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Cliente adquire em 28.06.1.996, por compra, lote com matrícula no S.R.I. No referido lote estava construída, de forma clandestina, uma residência com edícula nos fundos. Porém há uma certidão de débito emitida pela Prefeitura local, em nome do proprietário anterior, com data de 20.03.1.996 em que é citada a construção...
Pergunta: Preciso de esclarecimento sobre orfanato não precisar pagar contas de luz. (M.C.M. – São Paulo, SP) Resposta: No tocante a desconto e não isenção de contas de luz, em São Paulo existe a Lei Estadual nº 10.112, de 04.12.98, que, segundo sua ementa, dispõe sobre a concessão de desconto de...
Pergunta: Gostaria de um esclarecimento sobre o tema da responsabilidade civil de imobiliária na compra e venda de imóveis, o assessoramento que a empresa tem que dar a um comprador no que tange à documentação do imóvel, pois estou com um caso em que uma imobiliária vendeu um imóvel de...
Pergunta: Qual o remédio processual adequado, para que um promitente comprador, que tenha pago o preço total de um imóvel (quitação do valor da compra), conquiste o direito de registrar/transferir para seu “nome” o aludido imóvel, sendo que sua matrícula principal está sendo objeto de uma execução hipotecária, fundada no...
Pergunta: Despesas condominiais – Ação de cobrança – Argüição de nulidade de assembléia condominial – Admissibilidade (F.S.A.A. – São Paulo, SP) Resposta: As deliberações da assembléia têm força obrigatória para os condôminos até o momento da sua anulação por decisão judicial ou por deliberação tomada em outra Assembléia, só produzindo...
Um inquilino aluga uma loja pelo prazo de 35 meses; um mês antes do término do contrato o locador pede a desocupação do imóvel imediatamente após o término do contrato. O locatário, diante da solicitação feita pelo locador, comunica-lhe que gostaria de renovar o contrato, tendo em vista que havia criado...
Pergunta: Cabimento de cobrança de multa prevista em contrato de locação de loja em shopping center, correspondente a 80% dos valores locativos (aluguéis) até o final do contrato. Trata-se de contrato firmado por 4 anos onde restam ainda 26 meses para seu termo e desta forma, S.M.J., aviltante seu valor, decorrendo,...
Pergunta: O proprietário adquiriu imóvel e após constatou que tem na prefeitura multa por falta de pagamento do desdobro, porém o vendedor sumiu e a dívida é alta em torno de R$ 10.000,00. Preciso saber se há ação para não pagar a dívida, pois não é dele. E também se...
Pergunta: SFH – Pode ser trocado o seguro compulsório com o agente financeiro? (A.C. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento do serviço ou de produto ao de outro serviço e produto, e,...
Pergunta: Qual o prazo de prescrição ou decadência da CND do INSS para apresentação ao registro de imóveis? (J.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O prazo de validade da CND/INSS é de 6 meses contados da sua emissão podendo ser ampliado por regulamento para até 180 dias. Se já foi...