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Temos uma locação residencial, contrato de 30 meses, início em 05/10/2015 e a terminar em 03/03/2018, cujo contrato não contém cláusula estabelecendo: a - que os fiadores desistem das faculdades previstas nos artigos 835, 837 e 839 do Código Civil Brasileiro; b - que não lhes assiste, em execução...
Pergunta: Quando se inicia a responsabilidade do comprador de imóvel na planta pelo pagamento da despesa do condomínio? Diário das Leis Responde: A cobrança da taxa condominial se dará a partir do momento da entrega das chaves do imóvel ao comprador, após este estar disponível para ser habitado. Antes deste momento,...
Pergunta: Como se deve proceder para retirada de síndico por atitudes que podem prejudicar o bom andamento do condomínio? Diário das Leis Responde: Deve ser convocada assembleia extraordinária, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos presentes para destituição do síndico, conforme art. 1349 do Código civil. Vejamos: Art. 1.349. A...
Foi feito um inventário em cartório e um dos imóveis do espólio encontra-se hipotecado por cédula de crédito rural. A escritura foi levada para o registro e devolvida sob alegação de que é necessário anuência do credor da hipoteca para o registro. Vale ressaltar que constamos na escritura de inventário que a...
Pergunta: É possível cancelar um loteamento aprovado na Prefeitura e registrado no Cartório de Imóveis em 1967, anterior à Lei 6.766/1979, tendo em vista que o loteamento não foi implantado em relação aos lotes, vias e praças e equipamentos públicos? De fato, no local não existe loteamento. Contudo, o proprietário,...
Minha cliente recebeu de seus pais a nua-propriedade de um imóvel, os quais por sua vez ficaram como usufrutuários do bem. Ocorre que o imóvel está precisando de reformas, pretendendo meu cliente realizar também algumas benfeitorias. Pergunta: Quem deve arcar com as despesas, o usufrutuário ou o nu-proprietário? Diário das Leis...
Fiz pesquisa sobre a admissibilidade de executar débitos de associados de acordo com o novo Código de Processo Civil e nada encontrei a respeito. Pergunta: Posso usar desse recurso para associação de moradores ou somente se aplica para os condomínios? Diário das Leis Responde: O STJ decidiu sobre a possibilidade de execução...
Pergunta: Pode o oficial de registro de títulos e documentos efetuar notificações extrajudiciais de empresas requerentes/notificantes que se situem fora da circunscrição territorial do cartório? Esclarecendo: empresa sediada em Belo Horizonte requer, junto ao cartório de RTD de Aparecida de Goiânia a notificação, via AR, de outra empresa situada em...
Um imóvel pertence a 4 proprietários, cada um com 1/4. Perguntas: 1 - Na hipótese de um dos proprietários querer vender sua parte no imóvel, ele é obrigado a ofertá-la aos demais?; 2 - Qual o risco a comprador que realiza o negócio sem que o vendedor tenha dado preferência aos...
Desejo compelir o comprador a receber escritura de compra e venda, tendo em vista que o mesmo já quitou o preço, todavia, não realiza a transferência do imóvel. Minha dúvida é sobre a notificação. Sei que poderá ser extrajudicial, desde que através do cartório, mas gostaria de saber se posso...