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BDI Nº.21 / 2017 - Perguntas & Respostas Voltar

Locatário é responsável pelo pagamento da multa, pela construção irregular

Foi celebrado um contrato de locação comercial por 5 anos. O locatário realizou uma obra, sem a licença da Prefeitura. Acabou sendo multado e notificado para demolí-la. A multa está sendo cobrada do locador. Perguntas: a) Em que caso a responsabilidade do pagamento da multa é do locador? b) •••