anônima sobre um locatário que cria galinhas e patos causando a ocorrência de mal cheiro e moscas (em outros casos referem-se a criação de cachorros) Quais as atitudes que podemos tomar? Até onde este tipo de caso é abrangido pela Lei do Inquilinato ou este é um...
Pergunta: O valor da causa na ação renovatória é de 12 vezes o valor do aluguel atual ou do aluguel pretendido? (D. e D. – São Paulo, SP) Resposta: No art. 58, III da Lei 8.245/91, deveria ser esclarecido se em renovatória o valor da causa é o do aluguel ...
Pergunta: Consulta a respeito da responsabilidade da administradora na locação do imóvel, com referência a locatário fiador inidôneos, danos causados ao imóvel, etc. (L.S.Advogados – Blumenau, SC) Resposta: Ao selecionar candidatos para a locação a administradora deverá organizar a documentação imobiliária da melhor maneira, como é oferecida nos órgão públicos. – Conseguindo...