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Pergunta: 1. Qual o tratamento fiscal a ser mantido pelo Condomínio, quanto a contabilização, escrituração, Balanço anual, I. R. P. J. para manutenção do CNPJ. 2. Quais os recolhimentos Federais que sujeitam os condomínios, (PIS/FINSOCIAL/IRFTE. Etc...), e qual a sua incidência. 3. Qual o tratamento fiscal a ser dado a quota Isenção de Sindico, prevista...
Pergunta: Como entrar judicialmente para saber qual é o inventariante que representa o espólio, e aguardar todo este período para que possam ser consignados os aluguéis? Neste caso teríamos um problema sem dúvida maior ainda: APROPRIAÇÃO INDÉBITA. (D.S. – São Paulo, SP) Resposta: Se ocorrer dúvida sobre quem legitimamente pode receber o aluguel, o...
Em nossa edição do 1º decêndio de agosto de 2002, BDI nº 22, publicamos resposta a consulta sobre o assunto em epígrafe. A esse respeito recebemos do nosso leitor Carlos Alberto Corrêa da Silva, escrevente do 13º Tabelião de Notas de São Paulo, importantes esclarecimentos complementares,...
Pergunta: Temos uma cliente que adquiriu há mais de 10 anos uma sala comercial no centro de Salvador. Os antigos proprietários utilizavam um canto morto do corredor de acesso, tendo fechado essa pequena parte e incorcoporado-a ao acesso da sala através de vidro blindex com respectivas ferragens, porta e fechadura. Portanto, para se ter...
Pergunta: Qual o “quorum”entre condôminos para demolição de edificação, quer seja unanimidade, maioria absoluta ou maioria simples. (D.M. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 17 da Lei 4.591/64, “os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações...
Pergunta: Uma pessoa adquiriu, através de um contrato de cessão de direitos, um terreno de marinha, cujo terreno o cessionário detinha o domínio útil do imóvel, concedido através de processo de aforamento devidamente formalizado na Secretaria de Patrimônio da União. Esta, por sua vez, nos autos do processo em que fora concedido o citado...
Pergunta: O Locador reside em Vitória do Espirito Santo com a família; a esposa passou em concurso da CHESF e vem morar no Recife com a filha do casal. O Locador foi transferido para o Rio de Janeiro e querem se reorganizar no Recife. Se podem e...
Pergunta: Locação comercial com prazo indeterminado. Um de nossos inquilinos com um contrato de locação de um ano, quer renová-lo com prazo indeterminado. Gostaríamos de saber se é possível e como se pode interromper a locação, através do locatário ou do locador e se este terá...
Pergunta: Um corretor de imóveis autônomo fez um contrato de prestação de serviços para administração de imóveis que não previa assistência jurídica. O locatário não está pagando integralmente o aluguel e o débito está em R$ 1.600,00. O locador não quer pagar despesas e honorários para o ajuizamento de ação de despejo e cobrança de...
Pergunta: Gostaria de receber jusrisprudência e doutrina no que diz respeito a possibilidade de efetuar desconto no valor do aluguel mensal caso o inquilino pague pontualmente o aluguel. No caso em concreto houve uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranças de alugueres pelo valor constante no contrato de locação, não...