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Pergunta: Existe obrigatoriedade de expressar em ata o número da identidade e CPF do síndico eleito? Se afirmativo qual embasamento legal para tal? Diário das Leis Responde: Não há lei que trate exatamente sobre a documentação necessária, mas é recomendável que conste na Ata de Eleição de Síndico as seguintes informações:...
Perguntas: Como determinar a classe de capacidade de uso da terra de um imóvel rural? Devo fazer análise do solo? Se sim, devo colher uma amostra da terra e levar a algum laboratório? Os sindicatos rurais indicam onde fazer este estudo? Custa caro um estudo deste? Numa fazenda muito grande...
Pergunta: Estou elaborando um contrato particular de compra e venda e quero vinculá-lo à Lei de Arras. Normalmente esse valor representa de 10 a 20% com base no valor do imóvel. Só que, no meu caso, a mulher está dando um sinal de 105 mil reais em um imóvel de...
Pergunta: Fiz um contrato de compra e venda onde os vendedores do imóvel são três irmãs. É necessário os cônjuges das irmãs assinarem como vendedores também? Diário das Leis Responde: Sim, o Código Civil, em seu Art. 1.647, traz a necessidade da assinatura do cônjuge para este tipo de operação, excluindo...
Pergunta: Casal que adotou o regime de bens anterior ao casamento, um cônjuge tem que assistir o outro no caso de fiança locatícia? Diário das Leis Responde: Para os casos de fiança, como é necessário o consentimento de ambos os cônjuges para que ela tenha validade, não importa se os bens...
Temos um prédio com doze apartamentos alugados, há cerca de vinte anos. O telhado de cobertura do prédio está ruim devido as telhas serem muito finas e também inquilinos que sobem para instalar antenas de TV, etc. Pergunta: Quem responde por este conserto? Diário das Leis Responde: Neste caso, existem duas situações...
Uma imobiliária, sem receber o aluguel do inquilino, pagou os aluguéis diretamente ao proprietário locador, e este, após ação judicial onde cobrou dos inquilinos tais aluguéis, não quer restituir o valor pago pela imobiliária. Pergunta: Qual é a ação apropriada para buscar a devolução de tais valores e qual é o...
Pergunta: O fiador que apresenta a certidão do imóvel onde reside, caso haja necessidade de execução, pode-se penhorar este bem dos fiadores? Diário das Leis Responde: Sim. No caso de fiança, não poderá ser alegado bem de família. Mesmo sendo o imóvel de residência do fiador, este poderá ser executado. O artigo...
Perguntas: 1 - Podemos, na locação, fazer um laudo de vistoria do estado em que se encontra o imóvel e ainda tirar fotos do mesmo?; 2 - Mas como poderemos provar que o locatário teve acesso a essas fotos?; poderemos constá-las no contrato?; como faremos isso? Diário das Leis Responde:...
Possuo um imóvel cujo estado de conservação está precisando de reparos estruturais. Fui procurado por uma pessoa muito interessada em locá-lo, a qual se propõe em realizar todos os reparos, cujo custo seria descontado nos aluguéis, ou o reembolsaria. Tais gastos corresponderiam a três vezes o valor do aluguel, em...