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Trata-se de venda, onde os vendedores adquiriram o imóvel através de uma escritura, comparecendo no ato, além dos vendedores, os anuentes cedentes. Pergunta: Caso os anuentes cedentes tenham apontamentos de negativação nas certidões fiscais, levando adiante esta negociação, teríamos um precedente para a fraude à execução? BDI Responde: A jurisprudência predominante, junto...
Foi celebrado um contrato de locação comercial por 5 anos. O locatário realizou uma obra, sem a licença da Prefeitura. Acabou sendo multado e notificado para demolí-la. A multa está sendo cobrada do locador. Perguntas: a) Em que caso a responsabilidade do pagamento da multa é do locador? b) Se no contrato de locação tem...
Temos um contrato de locação comercial, no qual consta o nome de dois proprietários. A partir do mês de abril/2017, o imóvel passou a ter somente um proprietário locador. Perguntas: 1 – Podemos exigir um novo contrato de locação e um novo valor de aluguel, já que o imóvel pertence apenas a...
Pergunta: Síndico e conselheiros podem representar, por procuração, outros condôminos na assembleia geral extraordinária? BDI Responde: Diz J. Nascimento em seu livro “Condomínio”, Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 129, In Verbis: “Outra medida salutar é a proibição de ser constituído procurador o síndico ou o membro do Conselho Fiscal”.
Solicito informações sobre os procedimentos para a notificação a uma condômina antissocial. Com várias ocorrências policiais, foi notificada a inquilina e não havendo melhora no convívio, houve a aplicação de multa e agora estamos sendo chamados na justiça, como corresponsáveis como administradores do condomínio, onde o advogado nos questiona o...
Construímos algumas unidades residenciais para serem comercializadas. Pelo contador, fomos informados que não foram recolhidos, integralmente, os tributos das vendas realizadas, bem como existem multas pelo não cumprimento das obrigações fiscais e tributárias perante a Receita Federal. Os prejuízos causados pelos acréscimos e multas são de valor razoável. De nossa parte, em relação...
Uma loteadora tomou conhecimento da possibilidade de se proceder à venda de seus lotes mediante alienação fiduciária, por instrumento particular. Independente do valor do negócio ou do bem imóvel, este valeria como se fosse uma escritura pública para a apresentação e o seu imediato registro ou; ainda, uma averbação no...
Temos um prédio com vários apartamentos, todos ocupados por locatários. O portão da garagem caiu e amassou o carro de uma locatária. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto do veículo? No caso, do conserto do portão, há um inquilino que entrou no prédio há 60 dias, e alega que...
Em relação à prática de alguns condôminos que deixam objetos pessoais, chaves e até dinheiro para serem guardados, temporariamente, pelos porteiros. Pergunto: Podemos proibir tais atitudes sob o fundamento de segurança (em geral) e pela possibilidade de caracterização de desvio/acúmulo de função dos porteiros, sendo este o melhor caminho? Seria ilegal...
Partindo do princípio de que a Lei nº 12564/2011, proibiu o fumo, inclusive em condomínios, onde o local seja parcialmente fechado. Pergunta: É permitido fumar em varanda de apartamento, já que a mesma é aberta na frente e faz divisa com outros apartamentos? Há de ser ressaltado que a fumaça que exala...