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Pergunta: Preciso lavrar uma escritura de Incorporação de bem imóvel como pagamento de cotas subscritas em sociedade limitada para aumento de capital, de um imóvel na Capital deste Estado, e, conforme Inciso III, artigo 3º da Lei Municipal (SP-Capital) nº 11.154 de 30.12.91, o ITBI não...
Pergunta: O contrato de locação pode ter dois locatários? (H.B. – Recife, PE) Resposta: Sim. Nos termos do art. 2º da Lei 8.245/91, o contrato de locação poderá ter mais de um locatário, ficando solidários pela locação, caso o contrário não se estipulou.
Pergunta: Jurisprudência sobre a seguinte situação: Locação comercial contratada em 10.09.1999 onde foi proposta uma ação de despejo por falta de pagamento em 08.11.1999. A execução foi proposta em 15.08.2001 contra os fiadores. Em 10.07.2000, os fiadores venderam o imóvel objeto da caução mencionada ao próprio ...
Pergunta: Flávio e s/m venderam um imóvel para Paulo e s/m, mediante Instrumento Particular registrado no cartório imobiliário. Posteriormente Paulo e s/m. venderam o imóvel para Marcos e s/m. mediante Instrumento Particular não registrado. Flávio e Paulo faleceram, deixando viúva-meeira e herdeiros. Foram feitos os inventários ...
Pergunta: Condomínio: O condômino recebeu uma multa por infringir o regulamento interno. Gostaria de saber se essa multa pode ser cobrada junto com as taxas condominiais de despesas ordinárias? (F.A.L. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Sim. Nada impede que a multa seja cobrada juntamente com os...
Pergunta: Temos uma cliente (pessoa física) que é proprietária de alguns imóveis gravados com os vínculos de incomunicabilidade, impenhorabilidade, e inalienabilidade. Ocorre que, ditos imóveis são locados a terceiros (pessoas jurídicas), havendo elevada tributação pelo imposto de renda. Pergunta: É possível, a constituição de uma...
Perguntas: Em casos de inadimplemento de 3 ou mais parcelas de construção em empreendimento a preço de custo, o bem é levado a leilão extrajudicial. As perguntas são as seguintes: 1. Não havendo licitantes, é facultado à massa adjudicar? 2. A adjudicação há de ser em...
Pergunta: O locatário locou o imóvel com prazo de locação em trinta meses (01/06/2001 à 31/11/2003). No referido contrato foi colocado uma cláusula especial: “...... O locatário após os doze meses poderá desocupar o imóvel mediante aviso de trinta dias sem multa.” Em 26.04.02 a proprietária...
Pergunta: Duas pessoas (pai e filho) possuem dois imóveis (terrenos) ligados entre si, adquiridos e matriculados separadamente. Ou seja, cada imóvel tem a sua matrícula própria. Os dois construíram um só prédio, nos dois terrenos, cobrindo a área dos mesmos. Como proceder para fazer a averbação...
Perguntas: Contrato de locação residencial firmado anteriormente à Lei 8.245/91, mais precisamente em 1988, com prazo de 06 meses, renováveis. Até hoje não foi entregue o imóvel. Locatário saiu do imóvel e SUBLOCOU a parentes, sem autorização do proprietário. O aluguel não é pago há mais...