Gastos com laudo de vistoria não podem ser cobrados do locatário

Seguindo a praxe das imobiliárias, cobramos do inquilino um valor para realização das vistorias de entrada e de saída do imóvel. Uma locatária ajuizou um pedido no Juizado Especial pleiteando a devolução do valor pago pela vistoria. Em nosso contrato de locação há uma cláusula pela qual o locatário arca com o custo da vistoria realizada por uma empresa terceirizada. No passado até foi assim, mas hoje é uma funcionária nossa que faz a vistoria. Pergunta: Queremos saber se há algum fundamento legal para apoiar a nossa cobrança de laudo de vistoria de entrada e de saída do imóvel e se podem nos fornecer minuta de uma cláusula nesse sentido? Diário das Leis Responde: O chamado laudo de vistoria de entrada ou saída do •••