BDI Nº.13 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Reparação dos prejuízos sofridos pelos usuários dos serviços cartorários
Pergunta: Por não terem personalidade jurídica e judiciária, os cartórios extrajudiciais possuem ou não legitimidade para figurarem no polo passivo de demandas? Podem assim serem demandados, ou a demanda deve ser proposta contra o tabelião titular em razão da delegação do serviço que lhe é conferido pelo Poder •••