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Trata-se de um estabelecimento comercial a ser construído por B no imóvel pertencente a A, sendo que, durante a construção, B pagará a A aluguel em valor fixo e, ao fim da construção, o estabelecimento será de propriedade de A, pagando B valor de aluguel atrelado e proporcional ao faturamento...
Formalizamos um contrato de locação, no qual figuram como locatários um casal de nacionalidade haitiana. O marido conhece a língua portuguesa e leu o documento para sua esposa, que assinou o contrato, mas não lê o idioma português. Houve questionamento de que deveria ser considerada a haitiana analfabeta, pois a...
Uma condômina pretende entregar ao condomínio o direito de uso de vaga de garagem inerente à unidade, como dação em pagamento de dívida de cotas condominiais ou ceder onerosamente referido direito de uso a outro condômino para quitar o débito condominial. Entendo que a vaga seria acessório inalienável por força do...
Pergunta: Num condomínio onde existe um pequeno edifício com poucas unidades, familiar e sem matrículas individualizadas, posso formalizar uma convenção de condomínio e o regimento interno, instituindo o condomínio não com objetivo de individualizar as unidades, mas apenas para organizar as questões de responsabilidades e despesas de manutenção? Diário das...
Sou administrador de um prédio residencial no qual há um condômino que não paga o condomínio há 2 anos, período sem registro no CNPJ, cuja inscrição saiu no mês passado. Foi emitido boleto bancário para o condômino relativo às despesas desse mês e foi pago. Pergunta: Gostaria de saber se posso...
Nosso cliente é possuidor de uma gleba de terra e está negociando uma parceria com investidores, visando a implantação de um loteamento na área. Ele pretende ceder a área para que investidores realizem todos os serviços necessários para a efetivação do referido loteamento. A área continuará em nome do proprietário...
Pergunta: O prazo para regularização do CAR - Cadastro Ambiental Rural foi prorrogado. Mas, para registro de escritura de compra e venda e desmembramentos e fusões, é necessária a apresentação do referido documento? Diário das Leis Responde: Há conflitos a esse respeito na jurisprudência e na legislação. De acordo com a...
Pergunta: Por não terem personalidade jurídica e judiciária, os cartórios extrajudiciais possuem ou não legitimidade para figurarem no polo passivo de demandas? Podem assim serem demandados, ou a demanda deve ser proposta contra o tabelião titular em razão da delegação do serviço que lhe é conferido pelo Poder Público? Diário das...
Temos um cliente que alugou um imóvel, garantido por fiador com uma propriedade. Após a assinatura do contrato o proprietário registrou o mesmo na matrícula do fiador, ou seja, caucionou o imóvel. Mas não é o que foi negociado, tanto que o termo no contrato constou fiador e não caucionante....
Pergunta: A respeito do fiador, o bem que ele deve ter em seu nome pode ser veículo ou imóvel, ou somente imóvel? Diário das Leis Responde: A fiança abrange todos os bens do fiador, podendo ser, além de imóveis, veículos, valores em conta, etc. Caso se torne necessário mover uma ação...