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Em contrato residencial regular de 30 meses, onde o cônjuge figura como locatário, após 6 meses este envia E-mail ao locador informando a transferência de local de trabalho de sua mulher (cônjuge) para outro município, e para tanto objetiva isentar-se da multa contratual. Pergunta: Conforme o relato acima, é cabível a...
Nosso cliente é possuidor de uma gleba de terra e está negociando uma parceria com investidores, visando a implantação de um loteamento na área. Ele pretende ceder a área para que os investidores realizem todos os serviços necessários à efetivação do referido loteamento. A área continuará em nome do cliente...
Pergunta: Qual o prazo para desocupação do imóvel em caso de denúncia vazia? Diário das Leis Responde: O prazo para desocupação é de trinta dias, tanto na locação residencial, quanto na comercial, conforme dispõe o artigo 46 e 57 da Lei 8.245/91. “Art. 46 – Nas locações ajustadas por escrito e por...
Locatário tem o seu aluguel comercial sem receber correção há três anos. Pergunta: Pode o locador pedir a correção dos anos anteriores que não foram corrigidos? Diário das Leis Responde: Se os aluguéis não foram reajustados a tempo, significa que o locador concordou com os valores que estavam sendo cobrados pela locação....
Tenho dúvida sobre o seguro de incêndio que cobramos do locatário. Segundo a lei é obrigação do locador. Pergunta: Há fundamento legal para cobrar do locatário o valor do seguro de incêndio? Diário das Leis Responde: Conforme o artigo 22 da lei do inquilinato, o locatário pode estar obrigado a pagar, desde...
Distribuímos ação de despejo sem cobrança em face do inquilino e pedimos a notificação do fiador. Agora estamos executando os honorários decorrentes da ação de despejo. O fiador impugnou sob o fundamento que deveria ser citado e não cientificado. Pergunta: O fiador, quando não é citado no processo, mas somente notificado, exonera-se...
Estamos pensando na possibilidade de digitalizar nossos contratos de locação. Pergunta: Gostaríamos de saber mais informações, se o BDI pode nos orientar quanto a legislação, eliminando a emissão de papel. Diário das Leis Responde: Entendemos não haver problemas em fazer o contrato de locação virtual, desde que contenha as assinaturas...
Financiei a compra de um imóvel e passando nele alguns dias com a minha família, descobri que com chuvas o mesmo fica inundado, em profundidade de até um metro e cinquenta centímetros. Pergunta: Gostaria de saber da possibilidade de pedir redução do preço de compra, cancelamento do contrato, etc. Diário das Leis...
Desejo saber se em um contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, sem especificação de cláusula penal, ou seja, multa, e no caso presente de atraso de algumas prestações, é plausível ação de rescisão contratual, com a condenação nas arras e dano moral, visto que a...
As contas da síndica estão sem aprovação desde o período de dez/2015 e numa análise superficial a documentação apresenta diversas falhas administrativas. Pergunta: Objetivando sanar a situação caótica do edifício, peço orientação sobre quórum para destituição da síndica. Diário das Leis Responde: O Código Civil traz em seu art. 1.349 as hipóteses...