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Pergunta: Há necessidade de autorização judicial na distribuição de imóvel ao sócio, em virtude de extinção da Pessoa Jurídica? No meu entendimento, primeiramente, a empresa deverá ser dissolvida na contabilidade para depois ser levada no CRI. O que vocês acham? Diário das Leis Responde: Entendemos que a autorização judicial, no caso de...
Matrícula aberta com dois imóveis distintos na serventia. Atualmente, pertence a outra circunscrição e foi enviada para a serventia da circunscrição do imóvel. O titular procedeu à abertura da nova matrícula. Entretanto, insiste em que seja cancelada na antiga serventia, “alegando ser por erro material” que enseja “cancelamento de ofício”....
Pergunta: Trata-se de contrato de financiamento de imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida, tendo como financiadora Caixa Econômica e intermediadora a MRV. Existe alguma lei que aponte um limite de cobrança da taxa de evolução da obra? Diário das Leis Responde: Os imóveis construídos com auxílio do governo, como...
Pergunta: A locatária tem um contrato de locação de 30 meses e está há 8 meses no imóvel. Está cumprindo fielmente com suas obrigações para com a imobiliária, sempre pagando em dia o aluguel. Ocorre que, a locatária é uma idosa de 84 anos e com ela mora junto um neto,...
Elaborei um edital de convocação buscando impossibilitar na assembleia a presença de pessoas que adquiriram unidades no condomínio e não possuem os documentos conforme determina a legislação. Pergunta: É válida essa motivação, apesar de a convenção não fazer menção sobre direitos de condôminos e possuidores através de promessa, ou contrato de...
No caso de um terreno com frente secundária ser para uma rua de residências isoladas (pouco movimento) - em que o m² da frente principal é maior do que o m² da frente secundária, como fazer a avaliação? Por exemplo: um terreno com 20m de testada e 100m de profundidade, cuja...
Temos um prédio com doze apartamentos alugados, há cerca de vinte anos, sempre com rodízio de inquilinos. Entretanto, o telhado de cobertura do prédio está ruindo devido as telhas serem muito finas e pelo fato de pessoas subirem no telhado para a instalação de antenas de TV, etc. Pergunta: Quem paga...
Pergunta: Num casamento em que os cônjuges possuem bens anteriores ao casamento, um tem que assistir ao outro no caso de fiança locatícia? Diário das Leis responde: Para os casos de fiança, como é necessário o consentimento de ambos os cônjuges para que ela tenha validade, não importa se os...
Pergunta: Um condomínio pode criar uma taxa extra para aquisição de material elétrico para a iluminação da rua? E essa despesa seria do proprietário ou do inquilino? Diário das Leis Responde: Sim, desde que devidamente aprovada por assembleia. Sendo uma despesa extraordinária, visando a valorização do condomínio, seja para segurança ou...
Pergunta: Transferir o boleto das despesas de condomínio para o nome do locatário (inquilino) é legal? Diário das Leis Responde: Não há previsão legal que proíba a transferência de titularidade do boleto das despesas condominiais para o locatário, todavia não é o mais comum, existindo, inclusive, administradoras que fazem esse...