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Pergunta: Contrato de locação de 30 meses, encerrado em 25/03/2002. Em fevereiro o locatário informou VERBALMENTE que entregaria o imóvel em 30/04/2002. Em 20/04/2002, por protocolo enviamos correspondência solicitando a regularização, anexando um contrato de prorrogação e estabelecendo um reajuste do aluguel. Em 04/05/2002 o locatário...
Pergunta: Pretendemos locar imóvel com garantia fidejussória de três fiadores, sendo que um dos fiadores hipotecará um imóvel para garantia da locação tendo em vista que o valor da locação é de 4 mil e o patrimônio dos fiadores é singelo. Pergunto: Tal procedimento não contraria...
Pergunta: Os contratos da COHAB estão afetos ao CDC? (C.W.G. – São Paulo, SP) Resposta: Sim. Os contratos da “COHAB” seguem o padrão normal da compra e venda envolvendo de um lado, uma sociedade de economia mista que é pessoa jurídica de direito privado e de outro, um...
Pergunta: Reajuste de aluguel. Contrato de locação celebrado em 19.02.2001 / Índice INPC / reajuste anual. Qual a variação acumulada do INPC, devemos utilizar, para reajustar o valor do aluguel, sendo sua data de reajuste em 19.02.2002. Utilizamos a variação acumulada do INPC apurada em 02/02...
Pergunta: Possibilidade do Síndico outorgar procuração para terceiro movimentar conta corrente em nome do Condomínio. (L.R.F. – Curitiba, PR) Resposta: O procurador pode ser condômino ou pessoa estranha, salvo disposição em contrário na Convenção. Nos termos do art. 22, § 2º da Lei 4.591/64, as funções ...
Pergunta: A pedido de cliente promovi o registro do imóvel onde morava como bem de família, promovendo o disposto nos artigos 260 e seguintes da Lei 6.015/73. Ocorre que o meu cliente deseja cancelar o referido registro, pelo que dei entrada em requerimento assinado por ele e pela esposa solicitando o cancelamento, tendo como...
Pergunta: Pode ser negativado no Sistema de Proteção ao Consumidor o nome de um inquilino que está em atraso com os aluguéis e não mais encontra-se no imóvel? (I.B. – Maricá, RJ) Resposta: Sim. A inscrição do inadimplente no Sistema de Proteção ao Consumidor - SPC, é facultada...
Pergunta: Instrumento de procuração passado ao mês de fevereiro de 1999, sendo a outorgante casada, em setembro do mesmo ano a outorgante se separou e partilhou os bens em 50% para cada um dos cônjuges. O referido instrumento de procuração é válido até a presente data, no caso de representar a outorgante, na venda...
Pergunta: “A” possuia terreno matriculado no Cartório de Registro de Imóveis. Vende metade ideal (50%) para “B” e a outra metade ideal (50%) vende para “C”. Ambas as vendas estão averbadas na matrícula do imóvel. Os compradores desmembraram o imóvel na prefeitura e tanto “B” como...
Pergunta: No tocante ao FORO eleito pelas partes para dirimir questões relativas ao contrato de Locação, o FORO tem que ser correspondente ao local do imóvel (mesma cidade) ou pode, em comum acordo entre as partes, definir um FORO que não o correspondente a localização do...